Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000189-21.2007.8.10.0117 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000189-21.2007.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:33

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CRESCENCIO NERI - MA6093 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID- 169622653 abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 20 de janeiro de 2026. Eu, CELIA COUTO CASTELO BRANCO, digitei. ID = 169622653(despacho) PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CRESCENCIO NERI - MA6093 Intimação - PROCESSO Nº.: 0000189-21.2007.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE/AUTOR(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO e outros (4) Advogado do(a)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 08:59

Documento (Certidão)

14/01/2026, 08:58

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO e outros. ADVOGADO: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO (OAB/MA 5.121) APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000189-21.2007.8.10.0117. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUCINEIDE SILVA VIANA E OUTRAS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo movida contra o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - MA. Na origem, a ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Servidoras visando a anulação de ato administrativo que as demitiu, pleiteando reintegração aos cargos de professoras e pagamento dos vencimentos atrasados. Foi deferida liminar para reintegração imediata das servidoras. Após contestação e réplica, definiu-se como ponto controvertido os vencimentos não recebidos durante o afastamento. As servidoras apresentaram planilhas de débito, sobre as quais o Município não se manifestou. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à RAIMUNDA SALDANHA DE LIMA por litispendência, e julgou procedentes os pedidos das demais autoras, determinando a reintegração, pagamento dos vencimentos atrasados e astreintes, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. As autoras apelaram apenas quanto aos honorários, pleiteando majoração para 20%, alegando a complexidade e duração do processo. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça por meio do parecer da lavra do procurador Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade do recurso Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. 2. Do mérito A questão devolvida a esta Corte cinge-se exclusivamente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 85, §3º, específico para causas em que a Fazenda Pública for parte: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" No caso em análise, embora se reconheça a dedicação do patrono durante os 17 anos de tramitação processual, observo que, 1) A causa versa sobre reintegração de servidoras públicas estáveis (art. 19 do ADCT) demitidas sem processo administrativo; 2) a instrução processual limitou-se a provas documentais; 3) não houve necessidade de perícias ou outras provas complexas. Nesse sentido: A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional, a alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no REsp 1.452.790/RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) - gn O percentual fixado na sentença (10%) encontra-se dentro dos parâmetros legais e mostra-se adequado à natureza e complexidade da causa, não se revelando irrisório ou desproporcional a justificar sua majoração. 3. Conclusão Diante do exposto e de acordo com parecer ministerial, com fundamento no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao apelo e, de ofício, por ser matéria de ordem pública, modifico a parte dispositiva da sentença para determinar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ocorra somente quando liquidado o julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO e outros (4) Advogado: Advogado do(a) AUTOR: CID OLIVEIRA SANTOS FILHO - MA5121-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A SENTENÇA Apelante: Município de Anapurus Procurador Municipal: Eduardo Morais Furtado Apelado: Raimundo Soares Advogado: João Carlos Alves Monteles Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ILEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo; 2. A decisão proferida pela Autoridade Judicial de 1o Grau discordou das conclusões da Comissão Processante do PAD e, discórdia essa que encontra-se motivada e fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, fato que demonstra irrazoável e desproporcional a pena de demissão aplicada, devendo ser anulado o ato demissional, com o consequente retorno do demissionário ao cargo originário e o pagamento dos vencimentos pretéritos, a partir da data da publicação do ato ilegal; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão (Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade e de acordo ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, agosto de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0001280-26.2017.8.10.0076, Rel. Desembargador (a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/08/2023) TJMA-0109267) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE ATRAVÉS DE DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. De acordo com as Súmulas 20 e 21 do STF, é assegurado ao servidor admitido por concurso público, já estável ou ainda em estágio probatório, a instauração de processo administrativo, com ampla defesa, para sua demissão ou exoneração. II. Deve ser anulado o Decreto Municipal que demitiu servidores concursados, por não ter sido precedido de processo administrativo, capaz de assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. III - A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor Público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, devendo o Município proceder ao pagamento das vantagens pecuniárias devidas no período do desligamento. Sentença reformada. IV - Apelo Provido à unanimidade. (Processo nº 0000304-88.2015.8.10.0108, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. DJe 21.02.2018). O exame da legalidade de um ato administrativo pelo Poder Judiciário não se limita aos seus aspectos extrínsecos, mas também intrínsecos, de modo que, não se há que falar em vulneração ao princípio constitucional da independência dos Poderes quando o Poder Judiciário aprecia uma decisão administrativa que de maneira arbitrária demite servidor e suspende o pagamento de salário, faltando-lhe, portanto, legalidade. Desse modo, a despeito do direito a percepção dos vencimentos, o pagamento ou ausência dele, representa ato administrativo, e como tal, está vinculado ao princípio da motivação, que impõe a Administração Pública o dever de expor as razões de direito e de fato que justificam a providência adotada, não se apresentando como certa ou legal a ausência do pagamento almejado, que além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do administrado, revelando-se como ato inidôneo, ofensor de direito líquido e certo do(a) servidor(a) Em outras palavras, comprovada a prestação de serviços existente entre as autoras e a Administração Pública Municipal, o pagamento das verbas remuneratórias inadimplidas se faz obrigatório. A ausência da necessária contraprestação pela municipalidade importa em enriquecimento ilícito, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico nacional. Nesse sentido, vem decidindo nossos tribunais, leia-se: TJMA-0105522) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Este Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de acolher a competência da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar demandas que versem sobre cobrança de salários de servidor que pleiteia pagamento de verba salarial. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. II - Constata-se que a apelada comprovou ter sido nomeada para o cargo.III - O Apelante não apresentou contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obteve sucesso em afastar o vínculo laboral da parte apelada, pelo que acertada a sentença a quo, face à condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas. Não desincumbiu-se o Ente Públicoportanto, de comprovar os fatos extintivos, impedititivos ou modificativos do direito da autora, ora apelada, nos termos do art. 373, IIdo NCPC. IV - Apelo improvido. (Processo nº 026516/2017 (208221/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 17.08.2017). TJMA-0098676) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. I - A Constituição Federal, por meio de seu art. 5º, inciso LV, assegura ao servidor público, em processo administrativo, a garantia do contraditório e da plenitude do direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. II - A ausência de processo administrativo ou a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa tornam nulo o ato de suspensão de pagamento da remuneração de servidor, podendo configurar, inclusive, enriquecimento ilícito do Poder Público. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. III - Remessa improvida, de acordo com o parecer ministerial. (Processo nº 051646/2016 (197667/2017), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. DJe 20.02.2017). Sobre esse aspectivo, decisão de fls.146/148(Id nº664337294) deferiu parcialmente o pleito liminar das autoras, determinando a reintegração imediata das promoventes ao cargo com o recebimento dos vencimentos e vantagens correspondentes, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 reais por dia de descumprimento. A movimentação processual revela que o comando judicial foi cumprido apenas parcialmente, de modo que encontram-se pendentes vencimentos atrasados, assim como o montante pertinentes as astreintes. O autor apresentou planilha atualizada de débito(id nº 89958471). Apesar de intimado, o Município não se insurgiu em relação aos cálculos apontados pelas requerentes, de modo que reputo salutar, homologá-los, sem prejuízo de ulterior liquidação em sede de cumprimento de sentença, caso o presente comando judicial seja chancelado pela instância superior. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000189-21.2007.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária de anulação de ato administrativo formulado pelo Sindicato dos servidores públicos Municipais de Santa Quitéria-MA em face da Municipalidade. Decisão de fls.146/148(Id nº664337294) deferiu parcialmente o pleito liminar do autor, ao tempo em que determinou a imediata reintegração das substituídas MARIA DOS AFLITOS LOPES, MARIA LUCINEIDE SILVA VIANA, MARIA CARMELITA FERREIRA DE LIMA, e RAIMUNDA SALDANHA DE LIMA ao cargo de professoras, deixando para se manifestar sobre os vencimentos em atraso na apreciação do mérito. O ente público opôs agravo(fls.157/167-id nº66437295), que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão(fls.170/171-id nº id nº66437295). O Município atravessou contestação(fls.173/178- id nº66437295). Réplica nas fls.184/188(id nº66437296). Em audiência(termo de fl.216-id nº66439659), restou consignado como ponto controvertido os vencimentos que as promovidas deixaram de receber quando afastadas do cargo, haja vista que não houve irresignação do Município quanto ao retorno das servidoras ao cargo antes ocupado. Com efeito, à título de deliberação, foi determinada a intimação do procurador das substituídas, para apresentarem planilha de débito atualizada com ulterior vista ao procurador da Municipalidade. Raimunda Sardinha de Lima(fls.226/227-id nº66439659), Maria Lucineide da Silva Viana(fls.229/230- id nº 66439659 e 66439660), Maria Carmelita Ferreira de Lima(fls.232/233-id nº 66439660) e Maria dos Aflitos Lopes(fls.235/236- id nº 66439660) encartaram ao caderno processual planilhas de débito. Certidão de fl.240(id nº 66439660) denota que o ente público permaneceu inerte após ser intimado para se manifestar sobre as aludidas planilhas. Em parecer de fls.244/247(id nº 66439660), o MPE pugnou pela homologação dos cálculos apresentados pelos promoventes. Em nova sessão(fls.266-id nº6643661), não houve composição entre as partes. Em petição de fls.274/275(id nº6643661), a requerente MARIA SALDANHA DE LIMA acentua que foi afastada de forma arbitrária do seu cargo pelo gestor municipal, pleiteando a intimação do Município para cumprir os termos da liminar fixada por esse juízo. O Município, por sua vez, (fl.284-id nº66439662) propugnou pela extinção do feito em relação a demandante MARIA SALDANHA DE LIMA, na medida em que a substituída teria ajuizado ação com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir em na justiça do trabalho, requerendo ainda a designação de audiência de instrução. Em nova sessão(fls.309/310-id nº66439663) o juízo que ora subscreve destacou que a controvérsia segue no que atine ao recebimento dos vencimentos do período em que as substituídas permaneceram afastadas, haja vista que houve reintegração destas ao cargo anteriormente ocupado. Também verificou que a postulante Maria Saldanha de Lima teria sido afastada pelo Município e ajuizado reclamação trabalhista distribuída sob o nº 1422-43.2017.5.16.0006, junto a Vara do Trabalho de Chapadinha-MA. Na mesma sessão, esse juiz de direito acentuou que o saneamento do processo não demanda a produção de provas em audiências, haja vista que a controvérsia sobre as verbas em atrasos podem ser solucionadas na via documental. Por fim, determinou: a) A intimação dos autores para encartarem planilha de débito atualizada; b)A notificação do Município para reintegrar Maria Saldanha de Lima, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 reais por dia de descumprimento, limitado ao período de 30 dias; c) Que fosse oficiada a Vara do Trabalho de Chapadinha-MA, para informar se o processo em curso na referida unidade e distribuído sob o nº 1422-43.2017.5.16.0006, referente a promovente Maria Saldanha de Lima abrange os valores retroativos, declinando a competência para esse juízo, se assim reputar devido. Maria dos Aflitos Lopes(fls.317/321-id nº66439663 e 66440459), Maria Carmelita Ferreira(fls.323/328-id nº 66440459), Maria Lucineide Silva Viana(fls.330/335-id nº 66440459) e Raimunda Saldanha de Lima(fls.337/ 342 id nº 66440459 e id nº66440460) atravessaram planilha de débito. Sentença signatária da Justiça do Trabalho(fls.362/366-id nº66440461) determinou a reintegração da reclamante Raimunda Saldanha de Lima, condenando ainda o ente público ao pagamento de valores retroativos. Despacho de fl.377(id nº66440462) determinou a intimação da municipalidade para se manifestar sobre os cálculos levantados pelos autores. Também consignou que a secretaria judicial deveria atualizar a importância devida pelo ente público à título de astreintes. Em petição de fl.378(id nº66440463), o Município ponderou que as promoventes estão trabalhando normalmente nos quadros do órgão. Os requerentes juntaram novos cálculos nas fls.403/410(id nº66440463). A autora juntou planilha de débito(id nº89958471). Feitas essas ponderações, esse juízo determinou: a) Que seja certificado se a Vara do Trabalho de Chapadinha-MA se manifestou sobre a possibilidade de declínio de competência para esse juízo, no que pertine ao pagamento dos valores retroativos, em relação a servidora Maria Saldanha de Lima, no bojo da reclamação trabalhista nº 1422-43.2017.5.16.0006; b) Intime-se o Município para se manifestar sobre as planilhas de débitos encartadas nas fls.403/410(id nº66440463) no prazo de 15 dias, frisando que em caso de discordância, o ente público deverá apontar o valor que reputa correto e a respectiva planilha; c) Decorrido o prazo concedido a municipalidade,com ou sem manifestação, determino que a secretaria judicial atualize a importância devida pelo ente público, atravessando ao caderno processual planilha de cálculo; d) Por fim, cumpridos os itens anteriores, considerando que houve manifestação do Parquet durante o trâmite processual(fls.244/247-id nº 66439660), intime-se o órgão ministerial para apresentar parecer de mérito no prazo de 15 dias. Certidão de nº101509037 ponderou sobre a ação em curso na Justiça do Trabalho em relação a promovente Maria Saldanha de Lima(reclamação trabalhista nº 1422-43.2017.5.16.0006). Certidão de 107564885 aduz que o Município não respondeu ao último comando judicial, também delineia sobre a impossibilidade de atualizar o montante devido pelo ente público,diante da complexidade dos cálculos. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, insta aduzir que a demandante RAIMUNDA SALDANHA DE LIMA posteriormente ao ajuizamento da presente ação, ingressou com reclamação trabalhista junto a Justiça do Trabalho, distribuída sob o nº 1422-43.2017.5.16.0006, já julgada naquele juízo, consoante expressa sentença encartada em documento de nº 101509052. Isto posto e sem necessidade de maiores delongas, forçoso concluir a incidência do instituto da litispendência no caso em apreço, com a consequente extinção do feito em relação a promovente Raimunda Saldanha de Lima, nos termos do artigo 485,V, do CPC. Com efeito, também destaco a desnecessidade da produção de provas em audiência, visto que, embora o mérito envolva questões de fato e de direito, encontra-se devidamente instruído o processo com os documentos necessários e suficientes à compreensão do tema, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. O ato de autoridade eivado de ilegalidade, consiste na demissão injustificada dos promoventes, em desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em que pese o regular exercício das atribuições do cargo. Nesse compasso, percebe-se que as autoras juntaram inicial documentos suficientes a fim de demonstrar o flagrante desrespeito as determinações vigentes na Magna Carta no que se refere aos princípios do contraditório e da ampla defesa. As portarias que validaram a estabilidade das servidoras(fl.35, id nº66428329, fl.74- id nº664228334 e fl.102-id nº 664337292) com base no artigo 19 do ADCT foi emanada pela autoridade competente que, na época serviu de documento hábil para a constatação dos requisitos e consequentes garantias da estabilidade do servidor ocupante de cargo público. A validade de um ato administrativo ou mesmo a averiguação a determinados requisitos que o tornam válido é de inteira responsabilidade da Administração Pública. Logo, não poderiam as postulantes produzirem provas contra sim mesmas, sendo elas responsável, apenas por apresentarem documentos que comprovem a suas alegações. Caberia à administração pública trazer aos autos provas contrárias àquelas aduzidas pelas demandantes e, sendo incapaz de atuar dessa forma, não pode o Poder público impor medidas que configurem empecilho ao exercício pelas servidoras de um direito garantido constitucionalmente. No mérito, verifica-se que o decreto exarado pelo(a) gestor municipal que afastou as servidores sem o devido contraditório e ampla defesa configura flagrante ilegalidade e desrespeito aos princípios norteadores da administração publica explanados na Carta Constitucional vigente. Sobre essa temática, importa enfatizar que a despeito do emprego da expressão "processo administrativo disciplinar", o município instaurou, em verdade, um típico procedimento de autotutela de seus atos administrativos com o escopo de revisitar o enquadramento das servidoras, ora prejudicadas, na hipótese da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. Tal conclusão pode ser extraída na decisão do gestor municipal citado alhures que deferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade da reclamante, "conforme art. 19 do ADCT." Ademais, documentos acostados na inicial denotam o tempo de serviço das promoventes, assegurando que as autoras iniciaram suas atividades em data anterior ao mínimo de cinco anos exigido para o reconhecimento da estabilidade excepcional do ADCT. Além disso, não se tem conhecimento de que o processo administrativo tenha se destinado a apurar qualquer ato ilícito ou irregular das servidoras que porventura viesse a desabonar as suas condutas e amparar a pena de demissão. Assim, Portanto, revela-se desproporcional as portarias de demissão, na medida em que as servidoras são estáveis, conforme o art. 19 do ADCT, e não cometeram qualquer conduta apta a justificar medida extrema de demissão. Nesse sentir, o fundamento utilizado para subsidiar a demissão das servidoras não se sustenta, eis que são estáveis, de forma que o ato administrativo necessita ser anulado, em consonância com o motivo da teoria dos motivos determinantes. Os princípios discriminados no art. 37, caput da CF/88 tem por finalidade orientar toda a atuação administrativa. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte […] Portanto, há que se realizar o controle de legalidade do ato administrativo por este Juízo. Primeiramente porque os princípios contraditados pelo ato normativo são valores enaltecidos pela Constituição de 1988 e que asseguram a qualquer pessoa (acusado), seja em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa. Vejamos: Art. 5º[...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Coaduna-se com o entendimento deste artigo a jurisprudência que ratifica a necessidade de procedimento administrativo-disciplinar antes de ser determinada qualquer espécie de suspensão da remuneração ou mesmo afastamento do servidor. Vejamos: Sétima Câmara Cível Sessão virtual entre os dias 22 a 29 de agosto de 2023 Apelação n.º 0001280-26.2017.8.10.0076 Diante do exposto e com base na fundamentação já exposta: a) Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a autora Raimunda Saldanha de Lima, nos termos do artigo 485,V, do CPC. b) Julgo procedente,com base no disposto no art. 487, inciso I do CPC, os pedidos versados na inicial em relação as promoventes MARIA DOS AFLITOS LOPES, MARIA LUCINEIDE SILVA VIANA e MARIA CARMELITA FERREIRA DE LIMA, ao tempo em que ratifico a liminar já proferida, no sentido de determinar a reintegração da autoras, sem prejuízo do recebimento dos vencimentos atualizados e do valor fixado à título de astreintes, consoante planilha de nº 89958471, que ora homologo, sem prejuízo de ulterior atualização em sede de liquidação. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, a ser ulteriormente liquidada, nos termos do artigo 85, §3º, CPC/2015. Sentença sujeita a reexame necessário, uma vez que se apresenta ilíquida acerca do quantum debeatur, não se aplicando a exceção prevista no art. 496, §3º, III do CPC, em consonância com o enunciado 490 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Esgotado o prazo legal, com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao tribunal, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, a presente sentença somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos, sem nova conclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, os autores, via diário, o município, pessoalmente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA CUMPRA-SE. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

06/05/2024, 00:00

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