Cumprimento de sentença 0000543-41.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000543-41.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDA DUTRA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A EXECUTADO: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, FLOR DE MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: ISAAC NILSON FONSECA DIAS - MA17167-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0000543-41.2016.8.10.0049 Vistos em correição Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da impugnação manejada pela executada no Id 147518949. Após, conclusos. Paço do Lumiar, 8 de janeiro de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara:

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 19:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:43

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 08:19

Evolução da Classe Processual

12/12/2024, 14:53

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 14:53

Desarquivamento

26/11/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 16:05

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimunda Dutra de Sousa Advogados: Dr. Walter de Castro Coutinho (OAB/DF 5.951) e Dra. Andrea Gomes de Araujo (OAB/DF 53.847) Recorridas: Flor de Maria Pereira dos Santos e outra Defensora: Dra. Ivanilde Coelho Mesquita D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000543-41.2016.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenar o Recorrente a pagar lucros cessantes e a restituir integralmente os valores pagos pelo Recorrido, com juros da mora pelo índice INPC a partir da citação e correção monetária da data do desembolso, nos termos da Súmula nº 543/STJ. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 398 e 406 do CC, além das Súmulas nº 43 e 54/STJ, ao argumento de que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC, ambos a contar do evento danoso, uma vez que configurada a responsabilidade extracontratual. Sustenta que o art. 406 não se refere à Taxa Selic. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 26894160. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que se refere à alegada contrariedade às Súmulas nº 43 e 54/STJ, tenho que o REsp é inviável por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula nº 284/STF, uma vez que não é possível enquadrar jurisprudências e súmulas no conceito de lei federal para admitir o cabimento da via especial, ex vi da Súmula 518/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.826.800/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro). Afora isso, tenho que o REsp se inviabiliza, mercê das Súmulas nº 5 e 7/STJ, na medida em que demanda vedado reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão recursal de declarar ser a presente demanda, que versa sobre excesso de mandato, de índole extracontratual, tudo com o fim de alterar o termo inicial de contagem dos juros de mora e correção monetária (AgInt no AREsp n. 2.269.101/RS, Rel. Min. Raul Araújo). Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 406 do CC, entendo que se deve negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030 I b do CPC, considerando que a tese recursal diverge do entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o referido dispositivo legal é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), sendo vedada a acumulação com correção monetária (Temas Repetitivos nº 99 e 112/STJ). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V) e, quanto ao fundamento decisório relativo aos Temas Repetitivos nº 99 e 112/STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (CPC. art. 1.030 I b), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 28 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Dutra Sousa Advogado: Walter de Castro Coutinho (OAB/DF 5.951) 2ªs Apelantes: Sandra Maria Pereira dos Santos, Flor de Maria Pereira dos Santos Defensor Público: Gabriel Eduardo Porfírio da Silva 1ªs Apeladas: Sandra Maria Pereira dos Santos, Flor de Maria Pereira dos Santos 2º Apelado: Raimunda Dutra Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE IMÓVEL PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALOR A MENOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade e, em caso de eventual dúvida quanto à sua interpretação, deve a ele ser aplicado os termos do art. 112 do Código Civil, que estabelece o seguinte: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. 2. No caso, a autora nomeou a requerida como procuradora e, nessa condição, vendeu imóvel de propriedade daquela, porém a valor menor que o indicado no instrumento público, de modo que é devida a restituição da diferença, não havendo, nesse ponto, se falar em responsabilidade solidária, que não se presume (art. 265 do CC), pois não há prova nos autos relativas à participação da compradora e que atrairiam sua responsabilidade no caso. 3. Quanto aos juros de mora, é de se perceber que a relação havida entre as partes é contratual, e não extracontratual, como quer fazer crer a apelante, logo, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), calculados pela Taxa Selic, que já engloba a correção monetária. 4. Apelos conhecidos e não providos. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000543-41.2016.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.04.2023 a 27.04.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RAIMUNDA DUTRA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF 05951 Parte Demandada: SANDRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS e outros DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste, NOS AUTOS FÍSICOS, sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Paço do Lumiar/MA, 30 de março de 2021. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0000543-41.2016.8.10.0049 Parte

31/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

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