Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856411-08.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856411-08.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 08:22

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 14:22

Documento (Certidão)

18/06/2024, 07:34

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:29

Decurso de Prazo

18/06/2024, 03:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 16:42

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 17:29

Publicação

05/04/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON JOSE DA SILVA REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0856411-08.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID108737325). A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID113442540). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:28

Documento (Ofício)

03/04/2024, 16:16

Documento (Ofício)

03/04/2024, 16:16

Documentos

Intimação

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): HELKER DE CASTRO FEITOSA RECORRIDO(A): MILTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA 8.254) RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 4868/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. A parte autora requereu o pagamento dos valores retroativos de concessão de progressão funcional para a Classe C, referência 7, com base na Lei Estadual nº. 9.860/2013. 02. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 15.468,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), a título de retroativo de progressão. 03. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão sustenta que o pagamento retroativo desta progressão necessita observar as restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que a concessão de progressão funcional não gera automaticamente o pagamento de valores retroativos. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. 04. Segundo o art. 19 da Lei Estadual nº 9.860/2013, “a progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento”. Portanto, deve prevalecer a sentença recorrida, a qual ressalta que de 2019 em diante o requisito do interstício foi preenchido, inexistindo indicação de desatendimento a quaisquer dos requisitos da lei. Ademais, a concessão do pleito administrativamente demonstra anuência do Poder Público a respeito. Fato que impõe o pagamento da diferença salarial referente ao período de janeiro/2019 a outubro/2021, no valor de R$ 15.468,18. 05. Conforme Tema 1075 fixado no âmbito de julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000. 06. Recurso conhecido e desprovido. 07. Condenação do Recorrente em custas processuais na forma da Lei e ao pagamento dos honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. 08. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO Nº: 0856411-08.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação do Recorrente em custas processuais na forma da Lei e ao pagamento dos honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 10 de outubro de 2023. LAVÍNIA HELEna macedo coelho Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Nos termos do acórdão.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0856411-08.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MILTON JOSE DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória na qual se requer a progressão funcional por tempo de serviço, com base no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013 – Estatuto do Magistério, e os respectivos retroativos. Alega o autor, em síntese, que é professor da rede pública estadual desde 18/05/1992 – matrícula 00264300-00, e que em janeiro/2015 progrediu para referência C-6, de sorte que, em janeiro/2019, ao completar os 04 anos de serviço previstos no art. 18 do Estatuto, deveria ter progredido para a referência seguinte, o que não houve. Somente foi deferida administrativamente a progressão em novembro/2021, restando em aberto o retroativo. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando a documentação carreada ao feito, verifica-se que o reclamante se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos prova do vínculo administrativo, da progressão em 2015, do cumprimento do interstício na mesma referência salarial, do exercício do cargo naquele interregno, em acordo com o art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013, bem como do deferimento da ascensão funcional administrativamente. Por seu turno, a tese de defesa não logra êxito em desconstituir a pretensão autoral, pois de 2019 em diante o requisito do interstício foi preenchido, inexistindo indicação de desatendimento a quaisquer dos requisitos da lei. Ademais, a concessão do pleito administrativamente demonstra anuência do Poder Público a respeito. Quanto aos valores retroativos, tomando-se por base os contracheques e fichas financeiras acostadas ao feito, bem como a tabela de cálculo do ID 77424067, sem juros e correção monetária, o montante a ser pago de janeiro/2019 até outubro/2021 é de R$ 15.468,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 15.468,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sem prejuízo das parcelas seguintes até a efetiva implantação em folha. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

19/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Todas as movimentações(64)