Procedimento Comum Cível 0807359-28.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807359-28.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Água Brasil SPE Imperatriz 04 Ltda. Advogados: Dr. Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151-A), Dr. Carlos Eduardo Campos Resende (OAB/GO 37.925) e Dr. Ricardo de Morais Furtado (OAB/GO 22.868) Recorrida: Pollyana dos Santos Cardoso Advogada: Dra. Nathália Silva Matos (OAB/MA 16.099) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807359-28.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir a promessa de compra e venda de imóvel firmada pelas partes em razão de ato culposo da Recorrida, declarando (i) a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 aos contratos anteriores à sua vigência; (ii) a adequação da determinação de restituição das arras confirmatórias e de 80% dos valores recebidos pelo Recorrente. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 32-A da Lei Federal nº 6.766/79, os arts. 418 e 884 do CC, além dos arts. 11, 489 §1º IV, 926 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que tem o direito de reter 25% do montante pago pelo Recorrido, ressarcindo seus custos operacionais, uma vez que a rescisão se deu por culpa da contraparte. Sustenta ainda que não há abusividade na cláusula contratual que definiu o percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, posto ser este o exato valor previsto em lei, inclusive. Defende o perdimento das arras pela Recorrida. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 33619558. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp deve ser inadmitido, mercê da Súmula nº 83/STJ, considerando que o Acórdão, ao autorizar ao vendedor a retenção de 20% do montante pago pelo comprador, converge com a jurisprudência dominante do STJ que admite “a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador” (AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/6/2023). Afora isso, o recurso se inviabiliza, nos termos das Súmulas nº 5 e 7/STJ, porquanto demanda vedado reexame de elementos fático-probatórios dos autos a pretensão de declarar a ausência de abusividade dos percentuais de retenção contratuais (AgInt no AREsp n. 1.739.674/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/11/2021), sem descuidar que o Acórdão, ao assentar a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018, conforma-se com a jurisprudência dominante do STJ nesse exato sentido, a teor da Súmula nº 83/STJ (AgInt no REsp 1.808.162/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/5/2022). Por fim, quanto ao intento recursal de reter valores pagos a título de arras, entendo que incide o óbice da Súmula nº 83/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, ao vedar a retenção de tais verbas (de caráter confirmatório), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, “nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.873.722/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 29/9/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargantes: BRDU Urbanismo S/A e outra. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e outros Embargada: Pollyana dos Santos Cardoso Advogadas: Stéphanie Thays R. da Silva (OAB/MA 16.104) e outra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Restando comprovado que o Acórdão embargado que julgou a apelação cível interposta pela parte embargante não incidiu em error in judicando quanto à retenção mínima e a retenção das arras/sinal, buscam, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação, com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as suas teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios em relação a esses pontos. 2. Por outro lado, em relação a omissão no voto sobre a fixação dos honorários advocatícios pelo benefício econômico alcançado e não sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2.º do CPC, merecem os aclaratórios serem acolhidos. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807359-28.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 30.11.2023 a 07.12.2023, em conhecer e acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelantes: BRDU Urbanismo S/A. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e outros Apelada: Pollyana dos Santos Cardoso Advogadas: Stéphanie Thays R. da Silva (OAB/MA 16.104) e outra EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI 13.786/2018. NÃO APLICÁVEL A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. APELO NÃO PROVIDO. I – Sentença em consentâneo com a Súmula 543 do STJ, a qual estabelece que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”; II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, em caso de rescisão unilateral feita pelo consumidor em razão de alegada perda da capacidade financeira, é razoável a retenção de parte das prestações pagas desde que arbitrado entre o percentual de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento), dos valores efetivamente pagos, razão pela qual reputo correto o entendimento do magistrado de base ao considerar legitima a retenção pela construtora do percentual de 20% do valor pago; III – Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807359-28.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.05.2023 a 25.05.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

30/05/2023, 00:00

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