Apelação Cível 0817740-81.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0817740-81.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

18/11/2022, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 07:19

Decurso de Prazo

18/11/2022, 03:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 18:22

Publicação

24/10/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11507) E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Pretensão de condenação do Estado do Maranhão a proceder aos reajustes de vencimentos em percentuais apurados ao longo dos anos, com fulcro no disposto no art. 32 da Lei nº 9.860/2013. II. A questão perpassa pela análise do alcance de aplicabilidade do Piso Nacional a todos os professores de educação básica regulamentado pela Lei nº. 11.738/2008 e validade da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão). III. O Tribunal de Justiça do Maranhão na sua composição plena ao apreciar o Mandado de Segurança nº 0800330-81.2018.8.10.0000, de relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho, já se manifestou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 32 da Lei nº 9.860/2013, por vício de iniciativa, haja vista que somente o Poder Executivo Estadual tem competência privativa para criação de lei que importe em aumento de remuneração de servidores, não sendo possível a iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual. IV. Sentença de improcedência mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817740-81.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 10 a 17 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Não-Provimento

20/10/2022, 09:11

Mérito

17/10/2022, 14:41

Mérito

17/10/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:38

Decurso de Prazo

11/10/2022, 04:41

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 21:21

Para julgamento de mérito

04/10/2022, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 11:15

Documentos

Acórdão (expediente)

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA ADVOGADOS: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA (OAB/MA 11507) E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 9.860/2013. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, V, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Pretensão de condenação do Estado do Maranhão a proceder aos reajustes de vencimentos em percentuais apurados ao longo dos anos, com fulcro no disposto no art. 32 da Lei nº 9.860/2013. II. A questão perpassa pela análise do alcance de aplicabilidade do Piso Nacional a todos os professores de educação básica regulamentado pela Lei nº. 11.738/2008 e validade da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Subgrupo Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão). III. O Tribunal de Justiça do Maranhão na sua composição plena ao apreciar o Mandado de Segurança nº 0800330-81.2018.8.10.0000, de relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho, já se manifestou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 32 da Lei nº 9.860/2013, por vício de iniciativa, haja vista que somente o Poder Executivo Estadual tem competência privativa para criação de lei que importe em aumento de remuneração de servidores, não sendo possível a iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual. IV. Sentença de improcedência mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817740-81.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 10 a 17 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por FRANCISCA SOUSA DA SILVA PORTELA em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia em síntese e em sede de tutela de urgência, a concessão de reajuste do piso nacional do magistério à razão de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento), sendo esta a soma dos percentuais de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) relativos aos reajustes nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente. Acrescenta que a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta parte do art. 60 da ADCT, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma do que estabelece o seu art. 2º, bem como ressalta que o Estatuto do Magistério do Estado do Maranhão (Lei nº 9.860/2013), confirma a norma federal e estabelece que o Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Nacional do Magistério. Assevera que o Estado do Maranhão até o momento não cumpriu com os ditames do art. 2º da Lei federal nº 11.738/2008 e do art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013. No mérito, pugna pela condenação do requerido: a) Ao pagamento das parcelas vencidas da diferença salarial do piso nacional do magistério retroativa a janeiro de 2016, com todos os reflexos daí decorrentes, inclusive juros e correção monetária, estimado em R$ 11.661,02 (onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e dois centavos), com o devido desconto da contribuição previdenciária somente em relação ao valor do principal, sem levar em consideração os juros que forem aplicados; b) A condenação do réu ao pagamento das parcelas a vencer da diferença salarial do piso nacional do magistério, estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com cálculo final a ser realizado na fase de liquidação de sentença e c) A condenação do réu em danos morais no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude do não pagamento do piso nacional no tempo adequado, além do pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Ao proferir Decisão de ID 35095854, este Juízo indeferiu a liminar suplicada e determinou a citação do requerido para apresentar defesa no prazo legal. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação e sustentou a necessidade da parte requerente optar entre a demanda coletiva, ajuizada em 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA (Processo n° 0851977-83.2016.8.10.0001), e a demanda individual, conforme evidencia o documento de ID 37822769. No mérito, o requerido ratificou que a Lei Federal n° 11.738/2008 ao instituir o piso nacional apenas teve por propósito estabelecer um valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento base, não impondo a repercussão do referido piso nos demais estágios de evolução da carreira, acrescentando que na hipótese do professor possuir vencimento em valor superior ao do piso nacional, entende-se estar respeitada a Lei 11.738/2008, excluindo-se assim quaisquer discussões acerca de eventual direito a reajuste em percentual equivalente ao do reajuste do piso nacional. Asseverou que o piso nacional não diz respeito a um percentual de reajuste, mas sim a um valor mínimo que deverá ser observado, de forma que o art. 5° da lei em destaque apenas disciplina o modo pelo qual a União calculará os futuros valores de tal piso, e acrescenta que o art. 32 da Lei Estadual n° 9.860/2013 é inconstitucional nos seguintes aspectos: a) Vedação à vinculação da remuneração dos servidores públicos (art. 37, XIII, CF), uma vez que tal dispositivo impede a sistemática de aumento automático daqueles vencimentos; b) Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado (art. 61, §1°, II, a, CF), haja vista que o Governador tem competência privativa para estabelecer aumento da remuneração dos servidores estaduais do Poder Executivo e c) O Pacto Federativo e a respectiva Autonomia dos entes Federativos (art. 18, CF), eis que tal situação configura numa interferência da União na Administração Estadual, e aduziu pela inexistência de dano moral a ser reparado, requerendo ao final, a improcedência da presente ação. Réplica apresentada sob ID 38459410, na qual a parte demandante reiterou todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em contestação e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito, sob a alegação de que a ação envolve apenas interesse patrimonial da Fazenda Pública e interesse individual disponível de parte capaz e adequadamente representada. (ID 38860347). É o relatório. Passo a decidir. O cerne da presente ação versa unicamente sobre questão de mérito, motivo pelo qual, diante dos argumentos, fundamentos e documentos juntados nos autos, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355 do NCPC. Em linhas gerais, a parte demandante reivindica o reajuste do piso nacional do magistério à razão de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento por cento) acrescida de indenização a título de danos morais. Já o demandado, em síntese, refuta tais pedidos sob o argumento de que o piso nacional não é um percentual de reajuste, mas sim um valor mínimo a ser observado, acrescentando ser inconstitucional o art. 32 da Lei Estadual n° 9.860/2013 e que a demandante deveria fazer a opção entre a demanda coletiva e apresente ação. Pois bem. Primeiramente, no que pertine a alegação da necessidade de opção entre a demanda coletiva e a individual de mesmo objeto, tem-se que a ação coletiva não impede que a parte faça o ajuizamento de ação individual para buscar o reconhecimento do seu direto. Corrobora com este entendimento os Tribunais pátrios: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, já que as ações coletivas propostas pelas entidades representantes das categorias de servidores não impedem a tramitação das ações individuais. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70073321200, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/08/2017). 2) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. ASTREINTES. (...). 2. O ajuizamento de demanda coletiva não obsta que a parte busque, por meio de ação individual, o reconhecimento do seu direito, restando afastada a ausência de interesse reconhecida na sentença. Matéria sedimentada no âmbito desta colenda 4ª Câmara Cível. (...). APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Apelação e Reexame Necessário Nº 70069144921, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/08/2016). Logo, não merece prosperar a alegação do demandado quanto a necessidade de opção entre demandas, restando superada tal questão. Em relação a questão de fundo, qual seja, o direito ao reajuste no percentual de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento por cento), tem-se que a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme dispõe o art. 2º, in verbis: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de no máximo 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem ser aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005." Por oportuno, registro que o Supremo Tribunal Federal confirmou sua constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4167/DF, consoante se vê da leitura abaixo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. (...) Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte."(STF, Pleno, ADI 4167 MC/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 17/12/2008). (Grifo nosso). Noutro bordo, atentando aos ditames expressos da Lei n° 11.738/2008, resta assegurado tão somente o direito à percepção do piso, não havendo nenhum dispositivo que garanta o aumento nos percentuais que devem incidir sobre o valor referência. Para ilustrar este entendimento, transcrevo o seguinte julgado do Recurso Especial 1426210/RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. (…). 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou ainda a Suprema Corte, que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Desse modo, sem esforço de raciocínio, conclui-se que a finalidade do piso salarial é tão somente fixar um valor mínimo para a remuneração dos professores da educação básica. Frise-se, inclusive, que apesar do Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica (Lei n° 9.860/2013) ter estabelecido em seu art. 32 que “O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial do Magistério”, faz-se necessária a edição de lei específica de iniciativa do Executivo estabelecendo o reajuste de 11,36% relativos ao ano de 2016, 7,64% referentes ao ano de 2017 e 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) relativo ao ano de 2018, nos moldes do art. 37, X da Constituição Federal, sob pena de afronta direta ao Princípio da Separação dos Poderes. (Grifo nosso). Relevante mencionar que a Lei n° 9.860/2013 foi de iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual e sancionada à época pela Governadora, o que leva a concluir que o seu art. 32 não pode ser aplicado, eis que a remuneração dos servidores somente pode ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, não havendo portanto, que se falar em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da norma federal. Acerca do tema em debate, vale enfatizar o contido no art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal, que atribui privativamente ao Presidente da República a criação de leis que importem no aumento de remuneração de servidores, sendo tal comando replicado na Constituição do Estado do Maranhão em seu art. 43, II, ao dispor que compete privativamente ao Governador do Estado leis que versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. Forçoso destacar ainda, que a Constituição Federal em seu art. 37, XIII veda a vinculação da remuneração dos servidores, in verbis: “Art. 37 (…) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, segundo entendimento do STF transcrito abaixo: (STF - ADI: 290 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2014 PUBLIC 12-06-2014). Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso II do art. 27 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei estadual nº 1.117/90. Vinculação de vencimentos de servidores estaduais a piso salarial não inferior ao salário mínimo profissional. Vício de Iniciativa. Artigo 37, XIII, CF/88. Autonomia dos estados. Liminar deferida. Procedência. 1. Inequívoco o vício de iniciativa da Lei estadual nº 1.117, de 30 de março de 1990, na medida em que estabelece normas para aplicação do salário mínimo profissional aos servidores estaduais. Incidência da regra de iniciativa legislativa exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão da cláusula de reserva prevista no art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna. 2. Enquanto a Lei Maior, no inciso XIII do art. 37, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a Constituição estadual, diversamente, assegura aos servidores públicos estaduais ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...) não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei, o que resulta em vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem interferência do chefe do Poder Executivo do Estado, ferindo-se, ainda, o próprio princípio federativo e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus servidores (arts. 2º e 25 da Constituição Federal). 3. A jurisprudência da Corte é pacífica no que tange ao não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de servidores públicos, repelindo, assim, a vinculação da remuneração de servidores do estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais profissionais. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (Grifo nosso). Neste sentido, o disposto no Enunciado da Súmula Vinculante n° 37 do STF, que leciona não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Ademais, afere-se que ao Judiciário somente cabe aplicar as leis ao caso concreto, e na ausência de legislação específica não pode intervir em tal questão, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e ingerência indevida em questão privativa do Poder Executivo. In casu, a Lei Federal nº 11.738/08 e a ADIn nº 4.167 ratificam ser o piso nacional simplesmente um valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento base. Em relação ao reajuste de 25,81% (vinte e cinco vírgula oitenta e um por cento por cento) aqui suplicado, justifica a parte autora que o piso nacional passou a ser estipulado no valor de R$ 2.135,64 (equivalente a 11,36% para o ano de 2016) e R$ 2.298,80 (referente a 7,64% para o ano de 2017). Entretanto, como demonstrado nas Tabelas de Vencimentos relativos a jornada de 20 horas, acostadas pela parte requerente sob ID 32436355 e 32436353, bem como asua Ficha Financeira, que evidencia vencimento base equivalente a R$ 3.569,37 para jornadas de 20 (vinte) horas semanais (ID 32436344 - Pág. 03), tem-se que já respeitado os termos do Piso Nacional do Magistério, que em 2016 era de R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em 2017 era de R$ 1.149,40 (hum mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e em 2018 de R$ 1.227,67 (hum mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), o que demonstra que a parte autora não faz jus ao pleito pretendido, por perceber vencimentos base superiores ao Piso Nacional do Magistério nos períodos mencionados, razões estas que, por conseguinte, excluem a configuração do Dano Moral pleiteado, haja vista a inexistência de atos ilícitos capazes de gerar humilhação e constrangimento perpetrado pelo Estado do Maranhão. Ex positis, e frente aos argumentos e fundamentos apresentados, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC, condenando a parte autora em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, isentando-a do pagamento das custas processuais, face o contido na deliberação de ID Num. 35098594. Publique-se. Intimação - PROCESSO Nº 0817740-81.2020.8.10.0001 Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e estilo. São Luís/MA, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021)

06/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

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