Procedimento Comum Cível 0800022-37.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800022-37.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA:Banco Bradesco S/A opôs embargos à execução sustentando a nulidade da penhora on line deferida e efetivada por este Juízo (Id 54975957), alegando, em síntese, que efetivou o pagamento voluntário da obrigação. Requereu efeito suspensivo aos presentes embargos e, por fim, o acolhimento dos embargos com a desconstituição da penhora. O embargado ofereceu impugnação aos embargos (Id 55174792), bem como peticionou pugnando pela liberação da parte incontroversa do débito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em um primeiro momento, cumpre-nos a análise da questão levantada pelo embargante acerca do pagamento espontâneo da condenação. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer petição informando o referido pagamento. Verifica-se, ainda, que consta Certidão informando que o prazo para pagamento transcorreu in albis sem qualquer manifestação do executado (ID 52646605). Desta feita, ante a ausência de formalização de petição informando o pagamento da condenação, não há como acatar o comprovante juntado no momento da interposição dos presentes embargos, mesmo que tenha sido efetivado em data anterior. Corrobora com o assunto a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, § 1º CPC/2015. Cabe ao executado comprovar tempestivamente o cumprimento da sentença. Executada depositou o valor devido em 31/05/2019, porém só apresentou o comprovante do depósito nos autos em 29/01/2020. O cumprimento espontâneo tem por objetivo o pronto recebimento pelo credor. Depositar e não comprovar equivale ao não cumprimento, pois o credor nada recebeu. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00569060320038190001, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 05/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021)Assim, não há como acolher os fundamentos apresentados pelo embargante. Intimação - Processo n.º 0800022-37.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 920, II, c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO improcedentes os presentes Embargos à Execução. Por fim, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte autora e de seu advogado, separadamente, para o levantamento da parte incontroversa do valor depositado. Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros. P. R I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito Titular da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB MA 11.099-A) Agravado: João Pereira Advogado: Dr. Marcos Antonio de Farias Gouveia (OAB/MA 4.702) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 053983/2016. CONFIGURAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ART. 42, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTINÊNCIA. VALOR. RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Restando comprovado o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do CPC), por ausentes documentos que atestam a regularidade da contratação do empréstimo questionado na lide, ou mesmo a percepção do recebimento de qualquer valor a tal título (art. 6º, do CPC), há que se manter hígida a ordem de devolução em dobro das parcelas cobradas a tal título (art. 42, do CDC), bem como o deferimento da indenização a título de danos morais, no valor razoavelmente arbitrado na sentença monocrática; II – face a tais particularidades, há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, ao apelo, para preservar in totum a sentença monocrática; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 25 de março a 1º de abril de 2021. AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800022-37.2019.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 1º de abril de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/04/2021, 00:00

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