Execução de Título Extrajudicial 0000130-67.2017.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000130-67.2017.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2026, 17:00

Trânsito em julgado

01/02/2026, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2026, 16:59

Mero expediente

29/01/2026, 10:04

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:49

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:49

Publicação

15/10/2024, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO/EXECUTADO (A): L B GRANJEIRO - EPP e outros Advogado do(a) EXECUTADO: THATYARA ELLEN CARNEIRO DOS SANTOS DINIZ - TO8689 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não conseguiu comprovar bens passíveis de penhora da parte executada (artigo 921, III, do CPC). Assim, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até 09/09/2025, devendo os autos permanecer acautelados na Secretaria Judicial, em local apropriado, até o prazo expirar (artigo 921, §1º, do CPC). Decorrido o prazo, a parte exequente deverá impulsionar o feito, apresentando bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação (artigo 921, §2º, do CPC). Ultrapassado o prazo sem manifestação, ARQUIVEME-SE OS AUTOS, observada as cautelas legais. Fica facultado ao credor/exequente a expedição de certidão de crédito em desfavor da parte executada para o devido protesto, desde que requerida antes do arquivamento dos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024 Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000130-67.2017.8.10.0057 REQUERENTE/

14/10/2024, 00:00

Execução frustrada

09/09/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 15:09

Documento (Certidão)

02/07/2024, 15:08

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:33

Publicação

23/04/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 02:58

Documentos

Intimação

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L B GRANJEIRO - EPP e outros DECISÃO PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA EDILENE CARNEIRO DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. Alega, em apertada síntese, ser credora da parte executada na importância de R$169.303,25 (cento sessenta e nove mil, trezentos e três reais e vinte e cinco centavos), representadas pela Cédula de Crédito Bancário de nº 258.119.687 emitida em 14/12/2015. Aduz que apesar de insistentemente cobrado o executado não honrou com os pagamentos, não restando alternativa senão socorrer-se ao judiciário. Pede a procedência da execução para determinar a citação e intimação da parte executada para pagamento da quantia devidamente atualizada, sob pena de penhora. A inicial veio instruída com documentos. (Id. 30514756). Citado, o executado deixou de efetuar o pagamento da dívida no prazo estipulado, consequentemente procedeu-se de imediato a penhora coercitiva. Realização de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha – id. 84068038. Apresentada exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba salarial (id. 87201773). O exequente apresentou resposta impugnando os argumentos trazidos pelo executado. (id. 89630906). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada pela parte executada não comporta acolhimento. A dívida junto à exequente é incontroversa nos autos. Isso porque questões como dificuldade financeira e necessidade de subsistência de sua família não justificam a inadimplência, tampouco, excluem sua responsabilidade em arcar com as obrigações contraídas. Pois bem. Busca o credor a satisfação de seu direito material. Após lograr o bloqueio de determinada quantia esbarra em norma que diz que os proventos salariais são impenhoráveis. No presente caso concreto, nada indica a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do impugnante, a qual inclusive não requereu produção de prova. Destarte, considerando que o valor a ser penhorado de proventos não atentaria à subsistência e nem afrontaria sua dignidade, possível a penhora visando ao princípio da efetividade da execução. Não foi indicada qualquer necessidade, tampouco foi demonstrada que as reservas visavam ao enfrentamento de suas obrigações correntes ou de qualquer despesa básica específica. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova, sendo este o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALORES EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE VERBA SALARIAL - VALORES BLOQUEADOS QUE CORRESPONDEM À DIFERNÇA DE SALDO EXISTENTE NA CONTA JÁ SUBTRAÍDOS OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - AUSENTE PROVA DO CARÁTER SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma processual civil são impenhoráveis os salários, remunerações e afins em razão de seu caráter alimentar, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Ausente a comprovação de que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente salarial, subsiste o bloqueio de valores encontrados na conta corrente do executado, por isso que não protegidos pela exceção legal contemplada pelo art. 833, IV, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000221616568001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao devedor comprovar que as quantias bloqueadas em conta corrente são impenhoráveis (art. 854, § 3º, I, do CPC/2015). 2. Afastada a natureza eminentemente salarial ou de subsistência, a penhora dos ativos financeiros em conta corrente deve ser prestigiada ante a ordem de preferência dos bens executáveis (art. 835 do CPC/2015). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07032431220188070000 DF 0703243-12.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/06/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestas condições, a improcedência do pedido de desbloqueio e consequente levantamento do valor bloqueado é de rigor. No que concerne o pedido de audiência, por enquanto nego-lhe e informo que a conciliação entre as partes pode ocorrer a qualquer momento, devendo ser comunicada ao juízo para possível homologação de acordo, se for o caso. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). Por todo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por MARIA EDILENE CARNEIRO DOS SANTOS contra PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S.A. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000130-67.2017.8.10.0057 REQUERENTE/EXECUTADO (A): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) REQUERIDO (A)/ Intime-se o exequente para requerer o que de direito e para se manifestar sobre interesse em audiência de conciliação pugnada pela parte executada. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Santa Luzia, Terça-feira, 07 de Junho de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS APELADO: L B GRANJEIRO – EPP E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I A extinção do processo por desídia/abandono da parte autora requer a sua intimação pessoal para, no prazo de 48 horas, manifestar eventual interesse no feito e somente diante da sua inércia, após tal prazo, poderá o processo ser extinto sem resolução de mérito, como dispõe o art. 485, II do CPC. II. Inobservada essa regra na primeira instância, impõe-se o provimento do recurso e consequente desconstituição da sentença extintiva do feito, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. III. Sendo a decisão recorrida flagrantemente contrária à orientação jurisprudencial deste Tribunal ou de Tribunal Superior, pode o relator apreciar monocraticamente o recurso, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932 do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº º: 0000130-67.2017.8.10.0057 – 2ª VARA DE SANTA LUZIA – MA. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face da sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MA que, na Execução de Título Judicial, extinguiu o processo movido pelo ora Apelante em desfavor de LB GRANJEIRO – EPP E OUTROS, sem resolução de mérito com base no art. 485, III, do CPC/2015. Nas razões recursais, o Banco do Brasil, sustenta, em síntese, que se no caso dos autos a medida de extinção do processo pode ser considerada justa, isto porque, tal atitude trará enormes prejuízos ao Apelante, que além de ter perdido nos gastos e no tempo da presente demanda, se verá obrigado a ajuizar nova demanda, na tentativa de ver seus créditos satisfeitos. Narra que, não há que se falar em falta de promoção dos atos e diligências que compete ao autor, ou abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. E se tal afirmação ocorresse, geraria a necessidade de intimação pessoal da parte e de seu advogado e, ainda, do requerimento da parte contrária, conforme disposto no Artigo 485, §1º, do CPC, fato que não sucedera nos autos. Desta feita, requer a anulação da sentença hostilizada para que a parte seja intimada, prosseguindo o processo até a satisfação integral do débito. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar no mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 176 e 178 do CPC de 2015, a exigir intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. O presente Apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Da apuração dos autos, percebe-se que o juiz singular, ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, em virtude do suposto abandono da parte, não observou as disposições legais sobre a matéria, pois não resta dúvida acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, III, CPC/73, atual art. 485, III do CPC/15, verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II – (...); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (grifei) A jurisprudência do STJ também é pacífica a esse respeito, consoante se infere dos julgados abaixo colacionados, in exthensis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 24553/MG (2011/0090398-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.10.2011, unânime, DJe 27.10.2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27.10.2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.12.2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.10.98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07.03.05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 43290/PR (2011/0211590-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.09.2012, unânime, DJe 11.09.2012). Com efeito, para que seja o processo extinto sem resolução de mérito por desídia ou abandono da parte, é imprescindível a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do art. 485 do atual CPC. Trago à baila, a propósito, excertos desta Corte que consagram esse entendimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO VIA INTERNET. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO CONCOMITANTE DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - O contrato de prestação de serviços formalizado eletronicamente é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos de prova em processo judicial. II - É certo que a extinção do feito por abandono da causa por inércia da parte necessita a intimação pessoal da parte demandante sobre o prosseguimento do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não dispensa a concomitante intimação do patrono da causa, seja pessoal ou por publicação oficial. III - Inexistindo a intimação do advogado da causa, anotando lhe prazo para diligenciar no processo, sob pena de extinção, resta configurado o cerceamento de defesa e afigura-se necessária a anulação da sentença para que a demanda siga seu curso regular na instância de origem. IV - Apelo provido. (Apelação Cível nº 24211/2012 (119961/2012), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 17.09.2012, unânime, DJe 24.09.2012). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. TJMA-037936) PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III DO CPC. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I - A exigência contida no § 1º do art. 267 do CPC, no que se refere à intimação pessoal a fim de autorizar a extinção do processo, deve ser imperiosa e obrigatoriamente realizada na pessoa do intimado; II - somente caracteriza abandono da causa ensejador da extinção do processo sem julgamento do mérito se, pessoalmente intimado, o autor não promove, no prazo de lei, as diligências que lhe competiam para impulsioná-lo, sendo nula a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base nos incisos II e III, do art. 267 do CPC; III - apelação provida. (Apelação Cível nº 013561/2011 (105678/2011), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 15.08.2011, unânime, DJe 05.09.2011). Original não sublinhado. Disponível no CD Juris Plenum Ouro, nº 29, janeiro de 2013. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II. O caso dos autos versa sobre a hipótese legal prevista no artigo 267, III, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, III, CPC/2015), ou seja, "quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". III. Mostra-se equivocada a extinção do feito em virtude da suposta inércia do autor quando constatado que a parte interessada peticionou nos autos demonstrando seu interesse no prosseguimento do feito. IV. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência do abandono da causa, depende de prévia intimação pessoal do autor. Inteligência do art. 267. III, §1º, do CPC V. Apelação conhecida e provida, de acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (Ap 0261332015, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/05/2016, DJe 19/05/2016). Constata-se, pois, a existência de precedentes sólidos do STJ e deste Tribunal aptos a embasar a posição ora sustentada, qual seja, de que é imprescindível a intimação pessoal da parte para que o processo possa ser extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 do CPC. Inobservada essa regra na primeira instância, haja vista que a intimação ordena “intimar o requerente, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 10 dias, providenciar a regular tramitação, sob pena de arquivamento” (fls. 278), torna-se imperativa a nulidade da retromencionada sentença, de fl. 282, com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Na espécie, a ausência de intimação pessoal da parte, ou seja, do Banco do Brasil S.A, importou em cerceamento de defesa, impedindo que a parte autora requeresse o que entende de direito, a ser apreciado pelo juízo sentenciante. Pelas razões apresentadas, aplicando o art. 932, do CPC/2015, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, declaro nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de outubro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Execução frustrada

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