Procedimento Comum Cível 0001326-75.2018.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001326-75.2018.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2024, 15:17

Mero expediente

21/02/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 09:35

Recebimento (competência exclusiva)

05/12/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BURITI Advogados: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A APELADO: VILSOLENE BARBOSA ALMEIDA Advogado: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA - PI7170-A PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PAGAMENTO DE FÉRIAS. 45 DIAS. DIREITO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, tem direito ao recebimento do terço de férias correspondente aos 45 dias de férias previstos na legislação municipal. 2. Não comprovado o pagamento dos 15 dias de férias restantes, o Município deve ser obrigado a arcar com o montante devido. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001326-75.2018.8.10.0077 – COMARCA DE BURITI

26/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2023, 11:19

Documento (Certidão)

30/06/2023, 11:15

Decurso de Prazo

24/06/2023, 00:17

Publicação

01/06/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA - PI7170-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001326-75.2018.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): VILSOLENE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tendo em vista a interposição de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida, por seu advogado, por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 24 de Maio de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

24/05/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 11:53

Documento (Certidão)

03/03/2023, 11:53

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THIAGO JEFFERSON MACHADO SILVA - PI7170-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A, AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001326-75.2018.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): VILSOLENE BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança c/c tutela de urgência ajuizada por VISOLENE BARBOSA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE BURITI – MA. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que exerceria a função de professora do Município requerido. Frisou que durante os anos de 2013 a 2016, não teria recebido o terço constitucional das férias em sua totalidade. Lembrou que conforme legislação municipal (Lei nº. 580/2009, art. 24) os servidores, quando em função de docente, terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Salientou que nos anos acima citados, o Município requerido teria adimplido o terço constitucional apenas referente aos 30 (trinta) dias, estando pendente o percentual do terço no que se referiria aos 15 (quinze) dias. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária, concessão da tutela de urgência e, ao final, pela condenação do ente público acionado ao pagamento dos valores relativos a diferença devida. Em seguida, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a concessão de tutela de urgência, determinando-se a citação do ente público. Citado, o Município requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou que gozou férias no período, ou seja, que não restou afastada das funções, razão pela qual não teria direito a percepção da diferença. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Réplica autoral apresentada, ocasião em que a parte autora ratificou os seus pedidos constantes na inicial. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de prescrição da pretensão autoral Alegou o ente público que a pretensão da parte autora estaria prescrita, uma vez que alcançada pelo prazo de 5 (cinco) anos entre a data da aquisição do direito e o ajuizamento da ação. Sem razão o contestante. Explico. Observa-se nos documentos acostados pela autora, que as férias relativas ao período de 2013, foram pagas em janeiro daquele ano e a ação em tela foi ajuizada em dez/2018. Portanto, os 5 (cinco) anos previstos no Decreto nº. 20910/32 foram transpostos a essa parcela. Já em relação as demais, não houve o implemento da prescrição. Análise do mérito A vexata quaestio está em saber se a parte autora tem o direito de perceber a diferença remuneratória, compreendida no terço constitucional de férias relativo aos 15 (quinze) dias que não recebeu, uma vez que as férias do quadro docente seriam compreendidos em 45 (quarenta e cinco) dias. Pois bem. É incontroverso que o quadro docente do município requerido tem direito a percepção de férias no total de 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos: Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Buriti (Lei nº 580/2009). Art. 24 – O período de férias anuais do titular do cargo de professores será de: I- Quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias. (…). Portanto, o terço constitucional a ser pago deve ter como base o salário normal correspondente ao período total de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ESTADO DO ACRE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBA CALCULADA COM BASE NO PERÍODO ESPECIAL DE FÉRIAS DE 45 DIAS DE PROFESSOR EFETIVO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DA SÚMULA VINCULANTE 37. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19720 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015). Dos valores devidos Analisando a documentação acostada aos autos, observo que são devidos a parte autora, os seguintes valores (relativos a diferença do terço constitucional dos 15 dias de férias): Férias 2014 – diferença R$ 317,43; Férias 2015 – diferença R$ 384,86; Férias 2016 – diferença R$ 484,34. Total da diferença devida – R$ 1.186,63. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti – MA ao pagamento da diferença remuneratória devido a parte autora, consistente no terço constitucional de férias (diferença dos 15 dias não pagos), o que no caso concreto, equivale ao valor de R$ 1.186,63 (mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), relativos aos períodos 2014, 2105 e 2016. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança e corrigida monetariamente pelo IPCA (Tema nº. 810 do STF), desde a data que as verbas deveriam ser pagas. Declaro prescrita a pretensão autoral relativo ao período de 2013. Condeno o requerido ainda ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sem custas, face a isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 18/10/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti.

21/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

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