Execução Fiscal 0018151-46.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0018151-46.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

17/08/2023, 14:04

Trânsito em julgado

17/08/2023, 14:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:12

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:12

Publicação

09/01/2023, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CALMAR MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0018151-46.2009.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra CALMAR MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, com base nas CDAs nº 2077 e 2078/2008 acostada aos autos. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID.81385289 - Pág. 1 e 2). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 11:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/12/2022, 08:05

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 11:26

Decurso de Prazo

18/11/2022, 10:59

Conclusão (para julgamento)

14/11/2022, 16:47

Documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:47