Cumprimento de sentença 0829414-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829414-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERMO AITA - PA21276, MAURO PINTO BARBALHO - PA20829 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, RECOLHA as custas referentes a consulta nos sistemas eletrônicos requeridos, com esteio no item 3.11 da Tabela III, conforme Lei Estadual nº 12.193/2023 (nova Lei de Custas). Após, defiro o pedido de Id. 161647585. Desse modo, proceda-se com a utilização do sistema INFOJUD para localizar os bens declarados pelo executado DANIEL CORREA à Receita Federal, com fundamento nos arts. 139, IV e 536 do CPC. Para mais, providencie a Secretaria a inclusão do Requerido DANIEL CORREA em cadastro de inadimplentes, Serasajud, conforme art. 782, §3º do CPC. Por fim, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN, visto que possui a mesma finalidade do sistema SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:33

Publicação

29/09/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA 8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA 11512-A Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERMO AITA - PA 21276, MAURO PINTO BARBALHO - PA 20829 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender devido. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de setembro de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 09:59

Documento (Certidão)

15/07/2025, 12:42

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:08

Publicação

28/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERMO AITA - PA21276, MAURO PINTO BARBALHO - PA20829 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 06:36

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:33

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - MA8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA, LAISA AFONSO CORREA, VIRGINIA AFONSO CORREA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - MA11512-A Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERMO AITA - PA21276, MAURO PINTO BARBALHO - PA20829 Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192, GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por ANA MARIA OLIVEIRA COSTA, por meio do qual pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo. Conforme despacho de ID 29891430, foi determinada a instauração do incidente, bem como a citação dos sócios da empresa executada. Os sócios manifestaram-se, conforme petição de ID 82708491 e ID 104624810. Apesar de intimada, a exequente não apresentou réplica (ID 105091782). Intimadas as partes para informar se ainda pretendiam produzir provas, afirmaram não haver mais provas a produzir (ID 110501348 e ID 112195823). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É cabível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, considerando se tratar de uma relação civil protegida pelo Código Civil, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 50 do mencionado diploma legal. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em razão de não terem sido localizados bens da parte devedora capazes de garantir integralmente o juízo, a Exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada. A personificação das sociedades é importante instituto jurídico, como afirma Rubens Requião: "A sociedade garante a determinadas pessoas as suas prerrogativas, não é para ser-lhes agradável, mas para assegurar-lhes a própria conservação. Esse é, na verdade, o mais alto atributo do Direito: sua finalidade social" (in Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 58, nº 410, dez/69, p. 15). O uso da personificação, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, disregard doctrine ou disregard of legal entity vem tendo crescente prestígio no direito pátrio Segundo Cândido Rangel Dinamarco essa teoria "permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial" (in Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245). No ordenamento jurídico brasileiro existe uma subdivisão dentro da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, qual seja, a teoria maior e a teoria menor, sendo cabível citar um trecho do voto Ministra Nancy Andrighi, que, com maestria, explica a diferença entre as teorias: "A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004 p. 230). No caso dos presentes autos, verifica-se que a execução se iniciou a mais de 05 anos e foram tentados diversos meios para satisfazer o débito exequente. Os sistemas conveniados e demais tentativas de penhora restaram infrutíferas. Passo a análise do preenchimento dos requisitos para a desconsideração em relação a cada um dos sócios indicados, individualmente. Conforme se verifica do documento apresentado no ID 82708501, as sócias Laisa e Virigina integraram o quadro social da empresa devedora até 10/04/2015. Tem-se, portanto, que as ex-sócias já não mais integravam a sociedade quando da constituição da dívida em execução. Outrossim, ainda que a responsabilidade das sócias perante as obrigações sociais continue por dois anos após a averbação de sua retirada do quadro societário, nos termos do art. 1.003, parágrafo único e art. 1.032, ambos do Código Civil, sua responsabilidade findou-se em 10/04/2017, ou seja, antes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante de tal quadro, porquanto encerrada a atuação das requeridas Laisa e Virginia perante a empresa executada, impõe-se a rejeição de sua inclusão polo passivo da presente ação de execução. Por outro lado, não há dúvidas do preenchimento dos requisitos para a desconsideração em relação ao sócio DANIEL CORREA, que permanece no quadro da empresa executada como único sócio. Restou comprovada a insuficiência patrimonial da empresa requerida, sendo a sua personalidade um obstáculo à satisfação do crédito exequendo. Portanto, considerando a legislação citada bem como o princípio da reparabilidade, deve-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, possibilitando a inclusão do sócio DANIEL CORREA no polo passivo da presente execução. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 136, do CPC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada e determino a inclusão do sócio DANIEL CORREA no polo passivo da demanda. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 10ª Vara Cível

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - OAB/MA 8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA, LAISA AFONSO CORREA, VIRGINIA AFONSO CORREA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - OAB/MA 11512-A DESPACHO Citem-se os requeridos nos endereços indicados na petição de id. 74565242, por meio de carta com aviso de recebimento, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância final, Funcionando na 10a Va

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829414-27.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA OLIVEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO - OAB/MA 8085-A EXECUTADO: POWER MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DANIEL CORREA, LAISA AFONSO CORREA, VIRGINIA AFONSO CORREA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAYANNE CORREA SANTOS - OAB/MA 11512-A DECISÃO De acordo com José Miguel Garcia Medina (Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: RT, 2016, p. 411), “com a citação, dá-se notícia ao demandado de que foi ajuizada ação em que se pede tutela jurisdicional contra ele e, citando, passa o demandado a integrar a relação processual.” Recentemente, o STJ considerou que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato – REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020. Deste modo, é nula a citação postal quando o réu é pessoa física e o mandado foi recebido por terceiro, devendo a citação ser realizada de forma pessoal. Compulsando os autos, verifico que a citação dos requeridos não foi realizada pessoalmente, conforme se observa nos Id’s 41508119, 41554436 e 48801784 Assim, a citação efetuada está eivada de nulidade, conforme legislação vigente, e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Deste modo, chamo o feito à ordem e torno nula a citação dos requeridos, realizada em nome de pessoa diversa, devendo esta ser renovada. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, endereço dos requeridos, para fins de citação, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 18 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

24/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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