Procedimento Comum Cível 0802584-35.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802584-35.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2022, 19:40

Trânsito em julgado

03/12/2022, 19:40

Decurso de Prazo

02/12/2022, 13:01

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:17

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 14:49

Publicação

27/11/2022, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: - HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA Adv.: Lorena Araújo (OAB/MA 16.204) - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. Adv.: Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB /MA 11.706-A) - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A Advs.: Viviane Rosolia Teodoro (OAB/SP 285.987) e Mariana Tassinari Amaral (OAB/SP 434.275) S E N T E N Ç A Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALCENOR BRITO LEITE, em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e da MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 74156810. Antes que fosse aberto prazo para que os réus apresentassem contestação, as partes juntaram o acordo de ID 79192600, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. Ante a autocomposição, retire-se o feito da pauta de audiências de conciliação do conciliador desta unidade jurisdicional. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802584-35.2022.8.10.0049 Autor(a): ALCENOR BRITO LEITE Adv.: Marcel Reis Monroe (OAB/MA 18.138)

Homologação de Transação

04/11/2022, 21:13

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 16:13

Publicação

04/11/2022, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 02:14

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 22:08

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: - HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA Adv.: Lorena Araújo (OAB/MA 16.204) - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. Adv.: Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB /MA 11.706-A) - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A Advs.: Viviane Rosolia Teodoro (OAB/SP 285.987) e Mariana Tassinari Amaral (OAB/SP 434.275) S E N T E N Ç A Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALCENOR BRITO LEITE, em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e da MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 74156810. Antes que fosse aberto prazo para que os réus apresentassem contestação, as partes juntaram o acordo de ID 79192600, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. Ante a autocomposição, retire-se o feito da pauta de audiências de conciliação do conciliador desta unidade jurisdicional. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802584-35.2022.8.10.0049 Autor(a): ALCENOR BRITO LEITE Adv.: Marcel Reis Monroe (OAB/MA 18.138)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALCENOR BRITO LEITE Advogado: MARCEL REIS MONROE - MA18138 REQUERIDO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogada: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A REQUERIDO: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogadas: VIVIANE ROSOLIA TEODORO - SP285987 e MARIANA TASSINARI AMARAL - SP434275 REQUERIDO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S/A Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 11/11/2022 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802584-35.2022.8.10.0049

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: ALCENOR BRITO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - OAB/MA 18138 Parte Demandada: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros (2) DECISÃO terceiro: “Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções”. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria vem relativizando os períodos de carência, com o fito de preservar a função social dos contratos de plano de saúde, conforme julgado abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007). 1.2. Cláusula limitativa do tempo de internação do paciente. Nos termos da jurisprudência cristalizada na Súmula 302/STJ, é abusivo o preceito contratual que restringe, no tempo, a internação hospitalar indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde. Correta aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 627.782/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).” Diante disso, fumus boni iuris não falta à presente demanda, porquanto devidamente evidenciada a necessidade da internação para acompanhamento médico. Da mesma forma, o perigo de dano é notório, já que, sem o deferimento da presente medida, o autor estará impedido de receber o acompanhamento médico de que necessita para se resguardar, sobretudo diante da informação de que se trata de pessoa hipertensa, com desequilíbrio no índice de plaquetas. Friso que caso tal medida não seja de pronto deferida, aguardar a conclusão do processo poderá ser demasiadamente penoso à parte autora, podendo culminar no agravamento do seu estado de saúde. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802584-35.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ALCENOR BRITO LEITE, em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e da MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A. Narra o autor ser beneficiário do plano de assistência médica da Porto Seguro (OURO MAIS COPAR Q-481.277/18-8), sob o código nº 4666 6796 0001 4008, o qual inclui serviços de acomodação em apartamento individual, cobertura ambulatorial/hospitalar/obstetrícia. Afirma que, no dia de ontem, 18/08/2022, deu entrada no Hospital São Domingos, com suspeita de dengue hemorrágica, apresentando mialgias, poliartralgia e febre de 38ºC há mais de 24 horas, em razão do que a equipe médica solicitou sua internação, tendo em vista o risco de hemorragia e choque, além da sua condição de hipertenso. Conta que a seguradora, no mesmo dia, negou a cobertura da internação, sob a alegação de que o contrato ainda estava no período de carência. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar a cobertura da assistência médica-hospitalar, nos termos da coparticipação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. No que diz respeito à tutela antecipada pleiteada, tenho que assiste razão ao autor. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Compulsando os autos e os documentos juntados, em especial aqueles inerentes ao processo de tratamento de saúde do autor, verifico ser plausível o direito alegado, na medida em que o requerente demonstrou que, ao se consultar no Hospital São Domingos, na data de ontem, o Dr. Douglas Ribeiro Gomes, clínico geral, constatou a possibilidade de dengue hemorrágica, com risco de sangramento e choque, e que o paciente apresentava mialgias, poliartralgia e febre de 38ºC há mais de 24 horas, em razão do que era imprescindível sua internação, vide receituário de ID 74138679. Já a Evolução Médica de Id 74137922 comprova que, já na data de hoje, foi reiterada pelo cardiologista Rodrigo Muniz (CRM-MA 7601) a necessidade de internação com urgência, para vigilância de plaquetas, hidratação IV e suporte clínico. Por outro lado, consta no ID 74138680 a notícia prestada pelo Hospital São Domingos de que não seria possível a internação em razão de a seguradora não ter autorizado a cobertura pelo convênio MEDISERVICE sob o fundamento de que ainda estava pendente carência contratual. Sobre o assunto, o art. 35-C da Lei 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência ou emergência – “como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente” –, independentemente de prazo de carência contratual. Além disso, a matéria é tratada pela Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 13/1998, que dispõe em seu artigo Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e a MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A autorizem a liberação e cobertura da internação de ALCENOR BRITO LEITE, junto ao HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, no prazo máximo de 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a vinte dias. Havendo persistência do descumprimento, poderão ser tomadas outras medidas que garantam a efetividade da decisão, inclusive o bloqueio de contas da empresa requerida dos valores necessários ao custeio. Intimem-se as requeridas, com urgência, através de oficial de justiça, para cumprimento da medida. Com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITEM-SE os réus, cientificando-os de que terão o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

22/08/2022, 00:00

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