Cumprimento de sentença 0800805-10.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800805-10.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:24

Decurso de Prazo

17/01/2023, 12:24

Definitivo

17/01/2023, 11:00

Decurso de Prazo

22/11/2022, 16:04

Publicação

04/11/2022, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - OAB/MA 11.419 Promovido: ECO1 COMERCIO E SERVICOS DE LAVADORA A VAPOR LTDA - ME JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800805-10.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: S C DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - OAB/MA 11.419 Promovido: ECO1 COMERCIO E SERVICOS DE LAVADORA A VAPOR LTDA - ME INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada através de seu advogado para, ciência e recebimento da Certidão de dívida expedida em ID 74152286. Codó(MA),19/08/2022 ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA Servidor lotado no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 20 de outubro de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800805-10.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: S C DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

21/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/10/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 14:55

Documento (Certidão)

19/08/2022, 11:43

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 12:54

Decurso de Prazo

26/05/2022, 09:34

Documento (Outros documentos)

05/05/2022, 11:02

Publicação

22/04/2022, 03:39

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - OAB/MA 11.419 Promovido: ECO1 COMERCIO E SERVICOS DE LAVADORA A VAPOR LTDA - ME INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800805-10.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: S C DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de abril de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO BARROS FILHO -OAB/MA:11419 Promovido: ECO1 COMERCIO E SERVICOS DE LAVADORA A VAPOR LTDA - ME SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800805-10.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: S C DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por S C DA SILVA em face da ECO1 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LAVAORDA A VAPOR LTDA-ME, todos devidamente qualificados. Alega o autor que, atua na área de estética automotiva, e após contato com a empresa ECO 1, realizou a compra de uma máquina a vapor, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) conforme comprovante de pagamento anexo, transação acompanhada pelos funcionários Juliana e Paulo, conforme demonstra as conversar em anexo, não houve qualquer outro contato com relação ao envio e data de entrega do produto. Ressalta que, após várias tentativas de contato por e-mail e telefone, o representante legal da requerente conseguiu falar com a empresa da qual alegaram que tinha acontecido um problema com a máquina, mas que já tinha sido faturada (nota fiscal em anexo), e que a mesma iria passar por uma vistoria, para ser posteriormente enviada. No entanto, após o atraso da entrega do produto, fora solicitado o cancelamento da compra da máquina e devolução do valor pago. Assim, de imediato, a empresa ECO 1, concordou com o cancelamento e a devolução do valor pago, desde que fossem pagas umas taxas. Contudo, após aceito o pagamento das taxas, o requerido não mais foi localizado. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restou frustrada a tentativa de acordo, diante da ausência injustificada da parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o que havia para relatar. Fundamento e Decido. O(A) requerido(a) é revel, haja vista que, não obstante expressa advertência, contida o mandado de citação (fl.23), de que deveria comparecer à audiência e responder à ação, sob pena de revelia, além de sofrer a pena de confissão quanto à matéria de fato, o mesmo não produziu a sua defesa, e tampouco compareceu a audiência designada (fls. 16). A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, à luz do prescrito nos artigos 285 e 319, do CPC, acarretando ao réu, por conseguinte, as sanções jurídicas retro assinaladas, razão pela qual DECRETO A REVELIA do Reclamado e aplico-lhe os efeitos descritos em lei. Contudo, apesar da revelia, há de se pontuar que ela é relativa, posto que "não comparecendo o demandado na sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz" (Art. 20 da Lei n° 9.099/95). Assinalo nas primícias, que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, enquanto que ausentes os pressupostos processuais negativos, de modo que o feito se encontra apto para julgamento. Ab initio, há de se dizer que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo fundado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo e perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Com efeito, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6.º, elenca, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, estatuindo no inciso VI, VII e VIII, respectivamente, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” e “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Inverto, na oportunidade, o ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos autorizadores. Ao sustento de sua pretensão, a autora alega que adquiriu um produto junto à empresa requerida, descrito na inicial como uma máquina a vapor, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) conforme comprovante de pagamento anexo, porém, apesar de já ter sido paga, nunca recebeu o mesmo. A empresa requerida, por sua vez, embora devidamente citada/intimada, não compareceu à audiência designada, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial O Código Consumerista, consagra no artigo 30, o seguinte: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. (grifei) Os documentos anexos à peça inicial provam que houve a oferta do produto supra descrito, bem como a efetiva compra, nos moldes acima assinalados, de modo que era dever da empresa demandada entregar o mesmo no prazo estabelecido. O artigo 35 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, institui que: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (grifei) Cumpre esclarecer que era dever da ré entregar o bem, sendo que a negativa na entrega demonstra o inadimplemento contratual, pelo que se torna forçoso o reconhecimento do direito pleiteado, restando claro, conforme nota fiscal em anexo. Assim, entendo cabível a devolução total do valor pago à promovida, relativas á importância direcionada ao pagamento do indigitado produto. Quanto ao dano moral, sabe-se que esse consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano, a ser reparado nos moldes dos artigos 186 do Código Civil e 6º, VI, da Legislação Consumerista. Observa-se que os transtornos sofridos pela parte autora em razão da negativa de entrega do produto superaram os transtornos típicos do cotidiano e, portanto, estão protegidos pelo ordenamento jurídico, em especial porque o CDC fez a opção legislativa de assegurar a proteção integral do consumidor. Ressalte-se que a indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se, portanto, de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, quanto ao dano moral aferido exclusivamente pela inércia da parte ré em resolver o problema, e pelos transtornos sofridos pela requerente em razão da não entrega do produto, entendo ser razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), considerando, por sua vez, que o produto não era essencial à vida. Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, para condenar a requerida, a restituir a reclamante o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), concernente ao valor pago pela compra, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros legais ao mês, a contar da data da citação e; ainda, a condeno, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da compra do produto defeituoso (Súmula 54/STJ). Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância. Caso haja interposição de Embargos de Declaração, em sendo tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de lei. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. Caso haja interposição de recurso inominado, em sendo tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Após, remetam os autos à Turma Recursal de Caxias/MA com as homenagens de praxe e estilo. Em não havendo recurso, e após o trânsito em julgado, intime-se o Autor para requerer o cumprimento de sentença em 15 (quinze) dias, com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende ser devido (art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c 524 do CPC). Caso a parte autora mantenha-se inerte, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. Por outro lado, requerido em tempo o cumprimento de sentença, intime-se a parte vencida para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia disposta na sentença, devendo no mesmo prazo apresentar, após o transcurso do lapso temporal para adimplemento voluntário, caso queira, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). Caso haja pagamento voluntário, intime-se a parte autora, via DJ-e, para, em 05 (cinco) dias, informar se concorda com o valor depositado e requerer o que entender de direito, sendo que, em requerendo expedição de alvará, a medida, de já, fica autorizada. Não havendo pagamento voluntário, tampouco impugnação quanto a essa medida, proceda-se com a penhora online junto ao Sistema Sisbajud (CPC, art. 854) em conta bancária ou aplicação financeira pertencente aos demandados até o limite indicado no demonstrativo de débito apresentado pelo Exequente, aplicando-se a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente, tudo nos termos do art. 523, §1° do Novo Código de Processo Civil. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar manifestação à penhora no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). Transcorrido o prazo em referência, caso haja manifestação à penhora (mini impugnação), intime-se a Exequente, via DJ-e, para responder aos seus termos, também em 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Não havendo oferta de embargos ou qualquer outro meio defensivo, certifique-se nos autos, e intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Acaso pugne pela expedição de alvará judicial, de já fica autorizado. Após, conclua os autos para Sentença de Extinção da fase Executória (art. 925 do CPC) Por outro lado, não havendo valor a ser bloqueado, intime-se a Exequente para requerer o que entender direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos eventuais manifestações. Em caso de oferta de impugnação ao cumprimento de sentença, após a intimação da parte contrária, retornem os autos conclusos para Sentença (Enunciado nº 143 FONAJE). Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

27/05/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(85)