Procedimento Comum Cível 0800206-88.2016.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800206-88.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE: EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO, ANDRE LEITE XAVIER Advogado: Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MENDONCA SANTIAGO (OAB 7073-MA), FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA (OAB 4068-MA), ANDRE LUIS QUEIROZ DE PAIVA (OAB 35900-CE) REQUERIDO: ESPÓLIO DE: GETULIO VIEIRA DA MOTTA MELLO, MARCOS DA MOTTA MELLO Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROGERIO LUIS GIARETTON (OAB 50966-RS) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78718156, da ação acima identificada. SENTENÇA:"Trata-se de Cumprimento de sentença em que figuram como partes aquelas em epígrafe, no bojo da qual as partes acordantes noticiam nos autos terem celebrado acordo nos autos do processo nº 1026220-40.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas, tendo o douto magistrado determinado o levantamento da penhora efetuada no rosto dos presentes autos, e requerendo a liberação dos valores depositados pelo executado, nos termos da petição de id 76860546, o que impõe a extinção do processo em face da quitação da débito exequendo. Relatei. Fundamento. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela executada, conforme noticiam os exequentes e prova colacionada aos autos. A penhora no rosto dos autos que até então impossibilitava o levantamento do valor depositado, nos moldes anteriormente requeridos foi levantada, não havendo mais óbice a que a pretensão creditícia dos exequentes seja satisfeita. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Decido. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800206-88.2016.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino a expedição de alvará aos Exequentes, seus patronos e à terceira interessada, nos exatos termos da petição de id 76860546. Honorários advocatícios, na forma do acordo anteriormente homologado. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273, RODRIGO MENDONCA SANTIAGO - MA7073-A REQUERIDA(O): GETULIO VIEIRA DA MOTTA MELLO e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da decisão de ID 64341896, a seguir transcrito(a) DECISÃO: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800206-88.2016.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc.,Cuida-se de Ação de Rescisão contratual com tutela antecipada protocolada por EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO, brasileiro, casado, Advogado OAB/MA- 15.291, residente e domiciliado na Rua dos Bentivis nº 03, Apartamento 701, Condomínio Monte Pascoal, Ponta do farol, São Luís/MA, CEP 65.077-160, e ANDRE LEITE XAVIER, brasileiro, casado, empresário, RG-59428096-6 SSP/MA, CPF 664.108.863-49, residente e domiciliado à Rua dos Curiós, Apartamento 101, Edifício Saint Tropez, Quadra 13, Lote 17, Jardim Renascença, São Luís/MA, em face de MARCOS DA MOTTA MELLO, brasileiro, casado, empresário, RG- 630.0235 SSP/SP, CPF n.° 171.703.116-15, residente e domiciliado na Avenida Raimundo Felix nº 77, Bairro de Fatima, Balsas Maranhão CEP. 65.800-000 e GETULIO VIEIRA DA MOTTA MELLO, brasileiro, casado, administrador e empresário, RG-162.402.620.013 GEJUSP/MA, CPF n° 669.425.433-49, com endereço sito à Rua 28, Apartamento 102, Bloco F, residencial Versalhes, Bairro Santo Amaro, Balsas/MA, após a homologação do acordo em audiência, o advogado do autor protocolou aos autos pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais. Na mov. 52844877, foi protocolado o pedido de habilitação nos autos como terceiro interessado, alegando ser credora dos autores no valor de R$ 179.935,87 (cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). É o relatório. Fundamento. Decido. Passando a análise do feito, observo que o acordo celebrado na audiência de instrução preenche os requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses das partes, de modo que foi homologado por este juízo na presença das partes e seus respectivos patronos, que no ato da homologação, não foi levantado nenhum óbice quantos aos termos firmados. Assim, relembrando os termos do acordo homologado em audiência: OCORRÊNCIA III- Aberta a presente audiência, o MM. juiz indagou às partes acerca da possibilidade de acordo, tendo elas concordado em extinguir os três feitos conexos acima epigrafados, mediante as seguintes condições: 1) o Embargado/Requerente MARCOS DA MOTTA MELLO pagará aos Embargantes/Requeridos, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante depósito em juízo, em duas parcelas, sendo a primeira daqui há exatos 90 (noventa) dias, e a segunda, há 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da presente audiência, ficando de logo estipulada multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo IPCA, para o caso de descumprimento dos pagamentos; 2) os pagamentos ficam condicionados à retirada dos sócios ANDRÉ LEITE XAVIER e EZEQUIEL SISNANDO XILOFONTE, da sociedade adrede formada entre as partes, retornando a totalidade das cotas sociais à parte MARCOS DA MOTTA MELLO; 3) o Embargado/Requerente MARCOS DA MOTTA MELLO providenciará o cancelamento de protesto efetivado em nome de EZEQUIEL SISNANDO XILOFONTE; 4) o patrono da parte EZEQUIEL SISNANDO XILOFONTE, abre mão de quaisquer valores a título de honorários advocatícios, em relação à parte ANDRÉ LEITE XAVIER, no que tange aos processos conexos ora extintos; 5) cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, ficando isentas de custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 6) Pugnam pela homologação do acordo, com extinção dos feitos conexos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.”. Nos termos supracitados, podemos citar o item nº 5, que deixa bem claro a obrigação de pagamento dos honorários de ambas as partes. Reforçando o motivo da não liberação dos valores depositados em juízo, podemos citar o pedido de habilitação de terceiro interessado deferido por este juízo, pelo que o requerente informa ser credora dos autores no valor de R$ 179.935,87 (cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Justificando o pedido de habilitação, a requerente citou que o valor supracitado é perseguido na ação de execução de título extrajudicial de nº 1026220-40.2018.8.26.0114, em trâmite na 9ª Vara cível de Campinas/SP. Requerendo a satisfação do debito, a terceira interessada juntou aos autos decisão judicial da 9ª Vara cível de Campinas/SP determinando penhora do valor no rosto dos autos, mov, 52844881. Ante o exposto, indefiro o pedido de reserva de honorários. Ao mesmo tempo, defiro o pedido de transferência dos valores depositados em juízo para a conta judicial atrelada a ação de nº 1026220-40.2018.8.26.0114, que tramita na 9ª vara cível de Campinas/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial

03/05/2022, 00:00

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