Recurso Inominado Cível 0800530-78.2020.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800530-78.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: BANCO INTER S.A. Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA. Servidor Judiciário. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: BANCO INTER S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800530-78.2020.8.10.0013. REQUERENTE: JESIMIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 REQUERIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 80269176, de R$ 2.163,03 (dois mil cento e sessenta e três reais e três centavos) em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 intime-se o requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 04 de Julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800530-78.2020.8.10.0013. REQUERENTE: JESIMIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 REQUERIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 92062535, no valor de R$ 505,48 (quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavaos) em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Com a entrega, arquive-se. São Luís/MA, 26 de Junho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800530-78.2020.8.10.0013. REQUERENTE: JESIMIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO:ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 REQUERIDO: BANCO INTER S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido de id 88586753, devido a ausência de previsão legal de impugnação aos cálculos na Lei 9.099/95. Sendo assim, proceda-se a penhora, de acordo com os cálculos de id 84835453. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 24 de Abril de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: BANCO INTER S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Expeça-se alvará no valor de R$ 13.752,89 (treze mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove reais, por serem incontroversos. Intimem-se as partes do cálculo de id 84835453, para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. Após, à conclusão. São Luís, 16 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: BANCO INTER S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Expeça-se alvará no valor de R$ 13.752,89 (treze mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove reais, por serem incontroversos. Intimem-se as partes do cálculo de id 84835453, para que se manifestem no prazo de 15(quinze) dias. Após, à conclusão. São Luís, 16 de Fevereiro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 POLO ATIVO: JESIMIEL MORAES RIBEIRO POLO PASSIVO: BANCO INTER S.A. DESPACHO Intime-se a parte Requerida dos cálculos de id. 75057259. Não havendo pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, penhorem-se tantos bens bastem para a satisfação da obrigação. Intimem-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 19 de Outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

21/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:41

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 13:40

Decurso de Prazo

23/08/2022, 03:34

Decurso de Prazo

23/08/2022, 02:37

Publicação

29/07/2022, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 00:55

Documentos

Intimação

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: MA11442-A EMBARGADO(A): JESIMIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): ISRAEL AMORIM SOUTO OAB: MA11711-A RELATORA: JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.º 3388/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO. Embargos de declaração – Acórdão – Obscuridade, contradição, omissão ou erro material – Acolhimento - Juros e Correção monetária em condenação em Danos Morais – Adequação. Os embargos de declaração tem por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. Das razões dos embargos observo tão somente a omissão no acórdão nº 1108/2022-2. no que pertine ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. Por se tratarem de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituírem uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal. Segundo a jurisprudência, em casos de obrigação ex contratual líquida, os juros moratórios incidentes sobre o dano moral decorrerão da do evento danoso (Sumula 54 do STF) e a correção monetária desde o ARBITRAMENTO (súmula 362) Embargos conhecidos e acolhidos, apenas para, integrando a decisão embargada, isto é, sem efeitos modificativos, determinar a incidência da correção monetária: a partir do arbitramento. Adequação da incidência dos juros a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum minimo, face impedimento da MM Juíza Dra Lavínia Helena Macedo Coelho, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, apenas para, integrando a decisão embargada, isto é, sem efeitos modificativos para determinar a incidência da correção monetária: a partir do arbitramento. Adequação da incidência dos juros a partir do evento danoso. Acompanhou o voto da relatora o MM. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juiza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: MA11442-A RECORRIDO(A): JESIMIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO(A): ISRAEL AMORIM SOUTO OAB: MA11711-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 1108/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I – Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800530-78.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de ação na qual a parte autora alega que não firmou com a Requerida contrato de empréstimo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no ano de 2011. Aduz que os descontos foram realizados a partir do mês novembro de 2011, porém não percebia a cobrança em razão de não acompanhar o acesso de sua conta. Que o total do desconto foram R$ 18,082,12 (dezoito mil e setenta e dois reais e doze centavos). Que a negativação é decorrente da ausência do desconto referente a parcela nº 29, no valor de R$ 645,79 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato nº 5273479. II – Em sede de defesa, a Recorrente sustentou exercício regular do direito. III – Quanto a preliminar de cerceamento de defesa, afasto desde logo, por entender que a análise da prova em sentido contrário ao interesse da parte não configura cerceamento de defesa, tampouco nulidade da sentença, sendo questão de mérito, passível de reversão através do efeito devolutivo do recurso inominado.. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da Recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrida, mormente quando deve ela, por ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. A Recorrente não comprovou a licitude da medida, ônus que lhe competia, não havendo sequer juntada de contrato válido nos autos, inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. V – Os descontos indevidos e a posterior negativação caracterizam falha na prestação dos serviços e constitui ilícito apto a produzir danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. VI – Em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. VII – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta redução, encontrando-se dentro dos parâmetros de moderação e razoabilidade. VIII – Manutenção da inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo das restrições constantes dos órgãos de proteção ao crédito. IX –Recurso conhecido e improvido. X – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. XI – Condenação da Recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da indenização. XII – Súmula de Julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno ainda a Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juíza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Embargado: BANCO INTER S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, por violação à regra do mencionado art. 489, §1º, VI, do CPC. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Em relação a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo embargado, não podem ser objeto de ação judicial por estarem prescritos (art.27,caput, do CDC). Lembro, ademais, que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas? (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão ? um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)? (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida?. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís, 12 de julho de 2021 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8 JECRC

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JESIMIEL MORAES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AMORIM SOUTO - MA11711 Requerido: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, em relação às preliminares de decadência e de prescrição, não vejpo como prosperar razão pela qual rejeito-as, posto que a inserção do nome do requerente no SERASA ocorreu 05 de abril de 2014. Sendo assim, o requerente poderia ter sofrido restrição de crédito até 05 de abril de 2019, período que cessam as restrições ao crédito. Assim, enquanto permaneceu a inserção do nome do requerente não se iniciou o prazo prescricional. No caso, o requerente afirma que a inserção de seu nome no SERASA ocorreu de forma indevida. Aduz, ainda, que desconhece qualquer outra operação financeira realizada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Por sua vez, a requerida sustenta que a negativação foi devida, pois o requerente não efetuou o pagamento da última parcela do empréstimo realizado em 2011, no valor de no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Registre-se que o caso em tela versa a respeito da relação de consumo, por quanto as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, exatamente conforme estipulam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, há hipossuficiência da parte requerente. Isto posto, é a pessoa jurídica requerida quem poderia facilmente produzir a prova, anexando aos autos o contrato entre as partes e os comprovantes do débito. Assim, promovo a inversão do ônus da prova em favor do autor (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo da aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas processuais civilistas, no que couber e não o contrariar. O cerne da presente lide se resume a existência ou inexistência da contratação de um empréstimo. Destaco que o empréstimo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi realizado em Minas Gerais, não possui contrato por escrito, e estranhamente não houve consulta aos serviços de proteção ao crédito. Nesse diapasão, o ônus de provar a existência era da própria empresa requerida. Nessa senda, os elementos de convicção existentes nos autos não permitem constatar que a empresa requerida se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), pois não comprovou a legitimidade do débito. Portanto, possível concluir pela inexistência dos débitos, tendo em vista que a gravação acostada aos autos não comprova que tenha sido feito pela parte requerente, uma vez que não foi juntado o contrato de empréstimo. Tal fato levou à negativação, portanto, indevida da parte autora. E essa circunstância é apta a gerar danos morais, pois maculou a honra e a imagem da parte autora perante a sociedade. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800530-78.2020.8.10.0013 | PJE Trata-se do dano moral "in re ipsa", advindo da experiência comum. Não se pode negar, nessa esteira, que a manutenção da publicidade do inadimplemento, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo, para além do abalo de seu crédito. Nessa linha de entendimento, destaca-se: “Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (Resp. 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 28.08.00; Resp. 196.824, Rel. Min. CÉSAR ASFORROCHA, DJU 02.08.99; Resp.323.356/SC, Rel. Min. ANTÔNIO PÁDUA RIBEIRO, DJ11.06.2002)” (REsp 782.966-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 18.10.05).” Resta, portanto, a fixação dos danos morais. O valor da indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição socioeconômica da parte ofendida, não podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa. Feitas tais ponderações, e consideradas as circunstâncias em que os fatos se deram, notadamente o tempo da restrição e da desídia do réu, a gravidade do dano e o escopo de obstar a reiteração de casos futuros, em atenção ao princípio da razoabilidade, a título de indenização por danos morais, arbitro a importância de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 6o, VI do CDC, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos informados na inicial, com o cancelamento definitivo das restrições constantes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção nos termos da Súmula 362 do STJ. Mantenho a liminar já concedida. Sem custas e honorários, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o Trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8o JECRC

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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