Procedimento Comum Cível 0813001-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813001-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/11/2022, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0813001-07.2016.8.10.0001. AUTOR: RITA DA SILVA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA 11647-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Verifica-se que o acórdão proferido no ID n. 73820670, que deu provimento à apelação cível interposta pelo requerido e reformou a sentença a fim de julgar pela improcedência dos pedidos autorais, transitou livremente em julgado em 16/08/2022 (ID n. 73820675). Instadas as partes a se manifestarem sobre o retorno dos autos, somente a parte requerida apresentou manifestação, informando o retorno dos descontos referentes ao empréstimo sobre reserva de margem consignável, permanecendo a parte requerente silente. Assim, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

21/10/2022, 00:00

Definitivo

20/10/2022, 13:08

Outras Decisões

18/10/2022, 12:17

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 11:05

Decurso de Prazo

05/09/2022, 19:55

Decurso de Prazo

05/09/2022, 19:54

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 15:18

Publicação

23/08/2022, 23:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813001-07.2016.8.10.0001. AUTOR: RITA DA SILVA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA 11647-A REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da baixa deste processo a esta Unidade Jurisdicional, podendo requerer o que lhes julgaram de direito. São Luís/MA, 19 de agosto de 2022. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/08/2022, 10:54

Recebimento (competência exclusiva)

16/08/2022, 12:28

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:28

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: BANCO BONSUCESSO S/A. (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) Advogado: Dr. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19.142-A) APELADO: RITA DA SILVA MARQUES Advogada: Dra. PATRÍCIA AZEVEDO SIMÕES (OAB MA 11.647-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito consignado pela parte demandante e não apenas de empréstimo consignado, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato. II- "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". IRDR 53.983/2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 07 a 14 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813001-07.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0813001-07.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 07 a 14 de julho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0813001-07.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: RITA DA SILVA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OAB/MA 11647 ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A D E C I S Ã O BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, irresignado com a decisão de ID n. 31554207, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que houve contradição na sentença ao determinar a correção monetária a partir de cada desconto, pois a mesma deveria ser contada a partir do ajuizamento da ação. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado quedou-se inerte. Ademais, em petição de ID n. 38988947, o BANCO SANTANDER BRASIL S/A, inscrito no CNPJ de n. 90.400.888/0001-42, informa que o Banco Bonsucesso S.A foi incorporado pelo mesmo, acarretando na extinção da companhia incorporada. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte ré, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Já em relação a sucessão processual, destaca-se que a incorporação de pessoa jurídica enseja a sucessão processual, uma vez que a pessoa incorporada se extingue, transferindo direitos e obrigações para aquela que a incorpora. Nesse contexto, mostra-se dispensável a concordância da parte contrária quanto à sucessão processual da Autora pela pessoa jurídica que a incorporou. Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, conforme postulado em petitório de ID n. 38988947, a fim de que passe a figurar como parte Ré o BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Por conseguinte, determino que a Secretaria Judicial providencie a alteração do polo passivo da presente ação no sistema PJe, habilitando, ainda, o advogado da nova parte sucessora, qual seja Dr. Diego Monteiro Baptista - OAB/MA 19.142-A. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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