Monitória 0800703-14.2022.8.10.0052 - TJMA

Monitória 0800703-14.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800703-14.2022.8.10.0052. Autor: ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LIVIO ESTRELA SOARES - MA10590-A, TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO - MA12228-A Requerido: LAURENICE FERREIRA PEREIRA SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos em correição. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ZILFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em desfavor de LAURENICE FERREIRA PEREIRA, em razão de dívida no valor de R$ 6.098,87 (seis mil e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Citada, a parte Requerida contratante (Id 104685198), não efetuou o pagamento, nem ofereceu embargos monitórios, transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de Id 109883902. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, no entanto, não pagou a dívida, tampouco ofereceu embargos monitórios, restando a conversão do mandado monitório em título executivo, devido sua REVELIA, que ora decreto. Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil e lições de Luiz Guilherme Marinoni1, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. Diz o art. 701, §2º do CPC que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO MONITÓRIO da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC) e constituo em título executivo judicial as duplicatas carreadas aos autos, em seus valores originários, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de inadimplência e correção monetária conforme INPC/IBGE, na forma do art. 702, §8º do CPC. Custas e honorários pela parte ré, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para início da fase executória, acaso pleiteado pela parte requerente. P.R.I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Novo Código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 2ª Ed. rev., amp.e atual. - São Paulo: Edt. Revista dos Tribunais – 2016.

28/03/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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