Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0816366-59.2022.8.10.0001 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0816366-59.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:46

Definitivo

19/01/2023, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 19:17

Trânsito em julgado

19/01/2023, 18:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 15:08

Publicação

04/11/2022, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: REGINA LUCIA ARAUJO FRASAO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: LAIZA PRISCILLA FERNANDES COELHO MUNIZ - MA13453 SENTENÇA Isto posto, e com fundamento na Lei n.º 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que, DECLARO a nulidade do regime de “comunhão de bens”, constante no registro de casamento, e determino que a Titular da 2º Zona de Registro Civil de São Luís/MA proceda à alteração/retificação do regime de bens dos nubentes DENYS LIMA FRASÃO e REGINA LÚCIA ARAÚJO FRASÃO, fazendo constar, no registro de casamento, o regime de “comunhão parcial de bens”, expedindo-se o respectivo mandado de averbação. Expeça-se ofício ao 2º Ofício Extrajudicial de Registro Civil de São Luís/MA, com cópia da certidão de casamento constante nos autos, para as providências necessárias. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0816366-59.2022.8.10.0001 AÇÃO: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] PARTE Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, portanto, sem custas. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. UMA CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 19 de outubro de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:13

Procedência

19/10/2022, 11:52

Conclusão (para julgamento)

04/09/2022, 13:21

Documento (Certidão)

04/09/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 15:13

Documentos

Sentença (expediente)

•21/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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