Procedimento Comum Cível 0800065-67.2022.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800065-67.2022.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 11:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 11:34

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:26

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:26

Decurso de Prazo

12/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 10:35

Publicação

22/01/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA Endereço: RUA TV SÃO FRANCISCO, 42, ACAMPAMENTO/VILA BAHIA, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)8558-8731 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, 1329, EQUATORIAL, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Eletrônico n°:.: 0800065-67.2022.8.10.0088 Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA", ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte autora alega ter sido injustamente autuada pela ré por suposto desvio de energia em sua unidade consumidora, o que resultou na cobrança de multa no valor de R$ 613,60, apesar de inexistirem irregularidades no medidor de energia substituído pela requerida. Requereu: i) antecipação de tutela para suspensão das cobranças, evitar negativação e proibir o desligamento da energia; ii) justiça gratuita; iii) inversão do ônus da prova; iv) no mérito, a anulação do débito e a devolução dos valores cobrados anteriormente; e v) condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00. (ID 59498359). Foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os pressupostos para sua concessão, determinando-se, ainda, a citação da parte ré. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. (ID 59523693). A citação foi realizada em 16/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 61096263). Não houve designação de audiência de conciliação e mediação (ID 59523693). A parte ré apresentou contestação em 30/11/2022, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou irregularidades no procedimento de inspeção e defendeu a licitude da cobrança (ID 81617580). Em 08/11/2024, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme ata juntada (ID 134221367). Os autos vieram conclusos para sentença. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.i – Das Preliminares a) Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento administrativo no caso em análise. b) Da impugnação à justiça gratuita Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de elementos comprobatórios que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. c) Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da análise atenta da exordial, verifica-se que os pedidos formulados são certos e determinados, além de haver compatibilidade entre eles. A causa de pedir está devidamente identificada, bem como a lógica da narrativa fática, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial. II.ii – Do Mérito O processo comporta julgamento imediato, uma vez que está regularmente instruído com as provas apresentadas, dispensando a produção de novas provas, conforme o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, a controvérsia envolve relação típica de consumo, de modo que os fatos devem ser analisados sob o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora nega a legitimidade da cobrança de R$ 613,60 referente a consumo não registrado, resultante de inspeção na unidade consumidora. Contudo, a empresa ré anexou documentos como o Termo de Ocorrência e Inspeção, Termo de Notificação e Informações Complementares, planilha de cálculo de revisão de faturamento e fotografias da unidade consumidora, comprovando irregularidades, consistentes em mecanismo de desvio de medição. Os elementos probatórios demonstram a prática de uso irregular de energia elétrica, resultando em submedição. Além disso, a parte ré comprovou que os procedimentos seguiram as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Portanto, prevalece no caso a força obrigacional do contrato firmado entre as partes, regido pelo princípio pacta sunt servanda, que exige a contraprestação do consumidor pelo fornecimento efetivo de energia elétrica. Dessa forma, não há elementos para sustentar o pedido de declaração de inexistência de débito. O valor discutido não configura cobrança abusiva, mas o exercício regular do direito da concessionária de serviço essencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a cobrança permanece suspensa, nos termos da justiça gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Sentença (expediente) - Processo nº 0800065-67.2022.8.10.0088 Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a cobrança permanece suspensa, nos termos da justiça gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA. Governador Nunes Freire/MA, Terça-feira, 14 de Janeiro de 2025. MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES Secretária Judicial Mat. 210.211

15/01/2025, 00:00

Improcedência

10/01/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:42

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 15:35

de Conciliação (Conciliador(a))

08/11/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800065-67.2022.8.10.0088. Requerente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MICHAEL PEREIRA DA SILVA - MA22588, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: João Paulo de Sousa Oliveira, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID (132880665 - Despacho), podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire/MA, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024. MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES BECKMAN DA CRUZ Secretária Judicial Mat. 210.211 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA Endereço: RUA TV SÃO FRANCISCO, 42, ACAMPAMENTO/VILA BAHIA, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)8558-8731 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: AVENIDA DO COMÉRCIO, 1329, EQUATORIAL, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo Eletrônico n°:.: 0800065-67.2022.8.10.0088 Trata-se de "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA", ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a parte autora alega ter sido injustamente autuada pela ré por suposto desvio de energia em sua unidade consumidora, o que resultou na cobrança de multa no valor de R$ 613,60, apesar de inexistirem irregularidades no medidor de energia substituído pela requerida. Requereu: i) antecipação de tutela para suspensão das cobranças, evitar negativação e proibir o desligamento da energia; ii) justiça gratuita; iii) inversão do ônus da prova; iv) no mérito, a anulação do débito e a devolução dos valores cobrados anteriormente; e v) condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00. (ID 59498359). Foi proferida decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os pressupostos para sua concessão, determinando-se, ainda, a citação da parte ré. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. (ID 59523693). A citação foi realizada em 16/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 61096263). Não houve designação de audiência de conciliação e mediação (ID 59523693). A parte ré apresentou contestação em 30/11/2022, na qual arguiu, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou irregularidades no procedimento de inspeção e defendeu a licitude da cobrança (ID 81617580). Em 08/11/2024, realizou-se audiência de instrução e julgamento, conforme ata juntada (ID 134221367). Os autos vieram conclusos para sentença. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO II.i – Das Preliminares a) Da ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento administrativo no caso em análise. b) Da impugnação à justiça gratuita Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de elementos comprobatórios que demonstrem a capacidade econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. c) Da inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da análise atenta da exordial, verifica-se que os pedidos formulados são certos e determinados, além de haver compatibilidade entre eles. A causa de pedir está devidamente identificada, bem como a lógica da narrativa fática, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial. II.ii – Do Mérito O processo comporta julgamento imediato, uma vez que está regularmente instruído com as provas apresentadas, dispensando a produção de novas provas, conforme o art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, a controvérsia envolve relação típica de consumo, de modo que os fatos devem ser analisados sob o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora nega a legitimidade da cobrança de R$ 613,60 referente a consumo não registrado, resultante de inspeção na unidade consumidora. Contudo, a empresa ré anexou documentos como o Termo de Ocorrência e Inspeção, Termo de Notificação e Informações Complementares, planilha de cálculo de revisão de faturamento e fotografias da unidade consumidora, comprovando irregularidades, consistentes em mecanismo de desvio de medição. Os elementos probatórios demonstram a prática de uso irregular de energia elétrica, resultando em submedição. Além disso, a parte ré comprovou que os procedimentos seguiram as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Portanto, prevalece no caso a força obrigacional do contrato firmado entre as partes, regido pelo princípio pacta sunt servanda, que exige a contraprestação do consumidor pelo fornecimento efetivo de energia elétrica. Dessa forma, não há elementos para sustentar o pedido de declaração de inexistência de débito. O valor discutido não configura cobrança abusiva, mas o exercício regular do direito da concessionária de serviço essencial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a cobrança permanece suspensa, nos termos da justiça gratuita concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA RUA TV SÃO FRANCISCO, 42, ACAMPAMENTO/VILA BAHIA, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)8558-8731 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A AVENIDA DO COMÉRCIO, 1329, EQUATORIAL, CENTRO, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 DESPACHO 1.Designo audiência de conciliação para o dia 10/11/2022, às 14h, a ser realizada na sala de audiências VIRTUAL, através do sistema videoconferência (Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1gnuns2 Senha de acesso: tjma1234) 2. Intimem-se as partes eletronicamente, preferencialmente via whatsapp, em atendimento ao princípio da celeridade, objetivando êxito da realização das audiências da SEMANA DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3. Cumpra-se. 4. O presente despacho serve como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA GP Nº 482022, DISPONDO SOBRE ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO DE PESSOAS NAS UNIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO, TORNA-SE OBRIGATÓRIA a apresentação de comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso na Unidade Judicial da Comarca de Governador Nunes Freire. INSTRUÇÕES PARA ACESSO AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vc.tjma.jus.br/vara1gnuns2 Senha de acesso: tjma1234 2.Para uso do sistema de VideoConferência, o usuário deve possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet; 3. O sistema de VideoConferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes. 4. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. 5. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0800065-67.2022.8.10.0088 Classe/Assunto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

21/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)