Procedimento Comum Cível 0804236-13.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804236-13.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISAO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., A parte requerida foi intimada da decisão de id. 140806177, contudo, não se constata depósito judicial constituído pela parte requerida, referente ao valor de 50% dos honorários do perito. Desta forma, intime-se a parte requerida para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, o comprovante de depósito judicial referente aos honorários do perito. Outrossim, considerando que não houve pedido de esclarecimentos quanto ao laudo pericial, após constituídos os depósitos judiciais referentes aos honorários, autorizo que se expeça alvará eletrônico, para transferência do valor a conta bancária indicada pelo expert. Por fim, intimem-se as partes para dizer sobre a necessidade de produção de outras provas, em 5 dias. Não existindo pedido de dilação probatória, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha e São Luís respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-CGJ - 716/2026

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:42

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:43

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:58

Documento (Certidão)

04/11/2025, 08:58

Documento (Certidão)

30/10/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 07:13

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:22

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:48

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:09

Publicação

12/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos as partes para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 9 de setembro de 2025. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA 116.343 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OABMA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OABCE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OABCE15877-A DECISAO: Considerando a natureza da demanda e a necessidade de se obter informações técnicas para o deslinde da controvérsia, entendo que a realização da prova pericial mostra-se pertinente e essencial para a formação do convencimento do juízo. Ademais, observando complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, observando o limite previsto no art. 2.º, § 4.º da citada Resolução do CNJ, mantenho o valor proposto pelo perito e, em ato contínuo, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de ID136534553. Ressalte-se que tendo em vista que as duas partes solicitaram a prova pericial, o valor desta deve ser rateado igualmente, conforme Art. 95 do CPC. Dessa forma. determino que a parte requerida providencie no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais que lhe cabem e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota parte será suportada pelo Estado, conforme Resolução nº 232/2016 do Tribunal de Justiça/MA. Assim, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do(a) perito(a), bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. Após a autorização do empenho, e o depósito do requerido, INTIME-SE, novamente, o(a) perito(a), determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a intimação do(a) perito(a) via e-mail e “Whatsapp”. Cumpra todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OABMA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OABCE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OABE15877-A DECISAO:Trata-se de ação proposta por ELIAS DO ROSARIO LIMA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e outras, visando a obtenção de indenização relativa ao seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que teria ocasionado sequelas permanentes à parte autora. Considerando a necessidade de comprovação dos danos alegados e a quantificação de eventual invalidez permanente, bem como a indispensabilidade de laudo técnico para fundamentar a decisão judicial de mérito, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de realização de perícia médica, com a finalidade de apurar: a) A existência de lesões ou sequelas permanentes decorrentes do acidente; b) O grau de invalidez da parte autora, se houver, com a indicação específica do percentual de comprometimento funcional, de acordo com a Tabela de Danos Corporais, prevista para o seguro DPVAT. Para a realização da perícia, nomeio o Dr. FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, Médico Ortopedista, Traumatologista, Médico do trabalho, CRM-3074/MA, currículo integral disponível no Sistema Peritus do TJMA, a quem incumbirá realizar os trabalhos periciais necessários para o esclarecimento dos fatos. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, informando eventuais impedimentos ou suspeições que possa possuir, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. Caso aceite, deverá apresentar proposta de honorários e cronograma para a realização da perícia, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem os quesitos que entendam pertinentes, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem. Havendo aceitação do perito e acordo quanto aos honorários, intime-se o requerido para o depósito do valor, a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais. Após, com a juntada do laudo, conceder-se-á prazo para manifestação das partes. Serve a presente DECISÃO como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de novembro de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção com vistas ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifo nosso) Desse modo, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR CERCEAMENT DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia rejeitada na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1885002/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) […] 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Des(a). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - Julgamento: 04/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO […] JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELA APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. (0045678-48.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Nestes termos, considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a prova técnica pretendida pela parte, ou outra a ser eventualmente colhida em audiência de instrução e julgamento requerida para a oitiva de testemunhas. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a documentação colacionada aos autos, já são suficientes para o pronunciamento do mérito do pedido e demonstram, de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, imprimindo, destarte, celeridade processual ao presente feito. Isto posto, indefiro pedido de prova pericial técnica. Outrossim, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do requerimento de prova documental realizado pela Ré (ID 79355754) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Elias do Rosário Lima ADVOGADO: Dr. Osmar de Oliveira Neres Júnior (OAB/MA 7550) APELADA: Bradesco Auto RE Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB/MA 9515-A) DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804236-13.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Elias do Rosário Lima contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT promovida em desfavor da empresa Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Id nº 9883767), narra o Apelante que não se deve retirar o seu direito ao recebimento do Seguro DPVAT, vez que antes do acidente exercia a profissão de montador, e, atualmente, se encontra impossibilitado de trabalhar e de prover o sustento de sua família, em virtude da debilidade permanente da qual foi acometido. Relata que sofreu uma fratura na perna esquerda, que ensejou invalidez permanente por ter perdido a funcionalidade do membro inferior. Por não ter conseguido realizar a perícia no Instituto Médico Legal, afirma que requereu a realização de perícia judicial, com a elaboração do respectivo laudo. Alega que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar, de ofício, a realização de prova necessária à instrução do processo. Afirma que acostou aos autos toda a documentação exigida em lei, qual seja, boletim de ocorrência, documentação do hospital, protocolo do requerimento administrativo. De acordo com a Súmula nº 426 do STJ, pontua que “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação” e conforme a Súmula 580 do referido Tribunal Superior, “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Menciona que os honorários sucumbenciais serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor condenação, de modo que, se configurar como parte vencedora na demanda, os honorários de sucumbência poderão ser fixados no percentual máximo previsto em lei, Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença, de modo a determinar a realização de perícia judicial, possibilitando a definição do valor da indenização, de acordo com o grau da invalidez sofrida. Pleiteia, ainda, que a seguradora seja condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 10274567), nas quais refuta todas as teses esposadas no recurso, pugnando pelo seu improvimento. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto (Id nº 10444879) com lastro nas disposições constantes dos artigos 127 da Carta Magna, 176 e 178, inciso I, do Código de Processo Civil e na Recomendação nº 34/2016, do Conselho Nacional de Seguros Privados, manifestou-se pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Em sede de análise prévia, verifica-se que o Apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, razão pelo qual não foi recolhido o preparo recursal. Em relação às demais condições de admissibilidade constata-se a presença dos requisitos atinentes ao cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. De plano, alega a Apelante que a sentença deve ser anulada, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o Magistrado não oportunizou a produção de prova pericial. Da análise da documentação acostada nos autos, depreende-se que o Apelante sofreu acidente de trânsito em 23/04/2015, que resultou em fratura no pé esquerdo. Em razão disso, requereu, pela via administrativa, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT, mas este foi cancelado. Com efeito, a indenização securitária do DPVAT deve ser fixada de acordo com a graduação das sequelas da vítima, nos termos da legislação que rege a matéria, bem como da Súmula nº 474 do STJ. Nesse contexto, o limite máximo indenizável não se aplica, genérica e irrestritamente, a todos os sinistros, porquanto nos casos de invalidez permanente, o valor da verba indenizatória dependerá da proporção da invalidez apresentada pela vítima. Desse modo, o exame pericial deve ser capaz de averiguar com precisão se a lesão sofrida no acidente gerou, efetivamente, invalidez permanente e, em caso positivo, se a invalidez é completa ou incompleta, bem como apontar o percentual de perda. Não obstante as razões do Magistrado, a Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, § 5º, exige a realização de perícia médica pelo Instituto Médico Legal, aceitando-se, em substituição, a perícia médica judicial para verificar a existência de lesões permanentes e quantificá-las em totais ou parciais. Em consequência, tratando-se de perícia obrigatória por lei, não se pode obstar o direito à produção da prova técnica, razão pela qual o julgamento antecipado da lide incorreu em flagrante cerceamento de defesa do Apelante, que ficou impossibilitada de provar os fatos constitutivos do seu direito. Sobre a questão, os referidos julgados: PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E VERICIDADE DOS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES. /. Em que pese o laudo pericial (fl. 17) ter apontado que a parte autora/apelada foi acometida de invalidez permanente, contudo, não conclui se a debilidade foi parcial ou total, completa ou incompleta, o que inviabiliza a aferição do percentual de indenização devida. II. Verificando a necessidade de complementação do laudo pericial para alcance da resposta exigida pela lei 6.194/74, a sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de base, a fim de que o beneficiário seja submetido à perícia complementar para constatação do grau de debilidade. Precedentes do STJ e desta corte. III. Apelo conhecido e provido (TJ-MA - AC: 00074224820158100001 MA 0359702018, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE PERMANENTE DA MÃO DIREITA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. ESGOTAMENTO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DO FEITO. I - A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, pois não é requisito para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, a qual encontra fundamento no postulado consagrado no art. 5o, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de carência de ação rejeitada. III - Tratando-se de demanda em que se pleiteia o pagamento de complementação da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, já reconhecida administrativamente, havendo fundada dúvida quanto ao grau da invalidez sofrida pela vítima, deve o magistrado determinar a realização de nova prova pericial, e não julgar improcedente o pleito. IV - O julgamento antecipado da lide, quando houver necessidade de produção de provas em audiência, acarreta cerceamento de defesa e quebra do princípio do devido processo legal, nulificando a sentença que vier a ser proferida. V - "As questões de ordem pública, ainda que não levantadas pelas partes, devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal, por conta do efeito translativo dos recursos, não se operando, a respeito delas, a preclusão, pressupondo, apenas, que o recurso vença o exame de sua admissibilidade" (Súmula 45 da 2a Câmara Cível do TJMA). VI - Caracterizado o cerceamento do direito de defesa e desconstituída a sentença, devem os autos retornar ao juízo de origem, para que prossiga a instrução do feito, como de direito. VII - Apelação conhecida para, de ofício, ser anulada a sentença, devendo ser retomada a instrução processual.(TJ-MA - APL: 0577562013 MA 0001202-80.2012.8.10.0052, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2014) Portanto, considerando que houve pedido inicial para elaboração de perícia com a finalidade de esclarecer a graduação das lesões que acometeram a parte autora, ora Apelante, e que cumpre ao julgador determinar a realização de todos os meios de prova necessários à busca da verdade real, oportunizando às partes a produção das provas que entendem pertinentes à comprovação de seus direitos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento da defesa. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dou provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença para que se oportunize a devida instrução processual, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 10 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804236-13.2017.8.10.0001. AUTOR: ELIAS DO ROSARIO LIMA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA 7550 REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - OAB/MA 9515-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ELIAS DO ROSARIO LIMA, qualificada, propôs ação de cobrança de seguro DPVAT com pedido liminar em desfavor da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada, pugnando pelo pagamento do seguro DPVAT em decorrência de acidente automobilístico, sofrido em 23/04/2015, o qual teria lhe causado lesões graves. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação ID 27100640, acompanhada de documentos. Sustenta, PRELIMINARMENTE, necessidade de audiência de instrução e julgamento, ausência de laudo que ateste a invalidez, impugnação ao registro de ocorrência policial. No mérito, defende a observância do limite máximo de garantia da Lei 11482/2007, do pagamento proporcional ao grau de invalidez, nos termos da lei 11.945/2009, bem como a limitação dos honorários advocatícios, juros legais e correção monetária, aduz a necessidade de apresentação de laudo pericial que o quantifique. Requer, por fim, a improcedência da ação. Ata de audiência de conciliação ID 27024918. Réplica ID 42135650. Em suma, o RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cabível no caso o julgamento antecipado da lide, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (art. 355, I do CPC). As preliminares arguidas pela Ré se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Quanto ao mérito, nas ações de cobrança de seguro DPVAT, por força da lei especial, para o recebimento do seguro exige-se, no caso de invalidez permanente, a prova do dano e o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas. No caso sob judice, informa a autora que o sinistro ocorreu em 23/04/2015, portanto sob a vigência da Lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.482, de 31/05/2007. E o art. 3º da Lei nº 6.194/74 assevera que os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º (seguro DPVAT) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas. E, como se infere da aludida norma, apenas a invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito, enseja o pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Seu objetivo claro é servir como apoio financeiro às vítimas que, em consequência de acidente automobilístico, de repente se veem impossibilitados de trabalhar, deixando a pessoa e seus familiares sem meios de subsistência. Por sua vez o art. 5º da Lei 6.194/74 estabelece que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. (grifo nosso). Ainda, o mesmo artigo estatui que para o recebimento do Seguro DPVAT exige-se, no presente caso, apenas a apresentação dos seguintes documentos pela vítima: registro da ocorrência no órgão policial competente e laudo pericial. O registro de ocorrência foi colacionado ID 4965143. Contudo, inexistem provas de que o acidente em testilha tenha causado as lesões descritas na inicial, pois o exame pericial restou prejudicado, visto que a autora não apresentou exames, relatórios ou laudo médicos que pudessem corroborar com os fatos anunciados, deixando principalmente de apresentar o laudo pericial. Assim, não tendo se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direto (art. 373, I do CPC), impõe-se ao juízo reconhecer a improcedência do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. Intimem-se as partes. Decorrido o trânsito em julgado, ARQUIVE-se com baixa na distribuição. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

15/04/2021, 00:00

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