Execução de Título Extrajudicial 0829870-40.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0829870-40.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição e documentos juntados aos autos pela parte executada, no Id 181602938, de acordo com o item 02 da Decisão Id 178739378. São Luís, Quinta-feira, 04 de Junho de 2026. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DESPACHO - ID 180411653: Na petição de ID 179431328, o exequente esclarece que as custas da pesquisa no SNIPER foram devidamente recolhidas. Considero, portanto, paga a referida despesa processual. Cumpram-se os itens 1 e 2 da decisão de ID 178739378. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISAO - ID 178739378: Alcino Araújo Nascimento Filho peticionou (ID 177185234) pela suspensão do bloqueio SISBAJUD teimosinha, argumentando que os valores constritos têm natureza alimentar — honorários periciais decorrentes de sua atuação como perito judicial de engenharia mecânica perante o TJMA — e que sua condição de idoso (66 anos) agrava a ilegalidade da medida. Juntou certidão de atividade pericial (ID 177185235) e documento de identificação (ID 177185236). É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Pedido de suspensão do SISBAJUD teimosinha O art. 833, IV, do CPC inclui entre os bens impenhoráveis os honorários de profissional liberal, categoria na qual se inserem os honorários periciais recebidos por perito judicial. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de verba de natureza alimentar, assim reconhecida pelo STJ (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023), que os equipara aos créditos remuneratórios para fins de proteção executiva. A impenhorabilidade, contudo, não opera a partir da mera alegação. Cabe ao executado comprovar documentalmente que os valores bloqueados têm efetiva origem pericial — trata-se de fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório lhe incumbe (art. 373, I, do CPC; STJ, REsp 1.677.144). A tela do SISBAJUD, por si só, não identifica a natureza dos valores constritos: indica apenas a conta e os valores bloqueados. Nos autos, o executado comprovou a condição de perito judicial (ID 177185235) e informou que a conta do Banco do Brasil é destinada ao recebimento de honorários periciais. Não juntou, porém, extrato bancário contemporâneo ao bloqueio que correlacione os lançamentos a depósitos de origem pericial. Sem essa prova, não é possível decidir sobre a suspensão do bloqueio — nem para deferi-la nem para indeferi-la definitivamente — sem comprometer o contraditório e a efetividade da execução. A condição de idoso e a plausibilidade da alegação (atividade pericial comprovada, conta declarada como receptora de honorários) justificam abertura de prazo para complementação probatória antes de qualquer deliberação definitiva. Pendência do SNIPER A pesquisa via SNIPER foi autorizada pelo item 6 da decisão de ID 175706227, condicionada ao recolhimento de custas. O recolhimento efetuado (ID 176093244) abrangeu apenas SISBAJUD e SERASAJUD. Não há comprovante de custas para o SNIPER. Condiciona-se a efetivação dessa pesquisa ao recolhimento específico. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INTIME-SE Alcino Araújo Nascimento Filho para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar extrato bancário da conta indicada no Banco do Brasil, contemporâneo ao período do bloqueio SISBAJUD, que demonstre a origem dos valores constritos como provenientes de honorários periciais, identificando os créditos depositados por processos judiciais em que atuou como perito. 2. Juntado o extrato, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de suspensão do bloqueio. 4. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa via SNIPER, autorizada pelo item 6 da decisão de ID 175706227. Comprovado o recolhimento, proceda a Secretaria à efetivação da pesquisa SNIPER em nome do executado, juntando relatório aos autos e intimando a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DESPACHO - ID 173378975: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CASTELO BRANCO em face de ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, todos qualificados. Proferiu-se o despacho ID nº 165666573 em que se determinou a expedição de carta de adjudicação do imóvel adjudicado constituído de uma sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís-MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114. Além disso, determinou-se a expedição de certidão de dívida para fins de protesto do crédito exequendo no valor de R$48.104,93. Por meio da petição ID nº 166470646, o exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizado, e pugnou pelo prosseguimento da execução do saldo remanescente de R$71.637,79. Após, por meio do ofício ID nº 170364051, o Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA solicitou informações acerca de eventual benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Ainda, informou que, caso não sendo o caso de gratuidade, apresentou detalhamento do valor dos emolumentos devidos pelo ato, que poderão ser realizados via PIX ou na conta indicada. Posteriormente, o exequente apresentou certidão atualizada do imóvel (ID nº 171607337), comprovando que houve o cancelamento da penhora e o registro da adjudicação em favor do exequente. Ademais, pugnou pelo deferimento das medidas coercitivas requeridas na petição de ID 170046764, até a efetiva satisfação do crédito, acrescido de encargos legais, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, quanto ao ofício encaminhado pelo 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA (ID nº 170364051), verifica-se que o exequente já promoveu as diligências necessárias perante o cartório extrajudicial, inclusive comprovando o pagamento dos emolumentos devidos, conforme documentação juntada aos autos. No tocante ao pedido de prosseguimento da execução e adoção de medidas coercitivas (ID nº 170046764), observa-se que o exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada (ID nº 166470646), indicando saldo remanescente no importe de R$ 71.637,79. Embora se trate de atualização do débito, a nova memória de cálculo constitui documento novo apto a influenciar o montante executado, impondo-se a prévia ciência da parte executada. A ausência de intimação do executado para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR DE NULDIADE ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente, no cumprimento de sentença referente à contribuição previdenciária sobre o terço de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação do ente público executado para manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo exequente configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a homologação da nova planilha de cálculos, sem manifestação prévia do executado, é passível de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. 4. Embora a nova planilha apresentada pelo exequente tenha caráter de mera atualização, ela consiste em documento novo que pode impactar o valor devido, sendo imprescindível a manifestação do ente público. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhecem o cerceamento de defesa quando não se oportuniza ao executado a possibilidade de impugnar cálculos atualizados. 6. A homologação da planilha sem prévia intimação inviabiliza a fiscalização adequada pelo ente público, gerando risco de constrição indevida de valores do erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a decisão. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da parte executada para manifestação sobre cálculos atualizados apresentados pelo exequente viola os princípios do contraditório e da a mpla defesa, configurando cerceamento de defesa. 2. A homologação de cálculos sem observância do contraditório é nula, devendo ser oportunizada a manifestação do ente público executado antes da expedição de ordem de pagamento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.19.020115-2/002, Rel. Des. Geraldo Augusto; TJMG, AC 1.0090.14.001426-8/001, Rel. Des. Afrânio Vilela; TJMG, AI 1.0000.23.007495-7/001, Rel. Des. Sandra Fonseca. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45367283820248130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) Desse modo, prezando pelo princípio do contraditório, INTIME-SE o executado ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do requerido na petição ID nº 170046764 e a planilha de cálculo atualizada ID nº 166470646. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 2 de Março de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:36

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 08:53

Documento (Certidão)

23/01/2026, 08:39

Expedição de documento (Informações)

21/01/2026, 17:08

Documento (Ofício)

21/01/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:33

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

12/12/2025, 11:12

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISAO - ID 178739378: Alcino Araújo Nascimento Filho peticionou (ID 177185234) pela suspensão do bloqueio SISBAJUD teimosinha, argumentando que os valores constritos têm natureza alimentar — honorários periciais decorrentes de sua atuação como perito judicial de engenharia mecânica perante o TJMA — e que sua condição de idoso (66 anos) agrava a ilegalidade da medida. Juntou certidão de atividade pericial (ID 177185235) e documento de identificação (ID 177185236). É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Pedido de suspensão do SISBAJUD teimosinha O art. 833, IV, do CPC inclui entre os bens impenhoráveis os honorários de profissional liberal, categoria na qual se inserem os honorários periciais recebidos por perito judicial. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de verba de natureza alimentar, assim reconhecida pelo STJ (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023), que os equipara aos créditos remuneratórios para fins de proteção executiva. A impenhorabilidade, contudo, não opera a partir da mera alegação. Cabe ao executado comprovar documentalmente que os valores bloqueados têm efetiva origem pericial — trata-se de fato constitutivo do direito alegado, cujo ônus probatório lhe incumbe (art. 373, I, do CPC; STJ, REsp 1.677.144). A tela do SISBAJUD, por si só, não identifica a natureza dos valores constritos: indica apenas a conta e os valores bloqueados. Nos autos, o executado comprovou a condição de perito judicial (ID 177185235) e informou que a conta do Banco do Brasil é destinada ao recebimento de honorários periciais. Não juntou, porém, extrato bancário contemporâneo ao bloqueio que correlacione os lançamentos a depósitos de origem pericial. Sem essa prova, não é possível decidir sobre a suspensão do bloqueio — nem para deferi-la nem para indeferi-la definitivamente — sem comprometer o contraditório e a efetividade da execução. A condição de idoso e a plausibilidade da alegação (atividade pericial comprovada, conta declarada como receptora de honorários) justificam abertura de prazo para complementação probatória antes de qualquer deliberação definitiva. Pendência do SNIPER A pesquisa via SNIPER foi autorizada pelo item 6 da decisão de ID 175706227, condicionada ao recolhimento de custas. O recolhimento efetuado (ID 176093244) abrangeu apenas SISBAJUD e SERASAJUD. Não há comprovante de custas para o SNIPER. Condiciona-se a efetivação dessa pesquisa ao recolhimento específico. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INTIME-SE Alcino Araújo Nascimento Filho para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar extrato bancário da conta indicada no Banco do Brasil, contemporâneo ao período do bloqueio SISBAJUD, que demonstre a origem dos valores constritos como provenientes de honorários periciais, identificando os créditos depositados por processos judiciais em que atuou como perito. 2. Juntado o extrato, intime-se a exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de suspensão do bloqueio. 4. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes à pesquisa via SNIPER, autorizada pelo item 6 da decisão de ID 175706227. Comprovado o recolhimento, proceda a Secretaria à efetivação da pesquisa SNIPER em nome do executado, juntando relatório aos autos e intimando a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DESPACHO - ID 173378975: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CASTELO BRANCO em face de ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, todos qualificados. Proferiu-se o despacho ID nº 165666573 em que se determinou a expedição de carta de adjudicação do imóvel adjudicado constituído de uma sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís-MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114. Além disso, determinou-se a expedição de certidão de dívida para fins de protesto do crédito exequendo no valor de R$48.104,93. Por meio da petição ID nº 166470646, o exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizado, e pugnou pelo prosseguimento da execução do saldo remanescente de R$71.637,79. Após, por meio do ofício ID nº 170364051, o Cartório do 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA solicitou informações acerca de eventual benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Ainda, informou que, caso não sendo o caso de gratuidade, apresentou detalhamento do valor dos emolumentos devidos pelo ato, que poderão ser realizados via PIX ou na conta indicada. Posteriormente, o exequente apresentou certidão atualizada do imóvel (ID nº 171607337), comprovando que houve o cancelamento da penhora e o registro da adjudicação em favor do exequente. Ademais, pugnou pelo deferimento das medidas coercitivas requeridas na petição de ID 170046764, até a efetiva satisfação do crédito, acrescido de encargos legais, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, quanto ao ofício encaminhado pelo 1º Registro de Imóveis de São Luís/MA (ID nº 170364051), verifica-se que o exequente já promoveu as diligências necessárias perante o cartório extrajudicial, inclusive comprovando o pagamento dos emolumentos devidos, conforme documentação juntada aos autos. No tocante ao pedido de prosseguimento da execução e adoção de medidas coercitivas (ID nº 170046764), observa-se que o exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada (ID nº 166470646), indicando saldo remanescente no importe de R$ 71.637,79. Embora se trate de atualização do débito, a nova memória de cálculo constitui documento novo apto a influenciar o montante executado, impondo-se a prévia ciência da parte executada. A ausência de intimação do executado para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. PRELIMINAR DE NULDIADE ACOLHIDA PARA CASSAR A DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos apresentados pelo exequente, no cumprimento de sentença referente à contribuição previdenciária sobre o terço de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação do ente público executado para manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo exequente configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a homologação da nova planilha de cálculos, sem manifestação prévia do executado, é passível de nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. 4. Embora a nova planilha apresentada pelo exequente tenha caráter de mera atualização, ela consiste em documento novo que pode impactar o valor devido, sendo imprescindível a manifestação do ente público. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhecem o cerceamento de defesa quando não se oportuniza ao executado a possibilidade de impugnar cálculos atualizados. 6. A homologação da planilha sem prévia intimação inviabiliza a fiscalização adequada pelo ente público, gerando risco de constrição indevida de valores do erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a decisão. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação da parte executada para manifestação sobre cálculos atualizados apresentados pelo exequente viola os princípios do contraditório e da a mpla defesa, configurando cerceamento de defesa. 2. A homologação de cálculos sem observância do contraditório é nula, devendo ser oportunizada a manifestação do ente público executado antes da expedição de ordem de pagamento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.19.020115-2/002, Rel. Des. Geraldo Augusto; TJMG, AC 1.0090.14.001426-8/001, Rel. Des. Afrânio Vilela; TJMG, AI 1.0000.23.007495-7/001, Rel. Des. Sandra Fonseca. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45367283820248130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) Desse modo, prezando pelo princípio do contraditório, INTIME-SE o executado ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do requerido na petição ID nº 170046764 e a planilha de cálculo atualizada ID nº 166470646. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 2 de Março de 2026. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

04/03/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO em face de ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO. A perita judicial protocolizou laudo de avaliação, atribuindo o valor do imóvel, objeto de penhora, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), segundo o ID146058179. Intimadas, as partes não apresentaram manifestação. Homologado o laudo de avaliação de ID146058179 e intimadas as partes a se manifestarem, a parte exequente requereu a adjudicação do bem. Despacho de Id 151906303 onde a parte executada foi intimada para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, esta em petição de Id 154798065 insurge-se contra a avaliação do bem; requer a designação de leilão para venda do imóvel. A manifestação do executado (ID 154798065) contra a adjudicação e seu pedido de alienação particular do bem, com prazo de 60 dias, para buscar um valor maior para o imóvel não merece acolhimento, pois o valor do débito atualizado é de R$ 108.104,93, que é superior ao valor do bem avaliado em R$ 60.000,00, não havendo garantia do prosseguimento do feito por parte do executado para saldar o valor remanescente, o que se configura como uma medida protelatória. A adjudicação consiste em método de expropriação regulado pelo art. 876, do CPC, com o propósito de satisfazer o crédito da parte Exequente. Registre-se que o valor da avaliação do bem foi de R$ 60.000,00, enquanto o crédito exequendo perfaz o montante de R$ 108.104,93. Logo, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Na hipótese, ressalto que houve estrita observância ao disposto no art. 876, do CPC, tendo em vista que a parte executada apenas requereu dilação de prazo para vendas a terceiros sem nenhuma garantia, entendo-o como renúncia tácita ao seu direito. Ademais, somada à inexistência de questões a serem analisadas, deve-se autorizar a medida. Por fim, verifico que a parte Executada permanecerá devedora da importância remanescente de R$ 48.104,93. Ante o exposto, defiro a adjudicação do bem penhorado à parte exequente, alusiva ao imóvel constituído sob a Sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís - MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114. Nos moldes do art. 877 do CPC, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, lavre-se o Auto de Adjudicação e, em seguida, expeça-se a Carta de Adjudicação. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, indique bens passíveis de penhora para continuidade da execução no valor remanescente da dívida, R$ 48.104,93. Intime-se. Publique-se, via DJe. São Luís, Terça-feira, 26 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

29/08/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pedido em que a parte Exequente requereu a adjudicação do imóvel penhorado em id 47596575, localizado na sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís-MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114. Observo, contudo, que não existem nos autos avaliação do imóvel e certidão de matrícula atualizadas. Para se permitir a determinação de ato constritivo, recomenda-se a juntada de certidão atualizada e avaliação judicial do imóvel, para garantia da efetividade da jurisdição e prevenção de danos a terceiros. Nesse sentido: “[…] 1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel penhorado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência”. (TJMG - AGIN 1.0024.10.708672-0/001; Rel. Des. Caetano Levi Lopes). Por essa razão, intime-se a parte Exequente para juntar nos autos a certidão de matrícula atualizada do bem imóvel acima descrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Da mesma forma, expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel penhorado constituído por um imóvel, sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís-MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114. Após o cumprimento, certifique-se. Transcurso o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. São Luís, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A Réu: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CASTELO BRANCO, objetivando sanar suposto vício na decisão de ID 94692098. A embargante afirma que a decisão incorreu em omissão ao não terem sido determinadas as pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, bem como no registro de empresas mercantis. Requereu ao final a procedência dos embargos para sanar os vícios. O embargado não apresentou manifestação conforme certidão de ID 105958467. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quando a sua tempestividade. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da decisão ora embargada, observa-se que em restou configurada omissão ao não determinar a pesquisa nos sistemas requeridos. Assim, passo à análise dos pedidos, que devem ser deferidos parcialmente. Com efeito, os sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD são sistemas conveniados e dependem da autorização e consulta pelo próprio Poder Judiciário, desde que previamente recolhidas as custas inerentes às diligências, nos termos da Lei Estadual nº. 10.590/2017. Por outro lado, a busca junto ao registro mercantil é diligência que pode e deve ser realizada pelo próprio interessado, cuja certidão será expedida pela respectiva serventia, mediante o devido recolhimento dos emolumentos. Ademais, não há comprovação nos autos de que houve prévio requerimento e recusa pela serventia, a justificar, de pronto a atuação deste juízo, sob pena de transferir a diligência particular à serventia judicial. EX POSITIS, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para deferir apenas a realização de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud, mediante o prévio recohimento das custas processuais, nos termos da Lei 10.590/2017. Publique-se e intime-se, inclusive com a abertura do prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas. Uma vez recolhidas, venham-me conclusos para realização e juntada das pesquisas. São Luís, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISÃO Em manifestação de id 91989135 o exequente reiterou os pedidos de suspensão da CNH, apreensão de passaporte, restrição de uso de cartão de crédito, bem como solicitou intimação para pagamento do débito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] lcs AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os pedidos. Explico. Pedido de restrição de uso de cartão de crédito, apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado não contribuiria em nada para que o exequente obtivesse seu crédito. Ademais, exequente não demonstrou haver adotado todas as providências que estavam ao seu alcance no intuito de receber integralmente o crédito. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, após inúmeros esforços, inclusive através dos Sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário e, amparado no art. 921, inciso III, do CPC/2015, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da intimação da parte exequente. AGUARDE-SE o prazo acima estipulado, em pasta de arquivamento temporário, ficando desde já ciente ainda de que, decorrido o prazo anual, terá início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, §4° do CPC/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Registro que enquanto permanecerem os autos em arquivos temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Registro que o desarquivamento e, por consequência, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, logo mero pedido de reiteração dos ordem já expedidas ou pedido sem prova de titularidade de bem do executado, não terão o condão de interromper o prazo prescricional (inteligência do art. 921, § 3º, do CPC/2015). Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item 3, desarquive-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se a parte exequente, através de seu procurador. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DESPACHO No que diz respeito à petição ID nº 91456034, a qual requereu a suspensão da CNH, apreensão de passaporte e restrição de cartões de crédito do executado, hei por bem INDEFERIR tal pedido, tendo em vista que o único sistema utilizado nos presentes autos pelo exequente para localizar bens do executado foi o SISBAJUD, sequer fora tentado via RENAJUD e INFOJUD. Outrossim, os atos executórios não podem somente como método de constrangimento do devedor, mas devem ser dotadas de potencial de efetividade a execução, o que não se verifica nas medidas requeridas pelo credor de apreensão e suspensão de passaporte e CNH e bloqueio de cartões de crédito, já que não se tratam de eventual disponibilidade de bens, mas mero cerceamento da liberdade de locomoção, com a qual a Constituição não coaduna. A parte requerida, através da petição de ID nº 88599435, requereu a designação de audiência conciliação. Em obediência ao art. 139, V, do CPC, e em atenção à CIRC - GJAFFL - 22023, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus patronos habilitados, para comparecerem a audiência de conciliação a ser designada pela coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, durante o período de 12 a 16 de junho do corrente ano, devendo os presentes autos serem remetidos ao CEJUSC, para a Semana Estadual da Conciliação. Após, com ou sem acordo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise. Publique-se, via DJEN, para conhecimento deste despacho. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0829870-40.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DESPACHO 1. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0829870-40.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 79.184,28 (setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro mil e vinte e oito centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de execução de título extrajudicial, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários, deverá recolher as custas do expediente. 3. Caso não haja pagamento proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via sistema SISBAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento. 3.2 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja tão somente em nome do causídico, ou, para levantamento em separado para valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intimem-se

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado da Exequente: ROSÂNGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - OAB/MA4468-A EXECUTADO: ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO Advogado do Exucuado: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - OAB/MA18024 DECISÃO ID 78578113 - Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo nº 0829870-40.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, que alega incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Relatou, em síntese, que o exequente deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, que seria o valor exato das cotas condominiais. Desse modo, postulou o acolhimento da presente exceção, a fim de extinguir o feito sem apreciação do mérito. Intimada, a parte adversa manifestou-se sustentado o não cabimento do incidente, pugnando pela rejeição deste (id 50449880). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. No caso dos autos, o excipiente vem a Juízo arguir a incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Preliminarmente, não merece acolhimento a tese destacada na exceção, posto que a exordial compreende todos os requisitos estipulados no art. 614, do Código de Processo Civil, haja vista ser instruída com título executivo consubstanciado em boletos bancários. Ademais, segundo dicção do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, logo, preenche todos os requisitos previstos em lei. Enfim, inexiste qualquer demonstração de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, determino o regular processamento da execução. Fica desde já intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista ao prosseguimento da execução. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA4468-A EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA18024 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, que alega incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Relatou, em síntese, que o exequente deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito, que seria o valor exato das cotas condominiais. Desse modo, postulou o acolhimento da presente exceção, a fim de extinguir o feito sem apreciação do mérito. Intimada, a parte adversa manifestou-se sustentado o não cabimento do incidente, pugnando pela rejeição deste (id 50449880). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)”. No caso dos autos, o excipiente vem a Juízo arguir a incerteza e inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Preliminarmente, não merece acolhimento a tese destacada na exceção, posto que a exordial compreende todos os requisitos estipulados no art. 614, do Código de Processo Civil, haja vista ser instruída com título executivo consubstanciado em boletos bancários. Ademais, segundo dicção do art. 784, inciso X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, logo, preenche todos os requisitos previstos em lei. Enfim, inexiste qualquer demonstração de incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelha o procedimento executivo, sendo de rigor a improcedência do incidente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e, por consequência, determino o regular processamento da execução. Fica desde já intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, com vista ao prosseguimento da execução. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - OAB/MA 4468 EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO, CELIA MARIA VALENTE MARQUES Advogados/Autoridades do EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - OAB/MA 18024, JAINA LOBATO SILVA - OAB/MA 19054 DECISÃO Noticiou o exequente - petição id 43437896, que o executado ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito correspondente às taxas de condomínio, desobrigando a executada CELIA MARIA VALENTE MARQUES, razão pela qual requereu sua exclusão polo passivo, assim como o desbloqueio de numerário em sua conta e, por fim, a penhora do imóvel descrito nos autos. Vieram os autos conclusos. Em análise ao acervo probatório, verifico que o requerimento de penhora do imóvel é de propriedade da executada CELIA MARIA VALENTE MARQUES, conforme registro anexado sob o id 43437899, seguido de um instrumento público de procuração em causa própria, na qual outorga poderes a ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO para realização da transferência do imóvel em comento. Neste caso em específico, o próprio instrumento da procuração constitui título hábil para transferência em favor do próprio procurador dos bens móveis ou imóveis objeto do mandato, inclusive para o registro imobiliário, desde que obedecidas as formalidades legais. Dispensa, por conseguinte, a lavratura do instrumento definitivo de transmissão da propriedade, como a escritura pública de compra e venda. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido de id 43437896 e determino: 1) À Secretaria a fim de que a executada CELIA MARIA VALENTE MARQUES seja excluída do polo passivo da demanda; 2) Tendo em vista que o valor penhorado já foi transferido para conta judicial, expeça-se Alvará Judicial, sem ônus, em nome de CELIA MARIA VALENTE MARQUES, no valor de R$ 2.739,79 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos); 3) Autorizo a penhora do imóvel constituído de uma sala de nº 507, localizada no 5º pavimento, do Edifício Comercial Castelo Branco, situado na Av. Mal. Castelo Branco, 148, no bairro do São Francisco, na cidade de São Luís-MA, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis, Matrícula 35.956, Livro 2-GN, às fls. 114; 4) Lavre-se a Senhora Secretária, pois, o termo de penhora do imóvel retromencionado, nomeando-se, para tanto, como depositário o executado, expedindo-se a competente certidão a fim de que o EXEQUENTE providencie as pertinentes averbações perante o registro imobiliário, na forma do art. 844, CPC/2015, isto é, deverá retirar em Secretaria cópia do termo de penhora para providenciar o registro averbatório junto ao cartório respectivo, mediante prévio das custas; 5) Caso haja pedido de avaliação, encaminhem-se os autos para o Avaliador Judicial para apurar o valor de mercado do bem. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829870-40.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL CASTELO BRANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA ELERES CORTEZ MOREIRA - MA 4468 EXECUTADO: ALCINO ARAUJO NASCIMENTO FILHO, CELIA MARIA VALENTE MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO - MA 18024 Advogado do(a) EXECUTADO: JAINA LOBATO SILVA - MA 19054 DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada - com base no julgamento de embargos à execução-, nos termos do art. 524, do CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 2.1 Em não havendo apresentação dos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.2 Com a juntada dos cálculos, proceda-se a efetivação do bloqueio da importância de indicada, acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) de titularidade do executado, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema SISBAJUD. Caso positiva, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, via advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento; frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe. 2.3 Em não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, dispensado o recolhimento das custas processuais caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o pedido de saque seja em nome do causídico, ou, para levantamento em separado de valores relativos aos honorários deverá recolher as custas do expediente. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, caso haja procurador constituído; ou, não sendo representado por advogado, via POSTAL, com aviso de recebimento, frise-se que, mesmo não sendo localizada a parte executada, pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para o pagamento; ou, em caso de citação por edital, seja concretizado por essa modalidade, no mesmo prazo, mediante simples publicação do DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 2.4 Fica autorizada tentativa de constrição pelo sistema SISBAJUD, até o limite de 3 (três) pedidos – caso haja pedido expresso por parte do exequente - devendo a secretaria observar os procedimentos acima declinados, independente de nova determinação jurisdicional, devendo o servidor responsável tão somente observar o valor declinado na memória de cálculo. 2.5. Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão, com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3. Em havendo pedido expresso por penhora de veículos, sob fundamento de inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade). Havendo veículos, proceda-se a efetivação do bloqueio de circulação, desde que não estejam alienados fiduciariamente ou contenham restrição jurisdicional, devendo servidor autorizado providenciar sua realização via Sistema RENAJUD. 3.1 Caso positiva, intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização EXATA dos veículos, cuja expedição de mandado fica condicionada a tal circunstância. Sendo informado o endereço para fins de apreensão, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, nomeando o exequente como depositário fiel do bem penhorado, que deverá acompanhar a execução da medida e fornecer todo apoio material, sob pena de revogação, a ser cumprido por Oficial de Justiça; deprecando-se, caso encontre-se em outra Comarca, condicionado ao prévio recolhimento das custas a expedição carta precatória, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. 3.2 Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse de adjudicar ou alienar o bem, no prazo de 5 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 3.3 Sendo negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 4. Em havendo pedido expresso, sob fundamento de inexistência de ativos financeiros, veículos ou sua insuficiência, proceda-se a pesquisa no sistema INFOJUD (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade. A resposta do INFOJUD, caso positiva, ficará arquivada na Secretaria deste Juízo, à disposição do credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação. Por se tratar de dados sigilosos, terão acesso a tais documentos somente as partes e os patronos constituídos nos autos. Advirto às partes e seus patronos de que fica vedada qualquer forma de fotocópia, fotografia ou retirada de desses documentos do cartório. Após o prazo deferido nesta assentada, proceda a secretaria deste juízo a destruição dos documentos sigilosos obtidos via sistema INFOJUD. 5. A parte exequente deverá diligenciar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, declinado no item antecedente, a existência de imóveis em nome do executado. Consigno, ainda, que eventual pedido de penhora de imóvel deverá ser instruída, com registro imobiliário, ficando, pois, desde logo, indeferida a expedição de ofício ao tabelionato competente, haja vista que essa medida não necessita de intervenção jurisdicional, inclusive os feitos assistidos pela Defensoria Pública, pois este órgão possui autorização legal (lei orgânica), para solicitar tais informações, dispensando, por completo, auxílio desta Unidade Jurisdicional. Havendo indicação de bens imóveis, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) para deliberações pertinentes. 6. Ultrapassado o prazo declinado no item antecedente, sem manifestação ou indicação de bens, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 10 (dez) dias. Registro que, eventual concessão de medida de constrição será condicionada a prova inequívoca de existência de bens, sob pena de suspensão acima declinada. Advirto, ainda, que a mera pedido de refazimento das ordens já expedidas ou pedido de penhora, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão. Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 7. Caso haja pedido do Exequente (acompanhado de comprovante do pagamento da taxa respectiva, ressalvados os casos de gratuidade), expeça-se certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil; e, proceda-se com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via Serajud, com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da última memória de cálculo. 8. Informo que, caso não sejam recolhidas as custas para pesquisas de bens nos sistemas, implicará em reconhecimento de falta de indicações de bens, aplicando-se, portanto, as disposições relativas a suspensão previstas no art. 921, inciso III, do CPC, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). 9. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 93, inciso XIV, CR/88. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/02/2021, 00:00

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