Cumprimento de sentença 0801610-23.2019.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801610-23.2019.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 13:19

Documento (Certidão)

21/01/2025, 13:17

Desarquivamento

21/01/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 PARTE REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221122142949018496 (VALOR PRINCIPAL), expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221122143156018498 (CUSTAS FERJ), expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Certifico a juntada do Alvará Judicial Eletrônico nº 20221122143252018499 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), expedido através do Sistema SISCONDJ, conforme Resoluções nº 38/2022 e nº. 75/2022. Intimação - Processo nº 0801610-23.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Diante do exposto, intimem-se as partes interessadas para ciência de que os referidos Alvarás Judiciais Eletrônicos encontram-se disponíveis para recebimentos em qualquer agência do Banco do Brasil. Terça-feira, 06 de dezembro de 2022 CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/12/2022, 00:00

Definitivo

16/12/2022, 11:09

Documento (Certidão)

06/12/2022, 07:54

Documento (Certidão)

22/11/2022, 14:34

Mero expediente

21/11/2022, 13:07

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 08:59

Documento (Certidão)

17/11/2022, 08:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 11:32

Publicação

04/11/2022, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 PARTE REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: "...Apresentada a atualização, certifique-se e Intimação - Processo nº 0801610-23.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. " São Luis,Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

21/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: VITOR MANOEL ROXO RABELO - MA22378 PARTE REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GABRIEL AHID COSTA - MA7569-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. O autor é assistido por advogado. Portanto, antes de qualquer providência, Intimação - Processo nº 0801610-23.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo, conforme determinado no artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º.1. 1. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Impugnação à Execução conforme as hipóteses do artigo 525, § 1º, I a VII, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA ADVOGADO(A): GABRIEL AHID COSTA - OAB: MA7569-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE ADVOGADO(A): VITOR MANOEL ROXO RABELO - OAB: MA22378-A RELATORA: JUÍZA SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO Nº 3252/2022-2 SÚMULA: AQUISIÇÃO DE PRODUTO – ENTREGA NÃO REALIZADA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO - FATOS. “Cuida-se de pedido de restituição de valor pago por produto não entregue e indenização por danos morais.” SENTENÇA – ID. 15832585 - Pág. 1. “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno o requerido ao pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ.” CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Evidenciada pela omissão da parte Requerida em resolver o problema indicado pela parte Autora. Ressalte-se que não consta nos autos prova(s) refutando as alegações autorais, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Ademais, o estorno somente foi realizado em 02/01/2020 (doc. id. 15832560 - Pág. 1). DANO MORAL. A conduta descrita nos autos é indevida, violando o princípio da boa-fé objetiva, externado pelos seus deveres anexos de lealdade e cooperação, e ultrapassando o mero aborrecimento, sendo apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende aos parâmetros acima delineados. DANO MORAL – VALOR - ESTIMATIVA. O valor atribuído ao dano moral é meramente estimativo, encontrando parâmetro no Código de Processo Civil, art. 291. Ademais, observa-se ao caso em testilha o Enunciado n. 170 do FONAJE (“No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas.”). SENTENÇA “EXTRA PETITA” – INEXISTÊNCIA – STJ – CASUÍSMO – PARTE 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp: 1803435 DF 2019/0081884-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019) se manifestou nos seguintes termos: “Insta ressaltar que, nas ações em que se pleiteiam danos morais, o valor da causa é meramente estimativo, assim, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente, o órgão julgador deve atuar com prudência e moderação no arbitramento da verba honorária, porquanto o valor dado à causa não encontra lastro objetivo, sendo mera estimativa da parte autora.” [grifo nosso] SENTENÇA “EXTRA PETITA” – INEXISTÊNCIA – STJ – CASUÍSMO – PARTE 2. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.473 – PR; rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 26/11/2019; DJe 19/12/2019) [grifo nosso] RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801610-23.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Relatora/suplente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE - PARTE REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - MA6008 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801610-23.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido e baseados em suposta omissão e contradição na sentença proferida pelo juízo. Ocorre que, da leitura do arrazoado do embargante, verifico que se insurge contra a valoração de provas e os critérios de julgamento aplicados pelo magistrado, mormente quanto à alegação de oferta de óculos provisórios. Com efeito, o petitório da embargante escapa das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1320114 MT 2012/0082672-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016) Isto posto, INACOLHO os presentes embargos, visto que não contradição ou omissão a sanar, mas sim pedido de reavaliação de critérios de julgamento, o que não é o desiderato do presente recurso. Persiste a sentença tal como exarada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 16 de novembro de 2021. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final São Luis,Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MANOEL CARLOS MEMORIA DE ANDRADE - PARTE REQUERIDA: JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - MA6008 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JACKCILEA V DUTRA COMERCIO DE OPTICA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Intimação - Processo nº 0801610-23.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de restituição de valor pago por produto não entregue e indenização por danos morais. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Audiência una realizada sem acordo. O requerido contestou a ação alegando que a demora na entrega do produto (óculos com grau) se deu em razão da falta da lente junto ao fornecedor, mas afirma que ofereceu óculos substitutos ao consumidor para que este aguardasse a confecção de suas lentes. O demandante, por seu turno, aduz que não lhe foram oferecidos outros óculos, e que precisou comprar em outra loja o produto, pois depende deste para realizar suas atividades rotineiras e profissionais. Aduz, ainda, que só foi ressarcido do valor pago após ajuizada a demanda. Compulsando os autos, constato que o réu não comprovou ter disponibilizado outros óculos ao demandante, ônus que lhe. Observo, ainda, que o consumidor só foi ressarcido após ajuizada a demanda, o que sem sombras de dúvidas gerou angústia e abolo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo amoldar-se ao presente caso, pois o demandante se viu desprovido de produto essencial para sua rotina, seus óculos, vindo a ser obrigado a adquirir outros, vez não ter obtido solução satisfatória e tempestiva ao infortúnio causado pela demandada. A indenização por danos morais tem uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno o requerido ao pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 15 de Junho de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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