Cumprimento de sentença 0800285-94.2022.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800285-94.2022.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2023, 07:25

Trânsito em julgado

09/11/2023, 09:27

Decurso de Prazo

01/11/2023, 13:24

Decurso de Prazo

01/11/2023, 11:23

Publicação

17/10/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800285-94.2022.8.10.0046. EXEQUENTE: SARA ALACOQUE GUERRA ZAGHLOUT Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO THIAGO FERNANDES DIAS - MA7064 EXECUTADO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Débora Jansen Castro Trov. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800285-94.2022.8.10.0046. EXEQUENTE: SARA ALACOQUE GUERRA ZAGHLOUT Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO THIAGO FERNANDES DIAS - MA7064 EXECUTADO: DECOLAR. COM LTDA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Pelo exposto, com amparo na letra do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Publicada e registrada com o seu lançamento no processo eletrônico. Intimem-se. Em seguida, arquive-se o processo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Débora Jansen Castro Trov. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

16/10/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2023, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 15:07

Documento (Certidão)

09/10/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:21

Documento (Certidão)

04/09/2023, 10:36

Decurso de Prazo

01/09/2023, 08:13

Documentos

Intimação

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-S RECORRIDO: SARA ALACOQUE GUERRA ZAGHLOUT Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO THIAGO FERNANDES DIAS - MA7064-A RELATOR: ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA RECURSO INOMINADO Nº 0800285-94.2022.8.10.0046 RECORRENTE: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768-SP) RECORRIDO: SARA ALACOQUE GUERRA ZAGHLOUT ADVOGADO(A): PAULO THIAGO FERNANDES DIAS (OAB 7064-MA) ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Narra a parte reclamante, ora recorrida, que adquiriu, em 26.09.2021, um pacote de viagem com a requerida, ora recorrente, com destino à cidade de Cancún, no México, pagando a quantia, via cartão de crédito, de R$ 30.620,04. No entanto, em 02.01.2022, as vésperas da viagem durante a realização do check-in, foi surpreendida com a informação da necessidade de apresentação de visto para ingresso no México, exigência que passou a valer a partir de 11.12.2021, não tendo a requerida emitido qualquer aviso ou notificação sobre essa nova exigência. Sob estes fundamentos, requer indenização por danos materiais e morais. 2. A recorrente argumenta: ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; incidência da convenção de Montreal e sua prevalência sobre o CDC; que a falha por ausência de notificação da companhia aérea; que inexiste dano material e moral. 3. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a reclamada a ressarcir a quantia de R$ 15.298,27, pelos danos materiais, e em R$ 5.000,00 pelos danos morais. VOTO. 4. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários a admissão do recurso foram observados, razão pela qual deve ser conhecido. 5. O recurso não traz argumentos suficientes a afastar a conclusão da sentença, que, de forma coesa e fundamentada, tratou os fatos e suas repercussões jurídicas, cujos fundamentos são adotados aqui como razão de decidir. 6. A argumentação contida no recurso é genérica e não coteja o caso concreta, de modo que é insuficiente para afastar a conclusão contida na sentença, na medida em que sequer apontar desacertos da sentença, limitando-se a reclamar sua revisão sem apontar concretamente razões concatenadas com os fatos. 7. Os tratados internacionais que versam sobre transporte aéreo internacional, a exemplo das convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor, todavia, somente na relação estabelecida entre a transportadora aérea e quanto às matérias neles disciplinadas, aplicando-se o código consumerista às demais, não reguladas por estes, conforme compreendeu o Supremo Tribunal Federal no RE 1394401 RG, em que decidiu pela inaplicabilidade das convenções de Varsóvia e Montreal para os casos de danos extrapatrimoniais (Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). 8. No caso dos autos, sequer importa a discussão sobre a aplicabilidade dos tratados internacionais de transporte aéreo internacional, pois o fato omissivo, causador dos danos alegados, é atribuído à própria reclamada, enquanto agência de viagens, e não há transportadora aérea. 9. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi a responsável pela comercialização do pacote de viagem, que incluiu a aquisição do bilhete aéreo, integrando a cadeia de consumo, qualificando-se, dessa forma, como fornecedora para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do seu art. 3º. Ademais, a pretensão manifestada pela recorrida volta-se diretamente à alegada omissão de sua atividade, consistente em não informá-la sobre a exigência do visto para ingresso ao México. 10. Na espécie, restou demonstrado que a recorrente não informou a recorrida quanto à nova exigência de vista para ingresso no México, descumprindo uma de suas funções, enquanto agência de viagens, que é de gerir o serviço que solicitado para viabilizar a viagem, substituindo o consumidor na tarefa burocrática junto à companhia aéreas, hotéis e etc. 11. A omissão foi determinante para o impedimento à viagem, ocasionando prejuízo material consistente na perda dos serviços adquiridos no pacote de viagem, assim como também dano moral ante ao significativo aborrecimento que a situação fez a recorrida experimentar. 12. A indenização por danos morais foi devidamente arbitrada, não reclamando reparos. DISPOSITIVO. 13. Recurso conhecido e não provido. 14. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800285-94.2022.8.10.0046 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima mencionadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença. Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Votaram, com a Relatora, a juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ (Membro) e o juiz AURELIANO COELHO FERREIRA (Membro). Sessão Virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, ocorrida no período de 13 a 20 de abril de 2023. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza Relatora e Presidente da TRCC de Imperatriz RELATÓRIO Desnecessário VOTO Desnecessário

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800285-94.2022.8.10.0046. AUTOR: SARA ALACOQUE GUERRA ZAGHLOUT Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO THIAGO FERNANDES DIAS - MA7064 DEMANDADO: DECOLAR. COM LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, fica Vossa Senhoria intimada: A) Da designação de Audiência de Conciliação para o dia 16/05/2022 08:50; B) Que a referida audiência será realizada por meio de videoconferência, nos moldes em que prevê a Lei 13.994/2020, que alterou os arts. 22 e 23 da lei 9.099/99; C) Na data e hora agendada para a audiência, por meio da internet, deve acessar a SALA 01 de audiências, através do link https://vc.tjma.jus.br/1jecitzs1 (por meio de navegador devidamente atualizado, preferencialmente o Google Chrome); D) Digitar no campo “login” o NOME do participante; E) Inserir a senha tjma1234 F) Ao visualizar a pergunta “como você gostaria de se juntar ao áudio” clicar no ícone do microfone e disponibilizar acesso à câmera do dispositivo que estiver utilizando (computador, notebook, tablet ou celular). G) Acessar a sala virtual apenas no horário indicado, considerando que todas as audiências são realizadas na mesma sala virtual, evitando assim tumultuamento de outras audiências. H) Na hipótese das partes e/ou seus procuradores apresentarem indisponibilidade técnica ou instrumental, deverão comparecer na sede deste juizado ou, ENTRAR EM CONTATO COM O NÚMERO (99) 99989-5734 (WHATSAPP), no dia e hora acima indicados, a fim de receberem suporte técnico que garanta a participação na audiência (Resolução 341/2020 do CNJ); Observações: 1) A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 2) Não ocorrendo a conciliação, e caso necessário, será designada audiência de Instrução e Julgamento e nessa ocasião, V. Sª terá oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais, inclusive testemunhal, podendo apresentar em banca até três testemunhas maiores, ou, caso seja necessária à intimação, o requerimento deverá ser encaminhado à Secretaria deste Juizado no mínimo até 05 (cinco) dias antes da data agendada para realização dessa audiência; bem como apresentar defesa, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado, esclarecendo-se que nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer pessoalmente, com ou sem a assistência de advogado(s); nas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. 3) A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; Em sendo a promovente deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do feito. 4) Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Imperatriz (MA), 7 de março de 2022. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA Servidor(a) Judicial Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ/MA

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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