Cumprimento de sentença 0800293-82.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800293-82.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-A PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800293-82.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando a suspensão de descontos empreendidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta o demandante que não pactuou empréstimo com o requerido. Teleaudiência realizada em 12/5/2022, sem acordo. O requerido arguiu, na contestação, preliminar de inépcia da inicial em razão de a procuração outorgada pelo autor estar desatualizada. Todavia, não observo, em tal fato, situação impeditiva ao exercício da representação processual, mormente porque, face ao valor da causa, sequer é imprescindível a assistência por advogado (artigo 9º da Lei nº 9.099/95). Outrossim, o mesmo advogado da procuração assistiu o autor quando da realização da audiência, o que o habilita, inclusive, para fins recursais (vide Enunciado 77 do FONAJE). De mais a mais, a hipótese vindicada sequer está elencada dentre as possibilidades de reconhecimento da inépcia da inicial, conforme artigo 330, § 1º e seus incisos, do Código de Processo Civil. Por fim, suscitou falta de interesse de agir em virtude do não acionamento administrativo, o que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Tal princípio, também conhecido como princípio do Aceso à Justiça, surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tamanha a sua importância no atual sistema processual. Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional. De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito as preliminares arguídas. Analisando detidamente os autos, entendo que o autor comprovou, de modo isento de dúvidas, os descontos do contrato mencionado na inicial. A despeito de juntar aos autos contrato eletrônico, o requerido não correlacionou, ainda que minimamente, tais documentos ao consumidor. Com efeito, o alegado contrato pode ter sido firmado com qualquer pessoa, posto que sem identificação idônea. Digno de nota, inclusive, quando a preposta do requerido declarou em audiência que a assinatura digital do cliente no contrato é estabelecida através da sua foto, todavia a foto que acompanha o contrato viciado pertence a pessoa diversa do autor e por ele desconhecida. Com efeito, no caso vertente, vigora a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Do que se vê dos autos, e como dito alhures, o requerido não apresentou prova cabal de que tenha o autor, de fato, efetuado a contratação a que se referem os descontos em seu benefício, ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade. O instrumento contratual juntado padece de nexo de causalidade com o demandante. Registre-se que o autor comprovou nos autos o desconto de parcelas nos meses de janeiro de 2021 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, perfazendo 5 (cinco) retiradas – evento ID 64361372. Por conseguinte, cabível a reparação dos danos suportados, na forma pleiteada na inicial. Deveria a instituição munir-se de mecanismos que melhor protegessem seus clientes deste tipo de acontecimento, não se havendo de transferir para o cliente encargos que não são seus, a exemplo do zelo pela segurança das operações financeiras realizadas. O consumidor não incorre em culpa pela fraude, já que não detém conhecimentos técnicos de previsibilidade deste tipo de operação. Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, a cobrança de valores não contratados pelo promovente (em quantia vultosa) e os descontos de parcelas de seus proventos, decerto, causaram-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. No que concerne ao valor da indenização, deve ser suficiente para promover a reprimenda do agente, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido. Do exposto, confirmo a liminar pleiteada, inclusive astreintes fixadas, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a INEXISTÊNCIA do débito advindo do contrato nº 231797633 e cancelar definitivamente os descontos das parcelas de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), com a ressalva que a multa por descumprimento já foi arbitrada em sede de tutela de urgência; 2) condenar o requerido à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, dos valores descontados do benefício do autor e comprovados nos autos (5 parcelas de R$ 220,39), o que perfaz R$ 2.203,90 (dois mil duzentos e três reais e noventa centavos), valores a serem atualizados com juros de 1% ao mês (INPC) e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), com juros e correção contados desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-A PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800293-82.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação intentada pelo autor objetivando a suspensão de descontos empreendidos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sustenta o demandante que não pactuou empréstimo com o requerido. Teleaudiência realizada em 12/5/2022, sem acordo. O requerido arguiu, na contestação, preliminar de inépcia da inicial em razão de a procuração outorgada pelo autor estar desatualizada. Todavia, não observo, em tal fato, situação impeditiva ao exercício da representação processual, mormente porque, face ao valor da causa, sequer é imprescindível a assistência por advogado (artigo 9º da Lei nº 9.099/95). Outrossim, o mesmo advogado da procuração assistiu o autor quando da realização da audiência, o que o habilita, inclusive, para fins recursais (vide Enunciado 77 do FONAJE). De mais a mais, a hipótese vindicada sequer está elencada dentre as possibilidades de reconhecimento da inépcia da inicial, conforme artigo 330, § 1º e seus incisos, do Código de Processo Civil. Por fim, suscitou falta de interesse de agir em virtude do não acionamento administrativo, o que não merece acolhida frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Tal princípio, também conhecido como princípio do Aceso à Justiça, surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tamanha a sua importância no atual sistema processual. Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional. De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão. Do que se viu dos autos, o pleito do requerente preenche estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição. Assim, rejeito as preliminares arguídas. Analisando detidamente os autos, entendo que o autor comprovou, de modo isento de dúvidas, os descontos do contrato mencionado na inicial. A despeito de juntar aos autos contrato eletrônico, o requerido não correlacionou, ainda que minimamente, tais documentos ao consumidor. Com efeito, o alegado contrato pode ter sido firmado com qualquer pessoa, posto que sem identificação idônea. Digno de nota, inclusive, quando a preposta do requerido declarou em audiência que a assinatura digital do cliente no contrato é estabelecida através da sua foto, todavia a foto que acompanha o contrato viciado pertence a pessoa diversa do autor e por ele desconhecida. Com efeito, no caso vertente, vigora a doutrina da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a excepcionar a regra geral do Código de Processo Civil), que visa a promover, quando cabível, o restabelecimento do equilíbrio na relação processual, sempre que o consumidor se achar na posição de vulnerabilidade técnica dentro da relação. Do que se vê dos autos, e como dito alhures, o requerido não apresentou prova cabal de que tenha o autor, de fato, efetuado a contratação a que se referem os descontos em seu benefício, ou qualquer outra causa excludente de responsabilidade. O instrumento contratual juntado padece de nexo de causalidade com o demandante. Registre-se que o autor comprovou nos autos o desconto de parcelas nos meses de janeiro de 2021 e janeiro, fevereiro, março e abril de 2022, perfazendo 5 (cinco) retiradas – evento ID 64361372. Por conseguinte, cabível a reparação dos danos suportados, na forma pleiteada na inicial. Deveria a instituição munir-se de mecanismos que melhor protegessem seus clientes deste tipo de acontecimento, não se havendo de transferir para o cliente encargos que não são seus, a exemplo do zelo pela segurança das operações financeiras realizadas. O consumidor não incorre em culpa pela fraude, já que não detém conhecimentos técnicos de previsibilidade deste tipo de operação. Quanto aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, a cobrança de valores não contratados pelo promovente (em quantia vultosa) e os descontos de parcelas de seus proventos, decerto, causaram-lhe excessiva insegurança, assim como sentimentos de frustração, revolta, angústia e outras lesões à sua personalidade, o que deve ser indenizado. No que concerne ao valor da indenização, deve ser suficiente para promover a reprimenda do agente, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido. Do exposto, confirmo a liminar pleiteada, inclusive astreintes fixadas, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) declarar a INEXISTÊNCIA do débito advindo do contrato nº 231797633 e cancelar definitivamente os descontos das parcelas de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), com a ressalva que a multa por descumprimento já foi arbitrada em sede de tutela de urgência; 2) condenar o requerido à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, dos valores descontados do benefício do autor e comprovados nos autos (5 parcelas de R$ 220,39), o que perfaz R$ 2.203,90 (dois mil duzentos e três reais e noventa centavos), valores a serem atualizados com juros de 1% ao mês (INPC) e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 3) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao promovente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ), com juros e correção contados desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

19/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Não recebido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)