Execução de Título Extrajudicial 0807506-23.2021.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807506-23.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:18

Publicação

03/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS DESPACHO Considerando o teor das informações prestadas pela parte, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO O PEDIDO de realização de nova diligência citatória. Promova a parte demandante, em 10 dias, o pagamento das custas para realização de nova diligência no valor de R$ 24,98 (expedição de documento judicial com Aviso de Recebimento - AR), conforme Lei de Custas n.º 12.193/2023 e ATOPRESIDENCIA-GP - 1172025. Com o pagamento, nos termos da decisão de ID 132657392, CITE-SE a parte executada. Com a efetivação da citação, para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá o exequente promover o pagamento das custas. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 11:47

Publicação

15/12/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de manifestação da parte exequente requerendo realização de penhora on line do débito exequendo. Contudo, ao contrário do que afirma o exequente, a executada sequer foi localizada para citação para pagamento do débito, motivo pelo qual foram realizadas consultas aos sistemas disponibilizados por este juízo. Isto posto, indefiro o pedido. Junto nesta oportunidade o resultado das diligências de buscas de endereço realizadas nos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do resultados das pesquisas, inclusive em relação às anexadas ao despacho de ID 157854969, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

08/12/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

14/09/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. Solicita, ainda, a realização de penhora de bens. É o relatório. Passo à fundamentação. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69), vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FORA ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Nos autos restou demonstrado que O BEM NÃO FOI ENCONTRADO na posse do devedor, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça abaixo elencado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 911/69. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-Lei n. 911/69, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4º do referido Decreto-Lei. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem conclui que não foi cumprido o requisito previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1667363 RS 2017/0086647-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2017) No caso dos autos, a ação de busca é fundada em um título de crédito, cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito. DECIDO. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Por conseguinte, DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO para pagar o débito de R$ 44.557,99, no prazo de 03 (três) dias, além das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) de que, rejeitados os embargos, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente de que, diante da não localização do(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Proceda-se às anotações necessárias junto ao Sistema PJE, ressalvando na autuação esta conversão. Intimem-se. Timon/MA, 18 de outubro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, nota-se que mais uma vez o Banco se manifesta no ID 65512370, requerendo que sejam realizadas consultas nos sistemas disponibilizados ao Judiciário para ‘localizar o atual endereço do réu e assim dar o correto andamento no feito’. No entanto, o requerimento não condiz com a situação dos autos, VISTO QUE A REQUERIDA FORA CITADA, CONSOANTE ID 5760660. Logo, não há razão para o deferimento do pedido, tendo em vista que o réu foi localizado no endereço declinado na inicial, conforme certidão do oficial de justiça. Contudo, não foi apreendido o veículo. Em seguida, após a conclusão dos autos, o autor atravessa nova petição (ID 68279560) requerendo a expedição de novo mandado para cumprimento no endereço R MARIA CARLOS DA SILVA 741 - PRQ PIAUI - TIMON - MA – 65636230. Todavia, conforme documentos de ID 61743960 e 63925722, já fora efetivada diligência no endereço sobredito, tendo a mesma restado infrutífera, pelo que resta prejudicado o pedido do autor. Dito isto, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível e/ou, se desejar, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, via representante legal, para providenciar o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, consoante o art. 485, §1º, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 8 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: BANCO PAN S/A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS Aos 11/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de ID 60573796 em que a parte demandante requer a este juízo a expedição de mandado de intimação ao demandado para que indique o paradeiro do veículo, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, não há previsão legal nesse sentido, sendo o ônus do credor fiduciário de localizar o bem, como assevera a jurisprudência pátria. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE INFORME O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE O DEVEDOR A DECLINAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE LOCALIZAR O BEM. PROCEDIMENTO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. DECISÃO REFORMADA. -Recurso provido. (TJ-SP 20424725520188260000 SP T2042472-55.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2018) Bem, ainda, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: "O delito de desobediência não se configura se a lei específica de natureza extrapenal não prevê expressamente a possibilidade de cumulação de sanções de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal" (Recurso Ordinário em Hábeas Corpus n. º 14.490-MG, 5.ª Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 19.04.2004, p. 210, denúncia consubstanciada na não entrega de veículo objeto de contrato de leasing em ação de reintegração de posse, atipicidade da conduta). Assim, INDEFIRO o pedido. Por conseguinte, determino a intimação do demandante, via patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive, se for o caso, postular a extinção deste feito e ingressar com ação competente, sob pena de extinção da ação. Advirta-se, ainda, à parte autora que, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva sempre que o bem alienado não for encontrado ou não estiver em posse do devedor. Intimem-se. Timon/MA, 10 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807506-23.2021.8.10.0060. AUTOR: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS Aos 09/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S/A em face de ELANE CRISTINA DA SILVA SANTOS, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo RENAULT, modelo FLUENCE DYN20A, chassi n.º 8A1LZBW2TDL289872, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor AZUL, placa ITG7F33, renavam 00474344738. Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 3 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 54115932. Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório. Passo à fundamentação. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". Decido. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Intime-se. Timon/MA, 9 de novembro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

10/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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