Cumprimento de sentença 0800190-72.2020.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800190-72.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:51

Documento (Certidão)

09/06/2025, 09:51

Decurso de Prazo

12/02/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTINA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - MA18879 EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO RELATÓRIO SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de ALTINA ARAUJO DA SILVA, alegando, em resumo, excesso de execução. O impugnado apresentou manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos, as partes foram instadas a se manifestar. Nesse cenário, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que executado não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se, como correspondente ao valor total devido em razão do título, a quantia de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Consigne-se que os cálculos realizados pela contadoria observaram todas as imposições determinadas no título executivo, constituído pela sentença, o que faz presumir a correção aritmética dos cálculos apresentados. À vista disso, homologo-os, para declarar como devido, a título do quantum debeatur atualizado, a quantia de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Portanto, percebe-se que há razão nas alegações do impugnante, pois nos cálculos em referência foi apurado valor maior que aquele por ele entendido como correspondente ao título executivo judicial. CONCLUSÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800190-72.2020.8.10.0066 Ante o exposto, acolho a presente impugnação, ao passo que reconheço o valor apurado pela contadoria, que é de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) Intime-se o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 dias, inclusive indicando providência apta à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão (PORTARIA - CGJ Nº 4994/2024)

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 13:36

Documento (Certidão)

24/07/2024, 13:35

Decurso de Prazo

11/06/2024, 07:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:14

Documento (Certidão)

23/05/2024, 13:14

Atualização de conta

30/01/2024, 13:02

Mero expediente

23/05/2023, 16:23

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTINA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - MA18879 EXECUTADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DECISÃO RELATÓRIO SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de ALTINA ARAUJO DA SILVA, alegando, em resumo, excesso de execução. O impugnado apresentou manifestação. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Com a apresentação dos cálculos, as partes foram instadas a se manifestar. Nesse cenário, a parte exequente concordou com os cálculos da contadoria, ao passo em que executado não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se, como correspondente ao valor total devido em razão do título, a quantia de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Consigne-se que os cálculos realizados pela contadoria observaram todas as imposições determinadas no título executivo, constituído pela sentença, o que faz presumir a correção aritmética dos cálculos apresentados. À vista disso, homologo-os, para declarar como devido, a título do quantum debeatur atualizado, a quantia de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Portanto, percebe-se que há razão nas alegações do impugnante, pois nos cálculos em referência foi apurado valor maior que aquele por ele entendido como correspondente ao título executivo judicial. CONCLUSÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800190-72.2020.8.10.0066 Ante o exposto, acolho a presente impugnação, ao passo que reconheço o valor apurado pela contadoria, que é de R$ 346,76 (trezentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos) Intime-se o exequente para postular o que entender de direito, no prazo de 05 dias, inclusive indicando providência apta à satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Respondendo pela Vara Única de Amarante do Maranhão (PORTARIA - CGJ Nº 4994/2024)

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALTINA ARAUJO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - MA18879 REU: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800190-72.2020.8.10.0066 Defiro o presente cumprimento de sentença, ante o preenchimento dos requisitos legais. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525,caput, CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pelo exequente. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Caso negativa a penhora via sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

27/10/2022, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALTINA ARAUJO DA SILVA Requerido: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº. 0800190-72.2020.8.10.0066 Vistos em correição. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais formulada por ALTINA ARAÚJO DA SILVA, em desfavor de SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS, pelos fundamentos delineados na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95 Decido. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. Embora alegue que os descontos na conta da parte Autora tenham sido cessados, persiste o interesse quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente. A Requerida, Sudamérica Clube de Serviços, apresentou ainda preliminar de ilegitimidade passiva (Id 41679692), alegando que a empresa apenas foi contratada pela empresa JN Corretora de Seguros LTDA para administrar os seguros por ela celebrados e, por isso, seria esta empresa a legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, pleiteou a denunciação à lide da empresa JN Corretora de Seguros LTDA, sendo esta a responsável por pagar possível indenização. Quanto a esta preliminar, a empresa Sudamérica Clube de Serviços foi quem comandou os descontos em conta bancária da autora e, consequentemente, era quem recebia a quantia descontada e tida por ilícita pela parte Requerente. Nesse sentido, não há óbice para que responda à presente ação de modo que também afasto a vertente preliminar. Com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. Pois bem. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada no bojo do contrato de empréstimo formalizado entre as partes, a título de Seguro de Vida e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos do extrato de id 27318756, não tendo o requerido refutado as afirmações neste sentido, demonstrando ter havido contratação regular pelo consumidor, pois afirmou que a autora contratou o referido seguro através de telefone, não havendo, no entanto, a juntada de assinatura regular de qualquer contrato. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, a conduta da empresa demandada não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação de Seguro de vida entre as partes; b) CONDENAR o banco requerido ao pagamento em dobro do valor incidente sobre a relação, a título de Seguro de Vida, da parcela que estava sendo descontada mensalmente, R$ 91,80, até dezembro de 2020, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo. c) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, em face da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios em face dos termos dos Arts. 54 e 55 da lei 9.099/95 Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão, 18 de maio de 2021. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Atualização de conta

Mero expediente

Todas as movimentações(53)