Recurso Inominado Cível 0801274-70.2022.8.10.0153 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801274-70.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801274-70.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: MARIANA BRANDAO AYRES Advogado(s) do reclamante: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO (OAB 16313-MA), JOSE MAURICIO PONTIN (OAB 15733-MA) EXECUTADO: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306-PI), AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE (OAB 18409-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) executado intimada(s) do(a) certidão cujo teor segue transcrito: "Considerando que houve penhora on-line de contas da parte executada, certifico que expedi carta de intimação à mesma para, querendo, embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, MA, 1 de julho de 2024. Luana Moreira e Silva. Secretária Judicial." São Luís, 2 de julho de 2024 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801274-70.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: MARIANA BRANDAO AYRES Advogado(s) do reclamante: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO (OAB 16313-MA), JOSE MAURICIO PONTIN (OAB 15733-MA) EXECUTADO: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306-PI), AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE (OAB 18409-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) executado intimada(s) do(a) despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Acaso não haja o pagamento, adotem-se as seguintes providências: a) Realizem-se os cálculos, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, primeira parte, do CPC e, ato contínuo, proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim; b) ultimada a penhora, intime-se a executada a fim de que, a seu critério, oponha embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações normativas expressas - CPC 854, § 3º, e Lei nº 9.099/95, 52, IX; Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC. São Luís, 25 de março de 2024 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801274-70.2022.8.10.0153. EXEQUENTE: MARIANA BRANDAO AYRES Advogado(s) do reclamante: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO (OAB 16313-MA), JOSE MAURICIO PONTIN (OAB 15733-MA) EXECUTADO: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO (OAB 7306-PI), AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE (OAB 18409-MA) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito deste Juízo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do(a) ato ordinatório cujo teor segue transcrito: "Considerando que o acórdão transitou livremente em julgado, fica a parte reclamante intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias". (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA). São Luís, MA, 14 de março de 2024. Luana Moreira e Silva. Secretária Judicial. São Luís, 15 de março de 2024 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2024, 08:42

Documento (Certidão)

14/03/2024, 08:41

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:05

Publicação

21/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO(A):RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - OAB PI7306-A E BRUNO COSTA LOREDO - OAB MA12929-A EMBARGADO(A): MARIANA BRANDAO AYRES ADVOGADO(A):FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO – OAB MA16313-A E JOSÉ MAURÍCIO PONTIN - OAB MA15733-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N° 116/2024-2 EMENTA: HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024 RECURSO N°: 0801274-70.2022.8.10.0153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS /MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolher em parte para tão somente apreciar matéria suscitada nos termos do voto relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 30 de janeiro de 2024. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de acórdão proferido no id 29998167, que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos contra MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA e condenou a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar R$ 6.091,38 de danos materiais e R$ 8.000,00 de danos morais. A ora embargante, MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, alega que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de revogação de justiça gratuita. De fato, persiste dita omissão no referido acórdão, pois deixou de apreciar a necessidade de revogação do benefício de justiça gratuita, razão pela qual se analisa. É cediço que para a concessão do benefício da justiça gratuita depende da declaração da parte em virtude de situação econômica que resulte prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dita declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida por prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. Inexiste provas nos autos a corroborar que o beneficiário não faz jus ao benefício de justiça gratuita, razão pela qual não merece acolhida o pedido de revogação do benefício concedido. Neste sentido, transcreve-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. 1. O STJ já firmou entendimento de que é possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz desde que ouvida a parte interessada e comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da justiça gratuita. 2. Diante da ausência de prova de alteração da condição econômica da parte beneficiada pela justiça gratuita e fundamentada a decisão que revogou os benefícios, em condição da beneficiada que já tinha prévio conhecimento quando da concessão do benefício da justiça gratuita, não há que se falar na sua revogação. 3. Mantida a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR e do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 desnecessária a exigibilidade do preparo como pressuposto para recebimento do recurso de apelação. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024120511977001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e acolho em parte para, tão somente, apreciar matéria suscitada, mantendo o acordão na íntegra. Sem custas processuais; Sem honorários de sucumbência. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 09:18

Mérito

07/02/2024, 09:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2024, 11:58

Mero expediente

12/01/2024, 09:36

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 11:15

Documento (Certidão)

09/01/2024, 11:14

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO(A):RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - OAB PI7306-A E BRUNO COSTA LOREDO - OAB MA12929-A EMBARGADO(A): MARIANA BRANDAO AYRES ADVOGADO(A):FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO – OAB MA16313-A E JOSÉ MAURÍCIO PONTIN - OAB MA15733-A RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N° 116/2024-2 EMENTA: HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024 RECURSO N°: 0801274-70.2022.8.10.0153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS /MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos embargos e acolher em parte para tão somente apreciar matéria suscitada nos termos do voto relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 30 de janeiro de 2024. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de acórdão proferido no id 29998167, que manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos contra MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA e condenou a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar R$ 6.091,38 de danos materiais e R$ 8.000,00 de danos morais. A ora embargante, MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, alega que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de revogação de justiça gratuita. De fato, persiste dita omissão no referido acórdão, pois deixou de apreciar a necessidade de revogação do benefício de justiça gratuita, razão pela qual se analisa. É cediço que para a concessão do benefício da justiça gratuita depende da declaração da parte em virtude de situação econômica que resulte prejuízo do próprio sustento e de sua família. Dita declaração de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida por prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. Inexiste provas nos autos a corroborar que o beneficiário não faz jus ao benefício de justiça gratuita, razão pela qual não merece acolhida o pedido de revogação do benefício concedido. Neste sentido, transcreve-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. 1. O STJ já firmou entendimento de que é possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita de ofício pelo juiz desde que ouvida a parte interessada e comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da justiça gratuita. 2. Diante da ausência de prova de alteração da condição econômica da parte beneficiada pela justiça gratuita e fundamentada a decisão que revogou os benefícios, em condição da beneficiada que já tinha prévio conhecimento quando da concessão do benefício da justiça gratuita, não há que se falar na sua revogação. 3. Mantida a comprovação da hipossuficiência financeira nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR e do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 desnecessária a exigibilidade do preparo como pressuposto para recebimento do recurso de apelação. 4. Recurso conhecido e provido.(TJ-MG - AI: 10024120511977001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2014) ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos e acolho em parte para, tão somente, apreciar matéria suscitada, mantendo o acordão na íntegra. Sem custas processuais; Sem honorários de sucumbência. É como voto. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO(A):RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO- OAB PI7306-A; BRUNO COSTA LOREDO - OAB MA12929-A RELATORA: JUÍZA LAVíNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 4952/2023 – 2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumidora que alega que contratou serviço de buffet junto à recorrida MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, no entanto, durante a festa houve queda de energia, que só retornou após 1 (uma) hora. Segue alegando que obteve prejuízos materiais, pois não usufruiu integralmente dos serviços contratados, razão pela qual requereu a reparação em danos materiais no montante de R$ 24.094,10 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 2. Sentença. Julgou improcedentes os pedidos em relação a ré, MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA e julgou parcialmente procedentes em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, condenando ao pagamento de R$ 6.091,38 (seis mil, noventa e um reais e trinta oito centavos) de indenização pelos danos materiais e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização por danos morais.3. A 1º recorrente requereu que fosse também reconhecida a responsabilização da ré MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA pelos danos causados. Requereu ainda, a majoração dos danos materiais a ser fixado em 50% (cinquenta por cento) dos custos totais, isto é, a quantia de R$ 20.304,60 (vinte mil, trezentos e quatro reais e sessenta centavos); ou subsidiariamente, que sejam calculados em cima de 25% (vinte e cinco por cento), isto é, a quantia de R$ 10.152,30 (dez mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos), bem como a majoração dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 4. A 2º recorrente alega preliminar de ilegitimidade passiva e preliminar de incompetência material, ante a necessidade de perícia. Alega mais, que não houve qualquer registro de interrupção ou oscilação na rede, nem solicitações ou reclamações das demais unidades consumidoras da localidade, o que evidencia que a descarga elétrica foi decorrente de falha na rede elétrica interna da proprietária da casa de eventos MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, ora recorrida. Por tal razão, ante a ausência de danos materiais causados e danos morais a indenizar, requer que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos autorais.5. A preliminar de incompetência deve ser afastada, eis constante nos autos laudo pericial particular apto a comprovar os danos causados e sua extensão.6. A ilegitimidade passiva também resta afastada, pois constante laudo nos autos ( id 21193212) em que concluiu pela responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados. 7. Cabia à empresa ré a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pela autora postulado, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, no entanto,não se desconstituiu do ônus probatório. 8. Nos autos fora juntado laudo pericial com a seguinte conclusão “Assim, diante desses fatos, atribui-se o fato de que o curto-circuito e/ou produção de incêndio se originou devido a folga das conexões nos terminais de saída/entrada do medidor evidenciando imperícia na montagem do medidor, item que é de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA”. Logo, incontroversa a ocorrência de princípio de incêndio, em decorrência de curto circuito no medidor e folga das conexões nos terminais de entrada e saída do medidor, quando da montagem, o que impõe a responsabilização civil da concessionária de energia elétrica pelos danos causados.9. A condenação material arbitrada pelo juízo a quo não comporta majoração, pois conforme consta dos autos que a queda de energia durou por volta de 01 (uma ) hora, e, quando do retorno a recorrente usufrui dos serviços contratados pela festa. As testemunhas nos autos afirmam que quando do retorno da energia a banda contratada e todos os serviços voltaram a serem regularmente oferecidos. Logo, a condenação pelos danos materiais em 15 % do valor total da festa é suficiente a reparar os prejuízos sofridos. 10. A conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, pois o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Essa situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral.11.Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. Assim, o valor arbitrado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser mantido integralmente.12. Recursos conhecidos e improvidos. 13. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09 e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos ao 1º recorrente. Condenação da 2ª recorrente em custas processuais, já recolhidas, e na verba honorária em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0801274-70.2022.8.10.0153 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS /MA 1º RECORRENTE/ RECORRIDO(A): MARIANA BRANDÃO AYRES ADVOGADO(A): FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - OAB MA16313-A; JOSÉ MAURICIO PONTIN - OAB MA15733-A 2º RECORRENTE/RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09 e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos ao 1º recorrente. Condenação da 2ª recorrente em custas processuais, já recolhidas, e na verba honorária em quantia equivalente a 20% sobre o valor da condenação Além da Relatora, votou a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 21 dias de setembro de 2023. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da 2º Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Nos termos do acórdão.

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801274-70.2022.8.10.0153. AUTOR: MARIANA BRANDAO AYRES Advogado: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO OAB: MA16313; Advogado: JOSE MAURICIO PONTIN OAB: MA15733 REU: MORINDA EVENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 24/08/2022 09:15 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss2 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 23 de junho de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)