Oposição 0000884-63.2014.8.10.0073 - TJMA

Oposição 0000884-63.2014.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

17/09/2024, 08:28

Definitivo

05/09/2024, 10:14

Documento (Certidão)

05/09/2024, 10:04

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:33

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:28

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:43

Publicação

03/11/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000884-63.2014.8.10.0073 Autor(s): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO Advogado(s): Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, 533, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1201 - (98)8450-0003 - (98)8836-9441 RAIMUNDO DA SILVA CABRAL SANTA CRUZ, 0, SANTA CRUZ, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de OPOSIÇÃO ajuizada pelo IFMA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA e de RAIMUNDO DA SILVA CABRAL, objetivando o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse movida pelo Município de Barreirinhas/MA contra Raimundo da Silva Cabral (processo n. 0001087-59.2013.8.10.0073). A inicial veio instruída com documentos. Determinada a citação dos opostos e uma vez migrado o processo físico para o PJE, a Secretaria judicial certificou que nos autos da ação de reintegração de posse mencionada a Procuradoria Federal teria informado o desinteresse do IFMA pelo imóvel. Intimado a se manifestar, o IFMA pugnou pelo prosseguimento do feito e acolhimento dos pedidos formulados na oposição. Decido. De início, esclareço que não se aplica à hipótese o disposto no art. 557 do CPC (art. 923 do CPC/73), sendo possível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse (STJ. Corte Especial. EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2018 (Info 623)). Dito isto, pretende o opoente, Autarquia Federal, o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto de reintegração de posse em que são partes os opostos. Nesse caso este Juízo é incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que entidade autárquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Assim, acolho a preliminar levantada na inicial, declino da competência do feito, e determino o encaminhamento destes autos a uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Desta decisão intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:31

Incompetência

24/10/2023, 10:38

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 19:53

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 11:42

Documentos

Intimação

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0000884-63.2014.8.10.0073 Autor(s): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO Advogado(s): Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, 533, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1201 - (98)8450-0003 - (98)8836-9441 RAIMUNDO DA SILVA CABRAL SANTA CRUZ, 0, SANTA CRUZ, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de OPOSIÇÃO ajuizada pelo IFMA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA e de RAIMUNDO DA SILVA CABRAL, objetivando o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto de ação de reintegração de posse movida pelo Município de Barreirinhas/MA contra Raimundo da Silva Cabral (processo n. 0001087-59.2013.8.10.0073). A inicial veio instruída com documentos. Determinada a citação dos opostos e uma vez migrado o processo físico para o PJE, a Secretaria judicial certificou que nos autos da ação de reintegração de posse mencionada a Procuradoria Federal teria informado o desinteresse do IFMA pelo imóvel. Intimado a se manifestar, o IFMA pugnou pelo prosseguimento do feito e acolhimento dos pedidos formulados na oposição. Decido. De início, esclareço que não se aplica à hipótese o disposto no art. 557 do CPC (art. 923 do CPC/73), sendo possível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse (STJ. Corte Especial. EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2018 (Info 623)). Dito isto, pretende o opoente, Autarquia Federal, o reconhecimento da posse e domínio sobre imóvel objeto de reintegração de posse em que são partes os opostos. Nesse caso este Juízo é incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que entidade autárquica for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Assim, acolho a preliminar levantada na inicial, declino da competência do feito, e determino o encaminhamento destes autos a uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição neste Juízo. Desta decisão intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

27/10/2023, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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