Execução Fiscal 0005566-72.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0005566-72.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR ADVOGADO: THAIS ABDALLA BASTOS ( OAB 16351-MA ) EXECUTADO: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO ( OAB 9609-MA ) Processo nº: 5566-72.2015.8.10.0058 (5842015) Ação Execução Fiscal Executado: Franere-Comercio Construções e Imobiliária LTDA. Exequente: Município de São José de Ribamar SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0005566-72.2015.8.10.0058 (58422015) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Franere-Comercio Construções e Imobiliária LTDA. em face da Município de São José de Ribamar, consoante os argumentos da petição de fls. 09/36. Devidamente intimado sobre a exceção de pré-executividade, o Município de São José de Ribamar apresentou manifestação, fls. 49/58. Eis o sucinto relatório. Passo a apreciar as alegativas do excipiente. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo - REsp nº 1.110.925/MG, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução e somente é possível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Diz o referido REsp, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1110925/SP. RECURSO ESPECIAL 2009/0016209-8. Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 22/04/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009. RSSTJ vol. 36 p. 425. - Grifamos Ainda sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assevera, em sede de Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. Omissis. 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp 1136144/RJ. RECURSO ESPECIAL. 2009/0074070-5. Relator(a): Ministro LUIZ FUX (1122). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 09/12/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 01/02/2010. Grifo nosso Assim, o manejo da exceção de pré-executividade é medida é excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e que não comportem dilação probatória. No caso em apreço, trata-se de execução movida pelo Município de São José de Ribamar fundada em título extrajudicial, tendo a executada aduzido como motivo da nulidade da CDA a ausência de cobrança de IPTU individualizado do IPTU de 2011 referentes aos lotes de nº17 ao 38. Da análise dos documentos que acompanham a presente exceção, verifico que os lotes de nº 02 ao 15 possuem matrículas individualizadas desde o ano de 2007, o que possibilita ao fisco municipal o dever de cobrança do IPTU de forma individualizada nos termos do arts. 145, III e 149 do Código Tributário Nacional. De outra banda, a questão deduzida pelo excipiente depende de prova documental pré-constituída, o que ocorreu nos autos, vez que trouxe registro de imóvel dos lotes que deram ensejo no crédito tributário perseguido na presente execução, declarando ausência de débito em nome da executada, impondo-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a extinção do crédito tributário, e por conseguinte, a extinção do processo de execução, nos termos do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional, relativo a Certidão de Divida Ativa de fl.03. Honorários advocatícios pela parte exequente, estes no importe de 10% sobre o valor da causa em respeito ao princípio da causalidade. Intime-se. São José de Ribamar de 29 de março de 2021. Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior. Juiz Titular da 1ª Vara Cível Resp: 151589

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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