Procedimento Comum Cível 0809899-40.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809899-40.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados: ANNA KAROLINA MARQUES DA SILVA - MA11860-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A APELADO: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA Advogado: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - RS27622-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 39184305. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0809899-40.2017.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: PROCESSO N. 0809899-40.2017.8.10.0001 - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

01/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2024, 21:22

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:06

Publicação

05/04/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809899-40.2017.8.10.0001. AUTOR: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANNA KAROLINA MARQUES DA SILVA - OAB/MA 11860, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A REU: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - OAB/RS 27622 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 2 de abril de 2024. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:22

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:22

Documento (Certidão)

02/04/2024, 15:20

Petição (Apelação)

26/03/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 15:45

Publicação

07/03/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 01:22

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0809899-40.2017.8.10.0001. AUTOR: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado do(a) AUTOR: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OABMA4735-A REU: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - OABRS27622 DECISAO:Vistos. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por CELSO DE JESUS SOUSA PINHEIRO (ID 99536571), em face de FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA, alegando em síntese, a ocorrência de omissão na sentença (ID 98151108), posto que não condenou a Autora em honorários de sucumbência. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada. A Embargada, devidamente intimada (ID 101051217), apresentou manifestação requerendo a rejeição dos embargos opostos. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Em verdade, como assinalado pelo Embargante, verifica-se que realmente consta a omissão apontada, no que pertine a condenação do Autor em honorários advocatícios. In casu, se vê que há omissão e, portanto, corrijo o equívoco existente. Deste modo, na sentença que se pretende aclarar, este Juízo deve levar em consideração os argumentos e pedidos elencados pelo Embargante. Portanto, em razão dos motivos já expostos, merecem ser acolhidos os presentes embargos declaratórios. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1.022, inciso III, do CPC, conheço dos embargos e dou-lhe provimento, apenas para o fim de sanar a omissão apontada, devendo passar a constar na sentença (ID 98151108), a seguinte redação: Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. No mais, a sentença embargada permanece incólume em todos os seus demais termos (ID 98151108) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809899-40.2017.8.10.0001. AUTOR: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A REU: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - OAB/RS27622 SENTENÇA TELECOMUNICAÇÕES NORDESTE LTDA., qualificada, propôs AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA., qualificado. Alega a Autora que a fim de ofertar uma vasta grade de canais a seus assinantes, ao longo dos 10 (dez) últimos anos tem mantido estável vínculo contratual junto a Ré, detalhando-se que no dia 10 de novembro do ano 2015 foi subscrito instrumento contratual de renovação de licenciamento (doc. nº. 04), objetivando a continuidade na distribuição de canais de programação da “Fox” operadora, quais sejam, Canal Fox, NatGeo, Bem Simples, FX, Fox Life, Baby TV e Speed, ajustando-se previamente o pagamento de faturas mensais fixas, quantificadas com base em relatório de número de assinantes disponibilizado pela Ré. Aduz que, no mês de maio do ano 2016, autorizada pelo disposto no item 15.2 da Proposta de Adesão outrora subscrita (doc. nº. 06), a Ré, por sua vez representada pela “Multi-Trends Research S.A. de C.V. (MT Group)”, realizou auditoria técnica restrita às dependências operacionais e administrativas da Autora, tendo sido cordialmente e cooperativamente recebida, sendo disponibilizada pela Autora farta documentação técnica e financeira, tomando-se como exemplo: balanços contábeis, declarações fiscais, extratos bancários, notas de compra, dentre outros. Relata que muito embora a auditoria realizada tenha se restringido à análise documental e à atividade interna da Autora, em parecer final a empresa Ré falaciosamente apontou (vide doc. nº. 07), in exthensis: “(...) uma penetração elevada do chamado Plano Vizinho de DTH – principalmente pela SKY, principal concorrente da operadora”; (...) - Observa-se uma diferença de 13.5% (treze inteiros e cinco décimos de por cento) a mais no número de assinantes divididos por pacotes declarados a esta Auditoria”. Narra que em momento posterior, desta vez por meio Notificação Extrajudicial (doc. nº. 08), a Ré teceu inconsistentes considerações e ameaças à Autora, tentando fazer crer que o suposto sistema analógico de transmissões empregado pela Telecomunicações Nordeste Ltda. estaria facilitando a difusão de “pirataria”, paralelamente asseverando que o número total de assinantes que recebem os canais da FOX auferido na auditoria seria superior ao informado rotineiramente, alcançando-se a diferença positiva de 1.118 (mil cento e dezoito) “assinantes não informados”, quantia esta estipulada de forma leviana e descompromissada. Afirma que a auditoria realizada apenas se balizou em meras ilações e suposições infundadas acerca de suposta pirataria de sinal, que não chega a ser idoneamente comprovada em qualquer seção do relatório final apresentado, abstraindo-se, assim, o intento malicioso da Ré, que por intermédio de Auditoria técnica inesperada precipuamente visa a majoração das contraprestações pecuniárias da Autora. Sustenta que neste mesmo episódio a Ré salientou que as faturas mensais de cobrança passariam a sofrer acréscimo numerário concernente aos “assinantes não informados” supramencionados, e que poderia impor o pagamento de multas e reembolso por despesas decorrentes da auditoria implementada. Por fim, a Ré equivocadamente sugeriu a digitalização de toda a base de assinantes da Autora sob pena de aplicação de sanções pecuniárias previstas na Proposta de Adesão entabulada. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo o pedido de tutela de urgência ID 5941281. Ata de audiência de conciliação ID 7114027. Devidamente citada, a parte Ré apresentou Contestação com documentos ID 7348551. Ata de audiência de conciliação ID 80041388. Réplica ID 12394298. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 14513742. Manifestação da parte Autora ID 15068711/31434624. Manifestação da parte Ré ID 15248351/31241315. Despacho saneador ID 37353196. A parte Autora não se manifestou ID 88954523. Em síntese, o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais, pela parte autora, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pela autora em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pela parte autora a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito. CONFISSÃO. PREVALÊNCIA. Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes. Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso. TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809899-40.2017.8.10.0001. AUTOR: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A REU: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO - OAB/RS 27622 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção com vistas ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção. O Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (grifo nosso) Desse modo, se manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR CERCEAMENT DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. MÓVEIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia rejeitada na esteira da jurisprudência do STJ, segundo a qual “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1885002/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021, g.n.) […] 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Des(a). DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO - Julgamento: 04/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. VERIFICA-SE QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA TEVE POR FUNDAMENTO SUA DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO […] JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSOANTE ART. 370 DO CPC, A QUEM CABE INDEFERIR AQUELAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, A PROVA REQUERIDA PELA APELANTE REVELA-SE DESNECESSÁRIA, ESTANDO AUTORIZADO SEU INDEFERIMENTO. […] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. (0045678-48.2019.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 10/08/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifo nosso) Nestes termos, considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a prova técnica pretendida pela parte, ou outra a ser eventualmente colhida em audiência de instrução e julgamento requerida para a oitiva de testemunhas. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a documentação colacionada aos autos, já são suficientes para o pronunciamento do mérito do pedido e demonstram, de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, imprimindo, destarte, celeridade processual ao presente feito. Isto posto, indefiro pedido de prova pericial técnica (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da Segunda Vara Cível.

21/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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