Cumprimento de sentença 0827942-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827942-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2026, 13:02

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:03

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 08:03

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827942-59.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU: EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença originalmente ajuizado por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face do Estado do Maranhão, com o objetivo de executar, de forma individual e autônoma, a condenação em honorários de sucumbência decorrente da sentença transitada em julgado no Processo Coletivo nº 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ao analisar os presentes autos, constato a existência de manifestação informando a celebração de acordo no processo paradigma nº 0804391-16.2017.8.10.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, o qual abrange o presente cumprimento de sentença, bem como um universo superior a 15 (quinze) mil demandas análogas. Tais processos decorrem da cobrança de honorários sucumbenciais fixados em execuções fracionadas julgadas improcedentes, relacionadas à ação coletiva nº 14.440/2000, cujas execuções individuais foram alcançadas pelo entendimento consolidado nos IRDR’s 7 e 9 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal. Assevera ainda o ente público que a transação informada já foi homologada, inclusive por este juízo, pelo que requer a extinção deste feito sem qualquer ônus às partes litigantes, como também a suspensão de qualquer bloqueio de valores eventualmente determinado e/ou a devolução ao executado (LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA) de quantias porventura já constritas. É o relatório. Analisados, decido. Como sabido, na atual sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, logrado êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promoverá a composição das pretensões outrora conflitantes. Perceba-se, ainda, que conforme regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. No caso em comento, conforme exarado pelo Estado do Maranhão e evidenciado pelos documentos anexados aos autos, pactuaram os litigantes acerca do objeto da presente execução diretamente nos autos do processo paradigma nº 0804391-16.2017.8.10.0001 - 4ª VFP, com sentença homologatória já movimentada, pelo que não encontra qualquer óbice o atual pedido de extinção da presente ação. Note-se, ademais, que a avença apresentada é clara ao dispor em suas clausulas 10ª, 15ª e 16ª, acerca da extinção das execuções por ela abarcadas, como também do levantamento de penhoras, cancelamento de restrições e/ou desbloqueio de eventuais verbas ou bens que ainda se encontrem constritos judicialmente. Sobre o tema, inclusive, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUTOCOMPOSIÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que homologou acordo celebrado entre as partes no CEJUSC de 2º Grau e extinguiu execuções fiscais e embargos à execução, conforme expressamente pactuado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do acordo judicial, que previu expressamente a extinção das execuções fiscais, deve ser mantida, ou se os processos deveriam permanecer suspensos até o integral cumprimento do parcelamento tributário. III. Razões de decidir 3. O acordo homologado previu expressamente a extinção das execuções fiscais e seus respectivos recursos, não havendo qualquer menção à suspensão dos feitos até o cumprimento integral de parcelamentos. 4. O próprio Município agravante peticionou no Juízo de origem requerendo a extinção das execuções fiscais em cumprimento ao acordo judicial, configurando comportamento contraditório a pretensão recursal. 5. A autocomposição homologada judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II e III, do CPC, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, promover sua execução, inclusive com a possibilidade de execução da garantia real oferecida. 6. O acordo celebrado não se limitou a um simples parcelamento tributário, mas constituiu verdadeira transação judicial com concessões recíprocas, incluindo garantia real suficiente para resguardar o crédito público. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A autocomposição judicial que prevê expressamente a extinção de execuções fiscais deve ser integralmente respeitada, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os termos do acordo validamente celebrado entre as partes, especialmente quando o próprio ente público exequente requereu a extinção dos processos em primeira instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 487, III, b; 515, II e III; CTN, art. 151, VI (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10123037520258110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/12/2025) Isto posto, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino, em consequência, levantamento de penhoras, cancelamento de restrições e/ou desbloqueio de eventuais verbas ou bens que ainda se encontrem constritos judicialmente em favor de LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. Encontrando-se, contudo, os valores disponíveis em conta judicial, seja por depósito voluntário ou por bloqueio judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor de LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, que deverá informar dados bancários, no prazo de cinco dias. Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe, inclusive quanto àquelas previstas na Lei de Custas nº 12.193/2023 (Clausula 17ª – Termo de Acordo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 10:06

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:53

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:08

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827942-59.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO RÉU: EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença originalmente ajuizado por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face do Estado do Maranhão, com o objetivo de executar, de forma individual e autônoma, a condenação em honorários de sucumbência decorrente da sentença transitada em julgado no Processo Coletivo nº 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Ao analisar os presentes autos, constato a existência de manifestação informando a celebração de acordo no processo paradigma nº 0804391-16.2017.8.10.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, o qual abrange o presente cumprimento de sentença, bem como um universo superior a 15 (quinze) mil demandas análogas. Tais processos decorrem da cobrança de honorários sucumbenciais fixados em execuções fracionadas julgadas improcedentes, relacionadas à ação coletiva nº 14.440/2000, cujas execuções individuais foram alcançadas pelo entendimento consolidado nos IRDR’s 7 e 9 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal. Assevera ainda o ente público que a transação informada já foi homologada, inclusive por este juízo, pelo que requer a extinção deste feito sem qualquer ônus às partes litigantes, como também a suspensão de qualquer bloqueio de valores eventualmente determinado e/ou a devolução ao executado (LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA) de quantias porventura já constritas. É o relatório. Analisados, decido. Como sabido, na atual sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, logrado êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promoverá a composição das pretensões outrora conflitantes. Perceba-se, ainda, que conforme regra hospedada no art. 840 do Código Civil, é lícito às partes transacionarem para prevenir ou acabar com o litígio. No caso em comento, conforme exarado pelo Estado do Maranhão e evidenciado pelos documentos anexados aos autos, pactuaram os litigantes acerca do objeto da presente execução diretamente nos autos do processo paradigma nº 0804391-16.2017.8.10.0001 - 4ª VFP, com sentença homologatória já movimentada, pelo que não encontra qualquer óbice o atual pedido de extinção da presente ação. Note-se, ademais, que a avença apresentada é clara ao dispor em suas clausulas 10ª, 15ª e 16ª, acerca da extinção das execuções por ela abarcadas, como também do levantamento de penhoras, cancelamento de restrições e/ou desbloqueio de eventuais verbas ou bens que ainda se encontrem constritos judicialmente. Sobre o tema, inclusive, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUTOCOMPOSIÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Várzea Grande contra decisão monocrática que homologou acordo celebrado entre as partes no CEJUSC de 2º Grau e extinguiu execuções fiscais e embargos à execução, conforme expressamente pactuado pelas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do acordo judicial, que previu expressamente a extinção das execuções fiscais, deve ser mantida, ou se os processos deveriam permanecer suspensos até o integral cumprimento do parcelamento tributário. III. Razões de decidir 3. O acordo homologado previu expressamente a extinção das execuções fiscais e seus respectivos recursos, não havendo qualquer menção à suspensão dos feitos até o cumprimento integral de parcelamentos. 4. O próprio Município agravante peticionou no Juízo de origem requerendo a extinção das execuções fiscais em cumprimento ao acordo judicial, configurando comportamento contraditório a pretensão recursal. 5. A autocomposição homologada judicialmente constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II e III, do CPC, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, promover sua execução, inclusive com a possibilidade de execução da garantia real oferecida. 6. O acordo celebrado não se limitou a um simples parcelamento tributário, mas constituiu verdadeira transação judicial com concessões recíprocas, incluindo garantia real suficiente para resguardar o crédito público. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A autocomposição judicial que prevê expressamente a extinção de execuções fiscais deve ser integralmente respeitada, não cabendo ao Poder Judiciário modificar os termos do acordo validamente celebrado entre as partes, especialmente quando o próprio ente público exequente requereu a extinção dos processos em primeira instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º; 487, III, b; 515, II e III; CTN, art. 151, VI (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10123037520258110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/12/2025) Isto posto, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino, em consequência, levantamento de penhoras, cancelamento de restrições e/ou desbloqueio de eventuais verbas ou bens que ainda se encontrem constritos judicialmente em favor de LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA. Encontrando-se, contudo, os valores disponíveis em conta judicial, seja por depósito voluntário ou por bloqueio judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor de LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, que deverá informar dados bancários, no prazo de cinco dias. Após, não havendo recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe, inclusive quanto àquelas previstas na Lei de Custas nº 12.193/2023 (Clausula 17ª – Termo de Acordo). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Luiz Henrique Falcão Teixeira interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível do TJMA, que lhe aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, por haver o órgão entendido que, em agravo interno, o recorrente não demonstrou distinção entre os fundamentos da decisão monocrática do relator e a ratio decidendi do Tema/STF n. 1.142. Ademais, considerou o agravo interno manifestamente inadmissível (Id 36151910). Razões recursais no Id 36510705. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Na sentença proferida na Ação Coletiva n. 14.440/2000, foi arbitrado em favor do recorrente, advogado do sindicato autor da demanda, o direito ao percentual de 5% sobre o valor da condenação. Com o objetivo de receber o valor, via RPV, o recorrente fracionou a cobrança de seus honorários em aproximadamente 50 mil cumprimentos de sentença, que corresponde ao número de filiados ao SINPROESEMMA, beneficiários do título executivo judicial. Em 2021, a Presidência do TJMA admitiu como representativo de controvérsia o RE n. 1309081, interposto pelo próprio recorrente, que resultou no Tema 1.142 de repercussão geral, no qual a mais alta Corte do país definiu, por mera reafirmação de sua própria jurisprudência, que os honorários advocatícios do recorrente “[...] constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. O recorrente opôs ao acórdão do STF dois embargos de declaração, ambos rejeitados (Fonte: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6093824. Último acesso em 15/9/2025). Não satisfeito com as rejeições anteriores, o recorrente ainda opôs um terceiro aclaratório, que está pendente de julgamento. O caso do recorrente representa verdadeiro abuso do direito de ação, pois, mesmo antes do ajuizamento dos cumprimentos de sentença, o STF já proibia o fracionamento da execução de honorários fixados em ação coletiva. Tanto isso é verdade que o Tema 1.142 foi julgado como mera reafirmação de jurisprudência, técnica de julgamento utilizada pelo STF quando não há controvérsia sobre determinada matéria. Esse abuso foi intensificado pela interposição contínua de recursos ao TJMA e às cortes superiores, a despeito do precedente assentado pelo STF. Por isso, os órgãos fracionários do TJMA vêm aplicando ao recorrente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, que, em petições padronizadas, não consegue realizar distinção consistente e razoável entre a ratio decidendi do precedente constitucional e os fundamentos das decisões monocráticas dos relatores, seja em agravos de instrumento, seja em recursos de apelação. Na espécie, o relator não conheceu da apelação do recorrente, fundamentando a decisão monocrática no Tema n. 1.142 de repercussão geral. Por ausência de distinção, aplicou-se ao recorrente a multa processual no julgamento do agravo interno. Recentemente, o STJ julgou o Tema Repetitivo n. 1.201, assentando que o agravo interno, “[...] quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC”. Além disso, o STJ também firmou a tese de que, para livrar-se da multa, o recorrente / agravante deve demonstrar distinção fundamentada ou a superação do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF. O fato da inexistência da distinção ficou patenteado no julgado em comento, de outro lado, não se verifica o mínimo rastro de superação de precedente, como bem demonstra a rejeição dos dois embargos de declaração que o recorrente opôs ao acórdão proferido no Tema/STF 1.142. Por essas razões, tenho que o entendimento do colegiado está em conformidade com o Tema/STJ 1.201, uma vez que o agravo interno foi interposto contra precedente vinculante do STF, sem qualquer distinção razoável ou indícios de superação. Recurso Especial n. 0827942-59.2016.8.10.0001 Ante o exposto, nego seguimento ao REsp (CPC, art. 1.030, I, ‘b’), ficando o recorrente já advertido de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno direcionado ao Órgão Especial poderão lhe render a aplicação, conforme o caso, das multas previstas no art. 1.026, §2º e no art. 1.021, §4º, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 10.012) Apelado: Estado do Maranhão Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REVISÃO DE TESE Nº 0819580-95.2021.8.10.0000. IRDR Nº 54.699/2017. TEMA 1.142 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA. I. No caso, aplica-se o Tema 1.142 da Corte Suprema que fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”; II. Na hipótese, percebe-se restar caracterizado o fracionamento da execução, na medida em que o causídico apelante está promovendo a execução da verba honorária referente a apenas um dos litisconsortes ativos, quando, em verdade, deveria ter procedido à execução integral do débito sucumbencial, vez que, como reiteradamente aqui afirmado, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0822452-56.2016.8.10.0001 trata-se de verba una e indivisível; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos efetuados na exordial. Da petição inicial: O apelante ajuizou o cumprimento de sentença em face da decisão condenatória proferida nos autos da ação coletiva nº 14440/2000, sob a alegação de que, com o trânsito em julgado da sentença, a execução individual autônoma dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento lhe é devida, tendo em vista a imposição ao apelado do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Da apelação: O apelante pleiteia, inicialmente, a suspensão da condenação referida aos ônus sucumbenciais e, no mérito, requer a aplicação do Tema 1.142 do STF. Sem contrarrazões. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo de forma monocrática, com esteio nos arts. 932, IV, alíneas “b” e “c”, do CPC e 319, § 1º, RITJMA. No que concerne ao pedido de deferimento da gratuidade da justiça, constata-se que o apelante deixou de comprovar que faz jus ao benefício, motivo pelo qual, em atenção ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e à 4ª tese do IRDR nº 54.699/2017, determino o seu recolhimento ao final do processo. Da aplicação das teses do IRDR nº 54.699/2017 e do Tema 1.142 do STF Relevante rememorar que foi instaurado o Incidente de Demandas Repetitivas nº 54.699/2017, sob a alegação de que, em decorrência do julgamento da Ação Coletiva nº 14.440/2000, foram ajuizadas cerca de 15 mil execuções individualizadas de honorários de sucumbência promovida pelo apelante, o que originou diversos entendimentos nesta Corte de Justiça. O Órgão Especial então promoveu Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, referente ao IRDR n° 59669/2017 e, por unanimidade, os membros do colegiado votaram pela procedência da revisão das teses que ficaram assentadas nos seguintes termos: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às ações individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF). 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Ademais, o Supremo Tribunal, quando do julgamento do RE 1309081-MA, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Tema 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Por conseguinte, conforme entendimento pacificado pelo STF, o crédito referente aos honorários advocatícios fixado em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, motivo pelo qual é vedada a execução individual de percentual referente a cada litisconsorte ativo, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100, § 8º, CF. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Por oportuno, transcrevo excerto do voto do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 1309081-MA: Observo que referido entendimento tem sido aplicado igualmente nas hipóteses de ações coletivas, tal como no caso sub examine, de modo que se tem por vedada a possibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais do advogado, fixado na fase de conhecimento, em tantas execuções individuais quantas forem as partes substituídas. Na hipótese, o apelante pretende o recebimento do crédito referente somente à verba honorária sucumbencial fracionada, ou seja, que não se refere à totalidade dos honorários de sucumbência fixados na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, mas ao percentual referente apenas ao servidor substituído. Nessa linha, percebe-se restar caracterizado o fracionamento da execução, à medida que o apelante promove a execução da verba honorária apenas de um dos litisconsortes ativos, quando, em verdade, deveria ter procedido à execução integral do débito sucumbencial, vez que, como reiteradamente aqui afirmado, trata-se de verba una e indivisível (art. 100, § 8°, da CF/1988), razão pela qual a sentença se encontra livre de erronias. Dispositivo Forte nessas razões, ausente o interesse ministerial, com arrimo nos arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e, por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO do RECURSO e NEGO a ele PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em atenção à 4ª tese do IRDR nº 54.699/2017, condeno o apelante ao pagamento das despesas processuais, determinando o seu recolhimento somente ao final do processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA n° 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuidam os autos de agravo interno interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face de decisão monocrática exarada nos autos em epígrafe, que não conheceu do recurso em razão da sua deserção. Das razões do agravo interno: Postula o agravante o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão monocrática impugnada, com base na inviabilidade de pagamento de custas processuais. Desse modo, requer seja admitido e julgado procedente o presente recurso, com a apreciação das razões recursais. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.021, § 2º, confere ao julgador, após a oitiva da parte contrária, exercer o juízo de retratação, se assim reputar pertinente. No caso dos autos, entendo ser aplicável o disposto na 4ª tese do IRDR nº 54.699/2017: “a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.” Sendo assim, passo a conhecer do recurso, com a ressalva de que as custas deverão ser pagas ao final do processo. Conclusão Por tais razões, com arrimo nos arts. 93, IX, da CF, e 1.021, § 2º, do CPC, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de exercer o juízo de retratação e conhecer do recurso de apelação. Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0827942-59.2016.8.10.0001

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Agravado: Estado do Maranhão Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827942-59.2016.8.10.0001 Cuida-se de agravo interno interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira em face da decisão que negou seguimento ao recurso em razão da deserção. Pois bem, o cerne meritório do feito sob análise se refere à necessidade de aplicação (ou não) das teses firmadas por este egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), levando em consideração, igualmente, o recentemente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1309081 com repercussão geral constitucional reconhecida (Tema n° 1142), que tratam de teses dissonantes. Ocorre que, em 13 de julho de 2022, o Tribunal Pleno deste Sodalício, por unanimidade e sob o voto condutor do Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, admitiu o regular processamento do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000 (Certidão de julgamento de ID n° 18580922), visando, exatamente, deliberar sobre a possibilidade de adequação da tese outrora firmada no IRDR retromencionado ao firmado no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral da excelsa Corte Suprema, uma vez que se mostra temerária a aplicação do delineado no IRDR supracitado, se em descompasso com a temática alhures descrita. Nesses termos, em deferência ao postulado da segurança jurídica1 e, igualmente, em observância ao disposto nos arts. 926, caput, e 927, III, do Código de Processo Civil2, faz-se prudente suspender o curso do recurso epigrafado, até o pronunciamento definitivo deste egrégio Tribunal de Justiça quanto ao mérito do Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, com o fito de adequar as teses dispostas no IRDR nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017) ao definido no Tema n° 1.142 da Repercussão Geral do STF. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da CF/1988, arts. 11, caput, 926, caput, e 927, III, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a suspensão deste processo até que exarada decisão final do órgão competente deste Sodalício quanto ao Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, tudo nos termos da fundamentação supra. Aguarde em secretaria referida deliberação e, julgado o Procedimento de Revisão de Tese n° 0819580-95.2021.8.10.0000, juntem-se aos autos a decisão ali proferida e retornem conclusos para as providências cabíveis. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “Pode-se conceituar a segurança jurídica como sendo uma norma-princípio que exige, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a adoção de comportamentos que contribuam mais para a existência, em benefício dos cidadãos e na sua perspectiva, de um estado de confiabilidade e de calculabilidade jurídica, com base na sua cognoscibilidade, por meio da controlabilidade jurídico-racional das estruturas argumentativas reconstrutivas de normas gerais e individuais, como instrumento garantidor do respeito à sua capacidade de – sem engano, frustação, surpresa e arbitrariedade-plasmar digna e responsavelmente o seu presente e fazer um planejamento estratégico juridicamente informado do seu futuro”. (ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 255-256; apud Direito constitucional sistematizado [recurso eletrônico] / Eduardo dos Santos. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021. Pág. 682). 2 Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…); III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Apelado: Estado do Maranhão Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos ou sua intimação para realizar o recolhimento; II. Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso; III. Prejudicada a análise de mérito do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC c/c o 319, § 1°, do RITJ/MA; IV. Apelação, monocraticamente, não conhecida. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra sentença exarada pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, julgando improcedentes os pedidos, extinguiu o cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Razões recursais anexadas ao ID nº 18073347. Determinada a intimação do agravante para que procedesse ao recolhimento do preparo ou comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de deserção (ID nº 18141081), o recorrente atravessou petição reiterando o descabimento do recolhimento de custas (ID nº 18365601). É o que cabia relatar. DECIDO. Da deserção Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso, monocraticamente, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC1, e 319, § 1°, do RITJMA2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o presente apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia das custas referentes ao processamento do recurso pelo recorrente, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que, com advento do CPC/2015, especificamente das regras dos arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º3, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. A construção pretoriana se firmou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Grifei Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência, bem como não tendo o apelante demonstrado o preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão do benefício da justiça gratuita, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo no art. 93, IX, da CF/ 1988, atento aos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Art. 99 […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...). § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827942-59.2016.8.10.0001

29/08/2022, 00:00

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