Cumprimento de sentença 0800445-24.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800445-24.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 17:54

Trânsito em julgado

07/12/2023, 17:53

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDILENE VILA NOVA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICIVALDO COSTA DE JESUS - MA20682 Requerido: CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME Advogado: SENTENÇA Nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, quando não forem encontrados bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Verificando o juiz que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe foram determinadas, quanto a localização de bens do réu, para que se desse seguimento a execução, a extinção da execução é medida que se impõe. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº: 0800445-24.2022.8.10.0013 Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se. São Luís/MA, 16/11/2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/11/2023, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

16/11/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 17:11

Documento (Certidão)

15/09/2023, 17:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/09/2023, 17:10

Evolução da Classe Processual

15/09/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 10:57

Publicação

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDILENE VILA NOVA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOICIVALDO COSTA DE JESUS - MA20682 Requerido: CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos, no Id 100697780 da certidão de penhora infrutífera. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800445-24.2022.8.10.0013 | PJE

05/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/09/2023, 12:46

Documento (Certidão)

04/09/2023, 12:45

Documentos

Sentença (expediente)

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800445-24.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: EDILENE VILA NOVA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOICIVALDO COSTA DE JESUS - MA20682 POLO PASSIVO: CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME ADVOGADO: SENTENÇA No caso sob análise, a reclamante EDILENE VILA NOVA DA SILVA ingressou com a presente ação objetivando a indenização a título de danos materiais e morais, a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e a concessão ao beneficio da justiça gratuita em face de CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME. Assevera que em 24.11.2021 realizou a inscrição e matrícula no curso de operadora de caixa e informática junto à reclamada, pagando o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), parcelados em 12 vezes no cartão de crédito. Aduz que efetuou o cancelamento do curso, momento em que foi informada que teria o dinheiro devolvido e cancelamento da cobrança. Contudo, apesar do cancelamento a reclamada continuou cobrando pelo curso não usufruído pela requerente. Pede, por isso, danos materiais e morais. Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Inicialmente, afere-se que a reclamada CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME, embora devidamente intimada, não apresentou contestação, não compareceu em audiência e nem justificou sua ausência, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia, ensejando como efeito material a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 20 da Lei nº. 9.099/95. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. É de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078 /90, sendo a responsabilidade das reclamadas de ordem objetiva. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, o qual traz a dicção de que o consumidor tem direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive atribuindo ao fornecedor de bens, produtos e serviços o encargo da prova de inúmeros fatos, considerando que seja ele, quase sempre, o único detentor de determinadas provas e, por isso, o mais apto a demonstrá-las, caberia à reclamada a comprovação de que a autora não rescindiu o contrato de prestação de serviço. A requerente juntou aos autos as provas hábeis a comprovar o seu direito, a existência da lesão relatada e a promover a formação do convencimento judicial, quais sejam o comunicado da reclamada informando sobre o cancelamento do curso ministrado pela requerida e os seus extrato do cartão de crédito demonstrando a cobrança das 12 (doze) parcelas no valor de R$ 54,17(cinquenta e quatro reais e dezessete centavos). Já a reclamada nada de fato e concreto provou. Por conseguinte, diante da falta de elementos convincentes acerca da legalidade da conduta da reclamada, é forçoso reconhecer que as empresa reclamada apesar do cancelamento da compra cobrou indevidamente do reclamante as 12 (doze) parcelas referentes ao curso objeto da lide. Restando configurada a falha na prestação de serviço, nos moldes do art. 20 do CDC, se conclui pela necessidade de condenação da reclamada ao pagamento de indenização relativa aos danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pela responsabilidade civil objetiva, conforme art. 14 do CDC, cuja configuração depende, apenas, da análise de três requisitos, a saber: ação do agente, culpa exclusiva e nexo de causalidade. No caso concreto, esses elementos estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este juízo concluir pela existência de conduta danosa a ser reparada nos moldes do art. 927 do CC. Isso porque a empresa requerida é obrigada a garantir a qualidade de seus serviços, devendo dispor de uma estrutura adequada às necessidades do seu mercado, sendo responsáveis pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes da má prestação de suas atividades, nascendo, em consequência, a obrigação de indenizar. Quem comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC, tem o dever de reparar os danos causados a terceiros que injustamente suportaram seus efeitos maléficos. Entendo, assim, que a hipótese dos autos enquadra-se no dano moral in re ipsa, cuja comprovação é extraída do próprio fato em si, que por sua gravidade é capaz de gerar ofensa à moral do indivíduo, independentemente de qualquer prova material. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). (...)” g.n. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado e intenção do autor do dano. A repetição de indébito é cabível quando o consumidor for cobrado em quantia indevida devendo-lhe ser devolvido em dobro o que pagou em excesso. No evento em tela, visível está o cancelamento do curso, a cobrança indevida e o pagamento. É sabido que a repetição de indébito é acolhida em estrita observância aos documentos existentes nos autos. Nesta feita, defiro o pedido de indébito do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, para condenar a Reclamada CURSO PROFISSIONALIZANTE ACELERA LTDA - ME, a pagar à requerente EDILENE VILA NOVA DA SILVA a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos contados a partir da condenação. Condeno, ainda, a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) correspondente a repetição de indébito do valor pago e comprovado nos autos, devidamente corrigida pelo INPC a partir de seu desembolso, e acrescido de juros legais de 1%(um por cento) ao mês contados da citação. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), 29 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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