Procedimento Comum Cível 0800545-22.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800545-22.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A (nova denominação do BANCO ITAÚ S.A.) ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA Nº 29.442 e OAB/MA Nº 19.736-A) AGRAVADA: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA Nº 22.283) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800545-22.2022.8.10.0128 Trata-se de Agravo interno (ID 33876673) interposto contra a decisão monocrática de ID 27297314, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, que negou provimento à apelação interposta pelo Banco agravante. Compulsando os autos, constata-se que foram interpostas apelações (ID 22299200 e ID 22299202), ambas em 17/10/2022, as quais foram distribuídas à relatoria do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Com a decisão de ID 27297314, que negou provimento ao primeiro apelo, o Itaú Unibanco S/A opôs Embargos de Declaração (ID 27599609), que foram rejeitados, nos termos da decisão de ID 33232801, de 15/02/2024, também da lavra do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Em 08/03/2024 o banco agravante interpôs o presente agravo interno inconformado com a decisão que negou provimento ao apelo interposto. Como se pode observar, as apelações foram interpostas em 17/10/2022, portanto antes do Assento Regimental nº 01/2023, o que acarreta a prevenção do presente Agravo interno à relatoria do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, ensejando a redistribuição do feito, nos moldes preconizados pelo art. 293, caput, do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, com fulcro na regra regimental acima transcrita, DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos ao Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A (nova denominação do BANCO ITAÚ S.A.) ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA Nº 29.442 e OAB/MA Nº 19.736-A) AGRAVADA: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA Nº 22.283) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800545-22.2022.8.10.0128 Trata-se de Agravo interno (ID 33876673) interposto contra a decisão monocrática de ID 27297314, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, que negou provimento à apelação interposta pelo Banco agravante. Compulsando os autos, constata-se que foram interpostas apelações (ID 22299200 e ID 22299202), ambas em 17/10/2022, as quais foram distribuídas à relatoria do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Com a decisão de ID 27297314, que negou provimento ao primeiro apelo, o Itaú Unibanco S/A opôs Embargos de Declaração (ID 27599609), que foram rejeitados, nos termos da decisão de ID 33232801, de 15/02/2024, também da lavra do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Em 08/03/2024 o banco agravante interpôs o presente agravo interno inconformado com a decisão que negou provimento ao apelo interposto. Como se pode observar, as apelações foram interpostas em 17/10/2022, portanto antes do Assento Regimental nº 01/2023, o que acarreta a prevenção do presente Agravo interno à relatoria do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, ensejando a redistribuição do feito, nos moldes preconizados pelo art. 293, caput, do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, com fulcro na regra regimental acima transcrita, DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos ao Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800545-22.2022.8.10.0128 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800545-22.2022.8.10.0128 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800545-22.2022.8.10.0128 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800545-22.2022.8.10.0128 DECISÃO Tratando-se de recurso distribuído após a instalação das câmaras especializadas, a competência para julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta egrégia Corte. Com efeito, em relação à competência, vinculação ou prevenção das câmaras especializadas criadas pela LC n.º 255/2022, o Órgão Especial assentou, em sessão realizada no dia 25.01.2023, que: (I) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (II) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Corroborando com esse entendimento, a Presidência do TJMA editou o ASSENTREG-GP-12024, o qual altera o art. 2º do Assento Regimental n. 1 de 22 de fevereiro de 2023, que passou a ter a seguinte redação: “(...) Art. 2º Os recursos subsequentes recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal, após a data prevista no caput, torna o (a) relator(a) doravante prevento para eventual recurso subsequente, na forma Regimental”. Portanto, REDISTRIBUA-SE o feito entre as Câmaras de Direito Privado. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO

04/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 20:37

Retificação de Classe Processual

25/07/2025, 11:12

Incompetência

21/07/2025, 07:33

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 13:02

Documento (Certidão)

09/06/2025, 13:02

Documentos

Decisão (expediente)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A (nova denominação do BANCO ITAÚ S.A.) ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB/BA Nº 29.442 e OAB/MA Nº 19.736-A) AGRAVADA: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA Nº 22.283) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800545-22.2022.8.10.0128 Trata-se de Agravo interno (ID 33876673) interposto contra a decisão monocrática de ID 27297314, da lavra do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, que negou provimento à apelação interposta pelo Banco agravante. Compulsando os autos, constata-se que foram interpostas apelações (ID 22299200 e ID 22299202), ambas em 17/10/2022, as quais foram distribuídas à relatoria do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Com a decisão de ID 27297314, que negou provimento ao primeiro apelo, o Itaú Unibanco S/A opôs Embargos de Declaração (ID 27599609), que foram rejeitados, nos termos da decisão de ID 33232801, de 15/02/2024, também da lavra do Desembargador Lourival Serejo na Terceira Câmara Cível. Em 08/03/2024 o banco agravante interpôs o presente agravo interno inconformado com a decisão que negou provimento ao apelo interposto. Como se pode observar, as apelações foram interpostas em 17/10/2022, portanto antes do Assento Regimental nº 01/2023, o que acarreta a prevenção do presente Agravo interno à relatoria do Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, ensejando a redistribuição do feito, nos moldes preconizados pelo art. 293, caput, do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, com fulcro na regra regimental acima transcrita, DETERMINO que sejam os presentes autos redistribuídos ao Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ RUA DIVINA ESTRELA, S/N, BOM JESUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Conceição 9 Andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (01)1558-2219 ITAU UNIBANCO S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (11)4004-4828 - (11)3003-4828 - (98)3235-5050 - (98)98827-3420 - (99)2141-0100 - (11)5019-1879 - (98)4004-1368 - (11)5019-8233 - (11)2309-9585 - (11)4004-1282 - (11)5019-8101 - (99)3523-1700 - (08)0072-8072 - (11)3543-4177 - (98)3256-8640 - (11)2794-3987 - (98)4004-4828 - (08)0097-0482 - (11)3000-0001 - (98)4002-0234 - (86)3221-6030 - (86)2222-2023 Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: Avenida Tancredo Neves, 2227, Salvador Prime, Torre Work, 11 andar, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800545-22.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de processo sentenciado. A parte exequente pleiteou o cumprimento da sentença. Vieram os autos conclusos. Passo a detalhar a forma pela qual o cumprimento de sentença será realizado, com base no NCPC. Nos termos do artigo 513 § 2º, I, do NCPC, intime-se o executado através do seu advogado constituído para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis pague o valor pleiteado pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e honorários advocatícios também em dez por cento (art. 523, § 1º, NCPC). Confiro força de mandado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do NCPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido. Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, via PJE, para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º), informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19736-A) EMBARGADA: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800545-22.2022.8.10.0128 Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. a fim de que seja sanada alegada omissão na decisão de ID 27302018 que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento à apelação da parte autora, MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ. O embargante argumenta que a decisão monocrática não teria apreciado o pedido de compensação entre a condenação e o valor de R$ 656,52 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), liberado da instituição financeira para a conta bancária de titularidade da parte embargada. Assim, requer seja determinada a dedução do valor da condenação no importe creditado em favor da ora embargada. (ID 27599609) Contrarrazões apresentadas no ID 28067343. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os requisitos, conheço dos embargos e passo a examinar as razões apresentadas. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca o fim específico dos Embargos de Declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. Nesse sentido, para efeito de aclaratórios, será considerada omissa a decisão que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão ao embargante, que pretende, na verdade, rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC. Em análise à decisão embargada, cujo pequeno trecho da fundamentação segue abaixo, não se verifica a omissão apontada nestes aclaratórios: “a instituição financeira não trouxe aos autos a cópia do Contrato de n. 0012451000920160614, questionado pela recorrida e que teria originado os descontos impugnados, e nem, tampouco, apresentou o comprovante de transferência válido dos valores respectivos ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade da consumidora, ônus probatório este que lhe competia.” (ID 27302018) Restou assentado no decisum embargado que a autora, ora embargada, sofreu descontos em sua conta bancária a título de um empréstimo consignado, que, aduz, não contratou, porém o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, extrai-se da sentença de primeiro grau, o seguinte trecho: “No caso vertente depreende-se do documento de ID. 63215827 a existência do contrato de empréstimo bancário nº 0012451000920160614 no valor de R$ 656,43, descontos de 72 parcelas mensais de R$ 20,16, iniciado em 07/2016 e encerrado na data de 06/2022. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato, TED da operação ou quaisquer outros documentos representativos da celebração dos ajustes. Somente de telas de sistema. Importante frisar que simples juntada de telas de sistema ao longo da contestação, documentos unilaterais, não são suficientes para que se compreenda que em momento anterior o requerente contratou os serviços da parte requerida.” (ID 22299198) Desse modo, não há como se imputar necessária a compensação de valores sob o argumento de que teria o banco disponibilizado a quantia de 656,52 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), quando este depósito não foi comprovado nos autos. Verifica-se, então, que as alegações trazidas pelo embargante foram apreciadas na decisão embargada, e o simples fato de ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Inexistindo, portanto, no julgado, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante sobre o que foi decidido na decisão embargada, não merece ser acolhido este recurso, devendo a parte inconformada socorrer-se de outros meios para demonstrar sua objeção com os termos do julgado embargado. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Do exposto, REJEITO os embargos de declaração. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19736-A) 2ª APELANTE: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283) 1ª APELADA: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283) 2º APELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADA: ENY BITTENCOURT (OAB/MA 19736-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser reconhecida a responsabilidade. Hipótese em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade do consumidor de contratar. 2. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1), que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. A restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, em respeito à tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando as circunstâncias do caso. 6. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo parcialmente provido. DECISÃO Cuidam os autos de recursos de apelação cível interpostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. e por MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da 2ª Vara da Comarca de São Mateus, que julgou pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos proposta pela segunda em face do primeiro. Depreende-se da inicial do feito que a autora afirma ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado por ela não contratado. Atribuiu a responsabilidade pelo empréstimo ao banco demandado, que teria agido sem sua autorização. Na sentença de procedência dos pedidos (ID 22299197), o juízo a quo declarou nulo o contrato questionado, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), além de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, no total de R$ 2.903,04 (dois mil, novecentos e três reais e quatro centavos). Em suas razões recursais (ID 22299200), a instituição financeira sustenta, inicialmente, que ocorreu cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Alega, mais: ocorrência de prescrição; regularidade da contratação; inexistência de falha em sua prestação de serviços; o valor objeto do contrato foi recebido em conta corrente pela autora; não configuração de danos materiais e ou morais a serem indenizados; valor excessivo da indenização por danos morais; os valores disponibilizados em favor da parte autora merecem ser deduzidos do montante indenizatório Já a parte autora, em seu apelo (ID 22299202), sustenta que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor da indenização por danos materiais deve incidir correção monetária desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). E, ainda, requer que a indenização por danos morais seja majorada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (desconto da primeira parcela). Contrarrazões apresentadas a ambos os apelos. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao seu mérito (ID 22642988). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los monocraticamente, porquanto esta Corte de Justiça já possui entendimento sobre a matéria, firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Diante de demanda na qual se questiona empréstimo consignado, merece ser aplicado entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 4), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, a autora, na inicial do feito, nega a contratação e o recebimento dos recursos dela decorrentes, trazendo prova mínima acerca da cobrança. A instituição financeira, de sua vez, afirma a existência e validade dos contratos. Ocorre que a instituição financeira não trouxe aos autos a cópia do Contrato de n. 0012451000920160614, questionado pela recorrida e que teria originado os descontos impugnados, e nem, tampouco, apresentou o comprovante de transferência válido dos valores respectivos ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade da consumidora, ônus probatório este que lhe competia. Quanto a isso, entendo que o extrato apresentado no ID 22299189 é insuficiente para comprovar a disponibilização do numerário, não apenas porque o valor creditado em conta, apesar de aproximar-se, difere daquele indicado no extrato de consignados anexado à inicial (ID 22299175), mas principalmente porque não há indicação de qualquer numeração de contrato ou outra informação que faça vincular tal crédito ao negócio ora questionado. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, merece ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, impondo-se o dever de indenizar. Já em análise às alegações relacionadas aos danos materiais e à impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, do contrário, segue afirmando a existência do contrato sem apresentá-lo, não restam dúvidas acerca do acerto da determinação de primeiro grau quanto à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC[1]. De outro lado, quanto à indenização por danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Assim, no que se refere ao quantum fixado a título de indenização por danos morais, entendo que o valor merece ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que não se mostra capaz de gerar enriquecimento sem causa e respeita os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Além disso, o valor está em consonância com outros julgados semelhantes desta Terceira Câmara Cível. Por fim, quanto aos juros moratórios a incidirem sobre o valor da indenização por danos morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplicam-se os termos de jurisprudência reiterada sobre o assunto nas súmulas do STJ de nº. 54 (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e 362 (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). E sobre a restituição em dobro dos valores descontados devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar de cada parcela descontada (Súmula 43 do STJ), respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22.3.2017. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, nos exatos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, entendo que devem ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800545-22.2022.8.10.0128 1º Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao segundo apelo, reformando parcialmente a sentença apenas para: 1) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da publicação da presente decisão e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso; 2) determinar que sobre a restituição em dobro dos valores descontados devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar de cada parcela descontada (Súmula 43 do STJ), respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22.3.2017. Honorários de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1] Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA LIMA DA CRUZ RUA DIVINA ESTRELA, S/N, BOM JESUS, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800545-22.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação de cobrança. Decisão de ID 63284141 indeferiu o pedido liminar. Contestação e réplica juntadas aos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Entendo ser suficiente o acervo probatório colacionado aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do CPC, procedo ao imediato julgamento da lide. DAS PRELIMINARES Afasto a prejudicial de prescrição pois a presente ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo de 05 anos contados do último desconto programado do contrato de empréstimo (art. 27, CDC). Superada a prejudicial ingresso no exame da matéria de fundo. DO MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de ID. 63215827 a existência do contrato de empréstimo bancário nº 0012451000920160614 no valor de R$ 656,43, descontos de 72 parcelas mensais de R$ 20,16, iniciado em 07/2016 e encerrado na data de 06/2022. Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato, TED da operação ou quaisquer outros documentos representativos da celebração dos ajustes. Somente de telas de sistema. Importante frisar que simples juntada de telas de sistema ao longo da contestação, documentos unilaterais, não são suficientes para que se compreenda que em momento anterior o requerente contratou os serviços da parte requerida. A Jurisprudência confere guarida ao entendimento deste juízo: […] telas de computador que não são prova suficiente da existência da relação jurídica entre as partes, por se tratar de prova produzida unilateralmente. Nesse contexto, a inscrição do nome do autor em cadastro de devedores é ilegal e gera dano moral puro […] TJRS, Recurso Cível 71004202685. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos de 72 parcelas mensais de R$ 20,16 realizados durante o interregno de 07/2016 a 06/2022. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 1.500,00. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulo o empréstimo bancário nº 0012451000920160614, vez que o mesmo se encerrou em 06/2022, antes da presente sentença; B) condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados mensalmente em virtude do contrato nº 0012451000920160614, o que totaliza o valor de R$ 2.903,04; C) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado e não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - DECISÃO Vistos, etc. Com fulcro nos artigos arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de natureza satisfativa incidental, em caráter liminar, dada a insuficiência dos elementos de prova apresentados. Com efeito, os documentos juntados não permitem entender configurada, neste momento da relação processual, a probabilidade do direito autoral e o perigo da demora, de forma que inviabiliza a análise em cognição sumária a alegação autoral. Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência. Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo. Registre-se, ademais, a ausência de perigo da demora diante da simples constatação que o cancelamento pode ser obtido pela parte autora administrativamente perante o INSS, sem maiores dificuldades. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 1 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação. Intime-se a parte requerente desta decisão, via PJE. Cumpra-se. São Mateus – MA, Assinado e datado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular

13/06/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)