Procedimento Comum Cível 0802219-77.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802219-77.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 19:08

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:42

Definitivo

04/06/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:13

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0802219-77.2019.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE PAULO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) PROMOVIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, intime-se a parte requerida para pagar as custas remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias. Pedreiras/MA, 8 de maio de 2024. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

09/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 17:22

Remessa

02/05/2024, 17:13

Recebimento

25/03/2024, 14:59

Documento (Certidão)

25/03/2024, 14:58

Trânsito em julgado

25/03/2024, 14:57

Publicação

22/02/2024, 01:40

Documentos

Intimação

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PAULO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802219-77.2019.8.10.0051 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT proposta por JOSE PAULO DA SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), em que requer a condenação da Ré ao pagamento (complementar) a título do prêmio pelo Seguro DPVAT, bem como o ressarcimento das despesas médicas dispendidas. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial (ID 26351825), foi deferida justiça gratuita. Citado, a parte requerida apresentou Contestação (ID. 33580110), onde argumenta preliminares. No mérito sustenta o pagamento administrativo; necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo instituto médico legal; expedição do laudo pericial indispensável à causa; valor indenizatório de acordo com a Lei nº 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ; Juros e correção monetária; ônus sucumbenciais. Requereu a improcedência dos pedidos; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei 11.945/2009. Juntou os documentos anexos em especial o processo administrativo, ID. 43274686. Réplica ID 34357892. Decisão saneadora, ID. 43747504. ID. 101506488, laudo pericial médico conclusivo. Alegações finais das partes, segundo petição ID 103381765/ 103453251. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. As preliminares suscitadas foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de ID. 43747504. Mérito. O autor pretende com a presente demanda, a complementação do pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por entender que o valor pago na via administrativa não condiz com as sequelas resultantes do acidente automobilístico sofrido, estando o pagamento em desconformidade com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007, bem como o ressarcimento das despesas médicas oriundas das lesões sofridas em decorrência do acidente em questão. Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ). Consoante disciplinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao réu, o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, o reclamado, regularmente citado, e, uma vez presente em audiência, não produziu qualquer prova que ateste suas alegações de que o autor não faz jus ao percebimento do prêmio do seguro DPVAT. A seguradora, a fim de comprovação da validade do pagamento feito na esfera administrativa ao reclamante, trouxe aos autos laudo pericial administrativo, firmado por médicos abalizados para este tipo de exame, que constatou que a lesão no joelho direito (25%) alegada pela autora foi de grau médio (50%), já havendo sido esta inclusive devidamente indenizada pela Líder, acrescido de juros e correção monetária), perfazendo o valor de R$ 1.751,74 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Verifica-se dos documentos hospitalares juntados, que o reclamante, em razão de acidente automobilístico, sofreu fratura de perna direita. Observo, ainda que os documentos ID 23110946 - Pág. 1, atestam que o acidente de trânsito ocorreu em data de 16/12/2017, com as sequelas descritas nos documentos. Verifica-se, ainda, o laudo Pericial o qual a parte autora realizou junto ao perito médico nomeado, ID. 101506488, atesta que o autor, em razão de acidente automobilístico, sofreu sequela de trauma de joelho, com lesão parcial incompleta e graduada como intensa. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, disciplina que as lesões decorrentes de acidente automobilístico quem impliquem na “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, serão indenizadas no percentual de 25% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à lei, no valor correspondente à R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74. Ressalte-se que a Lei não especificou parâmetros para disciplinar o que seria repercussão intensa, média, leve ou residual, que permitam ao aplicador da lei fazer a classificação da lesão. Percebe-se que a lesão indicada no laudo pericial, resultou em debilidade motora do joelho direito graduada com intensa, ou seja, em 75%. Assim o(a) Autor(a) faz jus a quantia de 75% dos 25% do valor total da tabela, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), o que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Desse valor a Parte Autora recebeu administrativamente o valor de R$ 1.751,74. Portanto, tem direito à receber o valor de R$ 779,51 (setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos). Também pretende o Autor o reembolso de despesas médicas suplementares decorrentes do acidente de trânsito que alega ter sofrido. A lei prevê expressamente a possibilidade da vítima do acidente de trânsito requerer o pagamento das despesas médicas decorrentes do sinistro limita o reembolso ao valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). (Art. 3º, inciso III, da Lei 6.194/74). Para tanto, é certo que o acidentado deve comprovar o pagamento dos valores relacionados ao sinistro. Pretende o Autor o reembolso de despesas médicas suplementares no valor de R$ 160,00 e R$ 550,00. Contudo, conforme os recibos juntados referentes a realização de consulta médica com o ortopedista e Raio-X decorrentes do acidente de trânsito que alega ter sofrido, ID. 23110953/ 103381766 este perfaz o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Dessa forma, levando em consideração a data das notas ficais, da especialidade dos médicos, tudo contemporâneo as datas do tramite processual, IDs. 23110953/ 103381766, observa-se que o Autor faz jus ao ressarcimento das despesas médicas oriundas das lesões sofridas em decorrência do evento. Assim, uma vez que o pagamento administrativo foi realizado a título indenizatório, e as despesas médicas são a título de reembolso, comprovados o acidente automobilístico, bem como os gastos médicos decorrentes desse, deve ser ressarcido o valor das Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) apontado pelo Autor. Nesse sentido: "SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA. DPVAT. Comprovados o acidente automobilístico através do Boletim de Ocorrência, bem como os gastos médicos decorrentes do mesmo, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação n. 0006652-21.2012.8.26.0452. Relator(a): Felipe Ferreira; Comarca: Piraju; Órgão julgador: 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 06/05/2015)" É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando a reclamada a pagar ao reclamante a importância decorrente das lesões sofridas realmente devidas nos termos dos dispositivos legais acima invocados, no valor de R$ R$ 779,51 (setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de juros legais a contar da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir da data do acidente. Condeno, ainda, a ré a pagar ao(à) autor(a) o valor de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), a título de despesas médicas despendidas. Condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e em honorários na base de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, Sábado, 18 de Novembro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE PAULO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802219-77.2019.8.10.0051 Defiro o pedido de ID. 89403362, de indicação de perito, e em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mencionado codex. Para a realização da perícia, nomeio o médico WALBER RODRIGUES DA CRUZ Perito Judicial, CPF nº 128.025.303-72, possuindo domicílio profissional à Av. Abilio Monteiro, s/n, Engenho, Pedreiras/MA, devendo a Secretaria Judicial providenciar a sua intimação, inclusive por meio telefônico/whatsapp ou eletrônico, se possível, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada. O pagamento do perito será realizado em duas etapas, sendo 50% (cinquenta por cento) antes do inicio dos trabalhos e 50% (cinquenta por cento) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao Sr. Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação a este juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º), devendo, ainda, entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem os autos conclusos. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 14 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE PAULO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA). DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0802219-77.2019.8.10.0051 Defiro o pedido de ID. 80332559, de indicação de perito, e em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mencionado codex. Para a realização da perícia, nomeio a médica CARLA PATRÍCIA FEITOSA DE SOUSA PACHECO, CRM 6942, com endereço profissional situado na Rua dos Lírios, Casa 03 - Conjunto Primavera, Pedreiras-MA, devendo a Secretaria Judicial providenciar a sua intimação, inclusive por meio telefônico/whatsapp ou eletrônico, se possível, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito rateada. O pagamento do perito será realizado em duas etapas, sendo 50% (cinquenta por cento) antes do inicio dos trabalhos e 50% (cinquenta por cento) depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao Sr. Perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação a este juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º), devendo, ainda, entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, voltem os autos conclusos. Pedreiras/MA, Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

30/01/2023, 00:00

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