Procedimento Comum Cível 0801007-90.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801007-90.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 22:55

Documento (Certidão)

30/04/2024, 15:42

Documento (Certidão)

24/04/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE - MA24123 ENDEREÇO: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Rua Teodoro Antônio Batalha, 24, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ENDEREÇO:SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0801007-90.2021.8.10.0070 PARTE Vistos. Diante do depósito voluntário de id. 113081771, expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada em favor do(a) autor(a) e de seu(sua) advogado(a), intimando-os na pessoa deste(a). Após, com a extração do(s) alvará(s),arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema. O presente serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2024, 23:40

Expedição de alvará de levantamento

18/04/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 22:34

Documento (Certidão)

08/04/2024, 22:33

Trânsito em julgado

08/04/2024, 22:31

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:18

Decurso de Prazo

05/03/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 19:15

Documentos

Despacho (expediente)

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE - MA24123 ENDEREÇO: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Rua Teodoro Antônio Batalha, 24, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ENDEREÇO:SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0801007-90.2021.8.10.0070 PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A contra a sentença que julgou procedente os pedidos do autor (id. 84737046), sob o argumento de erro material. O embargado não apresentou manifestação (id. 101205492). É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 494 do NCPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, desde que manifestos, sem que incorra em violação à regra da inalterabilidade da decisão. A correção de inexatidões materiais e erros de cálculo podem ocorrer em qualquer momento, inclusive, depois de cristalizada a sentença pelo manto da coisa julgada, por não implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Alega a ré embargante que a sentença apresenta erro por haver determinado a incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, o que representaria bis in idem, ou seja, verdadeira dupla correção monetária. Na sentença exarada em id. 84737046, há erro material passível de correção no dispositivo, tendo em vista que a taxa SELIC é o índice de remuneração da poupança e é aplicado principalmente nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, situação diversa da presente nos autos. Ademais, frisa-se as súmulas nº. 580 e 426 do STJ, que disciplinam, respectivamente, que, nos casos de DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da data da citação. Súmula n. 426 do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Súmula n. 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se, o caso, de condenação na ação de Cobrança de seguro DPVAT, incide a correção monetária pelo INPC, desde o evento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descabendo a utilização da taxa SELIC para a atualização da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0397777-73.2015.8.09.0093, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2019, DJe de 19/08/2019.) Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração opostos para ACOLHÊ-LOS integralmente. Desta forma, deverá ser corrigido para “Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de correção monetária (INPC) contada da data do evento danoso.” onde consta “Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO”, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Republique-se, via DJe, o inteiro teor da sentença, com suas correções e as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A, ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE - MA24123 ENDEREÇO: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA Rua Teodoro Antônio Batalha, 24, Centro, ARARI - MA - CEP: 65480-000 PARTE REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ENDEREÇO:SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 SENTENÇA Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0801007-90.2021.8.10.0070 PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A contra a sentença que julgou procedente os pedidos do autor (id. 84737046), sob o argumento de erro material. O embargado não apresentou manifestação (id. 101205492). É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 494 do NCPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, desde que manifestos, sem que incorra em violação à regra da inalterabilidade da decisão. A correção de inexatidões materiais e erros de cálculo podem ocorrer em qualquer momento, inclusive, depois de cristalizada a sentença pelo manto da coisa julgada, por não implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Alega a ré embargante que a sentença apresenta erro por haver determinado a incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC, o que representaria bis in idem, ou seja, verdadeira dupla correção monetária. Na sentença exarada em id. 84737046, há erro material passível de correção no dispositivo, tendo em vista que a taxa SELIC é o índice de remuneração da poupança e é aplicado principalmente nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública, situação diversa da presente nos autos. Ademais, frisa-se as súmulas nº. 580 e 426 do STJ, que disciplinam, respectivamente, que, nos casos de DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso e os juros de mora a partir da data da citação. Súmula n. 426 do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Súmula n. 580 do STJ: “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se, o caso, de condenação na ação de Cobrança de seguro DPVAT, incide a correção monetária pelo INPC, desde o evento, e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, descabendo a utilização da taxa SELIC para a atualização da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0397777-73.2015.8.09.0093, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2019, DJe de 19/08/2019.) Com estas considerações, conheço dos Embargos de Declaração opostos para ACOLHÊ-LOS integralmente. Desta forma, deverá ser corrigido para “Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de correção monetária (INPC) contada da data do evento danoso.” onde consta “Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO”, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Republique-se, via DJe, o inteiro teor da sentença, com suas correções e as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA. Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA), YURI COSTA OLIVEIRA (OAB 22831-MA), RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE (OAB 24123-MA), ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO (OAB 18973-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado(s) do reclamado: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801007-90.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, devidamente qualificados nos autos. Aduz que foi vítima de um acidente de trânsito em 29/01/2015 que resultou em uma grave lesão na sua perna direita e na sua incapacidade de locomoção. Portanto, pleiteia o requerente o pagamento da indenização no valor máximo referente ao seguro obrigatório DPVAT. Contestação em id.62479802. Réplica em id.65614589. Decisão saneadora em id.77724369. Laudo Pericial em id.82064517. Manifestação da parte requerida em id.82413879. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o processo n° 4766020178100140 foi julgado extinto sem resolução de mérito (id.62479810), não produzindo coisa julgada material (art. 485 CPC), o que não impede o autor de ajuizar nova demanda. Melhor sorte não assiste à proposição de necessidade de comprovação da veracidade dos documentos apresentados (boletim de ocorrência), sob a alegação de que foi elaborado por terceiro, uma vez que a demandada não colacionou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de veracidade dos documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSINATURA DE AGENTE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DA APELADA. JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DE NOME POR MEIO DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, 2ª Turma Cível, AC 0823769-65.2017.8.23.0010, Relator: Rodrigo Cardoso Furlan, Julgamento:28.01.2019, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. PRÁTICA DE ATO DISSONANTE ÀS ALEGAÇÕES. CONFISSÃO DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJRR, 1ª Turma Cível, AC 0817546-33.2016.8.23.0010, Relatora: Tânia Vasconcelos, Julgamento: 09.01.2019, grifei) Outrossim, REJEITO a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável para propositura da demanda, haja vista que colacionou aos autos documentação necessária ao menos para comprovar a sua reivindicação e o acesso à justiça. Também rejeito a impugnação ao comprovante de residência, frisa-se que nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, constitui requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicílio e residência do autor e do réu. Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora, por ausência de disposição legal. Nesse sentindo: “A não apresentação do comprovante de residência não enseja a extinção do processo por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo”. Precedentes (AC 0040666-77.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1p. 611 de 11/10/2013). A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC. No mérito, impende ressaltar, ab initio, que o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não) tem cunho eminentemente social, razão pela qual se destina a indenizar todos aqueles que forem vítimas de acidentes automobilísticos, independentemente da análise do instituto da culpa, e que tenham resultado em morte, invalidez permanente ou gastos com despesas médico-hospitalares. Com efeito, regulado pela Lei nº. 6.194/74, com novas alterações promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, já convertida na Lei nº 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar todos os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não”, nos termos no art. 2º, daquele primeiro diploma. Frisa-se que a falta de pagamento do seguro obrigatório não justifica a recusa de indenização, nos termos da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente efetivamente logrou êxito em instruir a presente demanda com documentos suficientes para comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade. Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat – 6194/74: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Por outro lado, é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a proporcionalidade determinada pelo § 1º, senão vejamos, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo. Nesses moldes, confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (RESP 1119614, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), incidindo na espécie os percentuais preconizados na tabela anexa da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, cuja aplicabilidade foi consolidada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, nos moldes da Súmula 474. No caso em concreto, observo que acidente automobilístico resultou à parte autora a DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU LEVE NO JOELHO DIREITO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA, conforme Laudo Pericial de id. 82064517. O valor da indenização nestes casos, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/orgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade. Tomando por exemplo o item “perda anatômica e ou/funcional completa de um dos pés” se percebe a possibilidade de recebimento de indenização de até 50% do capital total do seguro, ou seja, se a perda funcional complete de um dos pés, o pagamento da indenização dpvat pela invalidez será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Nesse sentindo, em concordância com a legislação vigente e no tocante ao laudo pericial, a indenização deve ser proporcional à extensão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor supracitado, que atinge R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, consta no laudo médico limitação leve de movimentos (25%). Portanto o percentual a ser atribuído é de 6,25% (25% de 25%), totalizando R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, a quantia devida a que a autora possui direito é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Decido. Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. P. R. I., servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA. Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA), YURI COSTA OLIVEIRA (OAB 22831-MA), RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE (OAB 24123-MA), ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO (OAB 18973-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04). Advogado(s) do reclamado: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE). SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0801007-90.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Tratam os presentes autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT, devidamente qualificados nos autos. Aduz que foi vítima de um acidente de trânsito em 29/01/2015 que resultou em uma grave lesão na sua perna direita e na sua incapacidade de locomoção. Portanto, pleiteia o requerente o pagamento da indenização no valor máximo referente ao seguro obrigatório DPVAT. Contestação em id.62479802. Réplica em id.65614589. Decisão saneadora em id.77724369. Laudo Pericial em id.82064517. Manifestação da parte requerida em id.82413879. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de coisa julgada, tendo em vista que o processo n° 4766020178100140 foi julgado extinto sem resolução de mérito (id.62479810), não produzindo coisa julgada material (art. 485 CPC), o que não impede o autor de ajuizar nova demanda. Melhor sorte não assiste à proposição de necessidade de comprovação da veracidade dos documentos apresentados (boletim de ocorrência), sob a alegação de que foi elaborado por terceiro, uma vez que a demandada não colacionou aos autos qualquer prova capaz de ilidir a presunção de veracidade dos documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSINATURA DE AGENTE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DA APELADA. JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DE NOME POR MEIO DE CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR, 2ª Turma Cível, AC 0823769-65.2017.8.23.0010, Relator: Rodrigo Cardoso Furlan, Julgamento:28.01.2019, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. PRÁTICA DE ATO DISSONANTE ÀS ALEGAÇÕES. CONFISSÃO DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (TJRR, 1ª Turma Cível, AC 0817546-33.2016.8.23.0010, Relatora: Tânia Vasconcelos, Julgamento: 09.01.2019, grifei) Outrossim, REJEITO a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável para propositura da demanda, haja vista que colacionou aos autos documentação necessária ao menos para comprovar a sua reivindicação e o acesso à justiça. Também rejeito a impugnação ao comprovante de residência, frisa-se que nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, constitui requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do domicílio e residência do autor e do réu. Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora, por ausência de disposição legal. Nesse sentindo: “A não apresentação do comprovante de residência não enseja a extinção do processo por carência de ação ou ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo”. Precedentes (AC 0040666-77.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Turma, e-DJF1p. 611 de 11/10/2013). A questão encontra-se apta a julgamento, estando as provas dos autos concatenadas de forma suficientes a formar a convicção do magistrado, prescindindo de produção de prova oral, admitindo-se, assim, o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, do CPC. No mérito, impende ressaltar, ab initio, que o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua Carga a Pessoas Transportadas ou Não) tem cunho eminentemente social, razão pela qual se destina a indenizar todos aqueles que forem vítimas de acidentes automobilísticos, independentemente da análise do instituto da culpa, e que tenham resultado em morte, invalidez permanente ou gastos com despesas médico-hospitalares. Com efeito, regulado pela Lei nº. 6.194/74, com novas alterações promovidas pela Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, já convertida na Lei nº 11.482/2007, o seguro DPVAT é pago para o fim de indenizar todos os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não”, nos termos no art. 2º, daquele primeiro diploma. Frisa-se que a falta de pagamento do seguro obrigatório não justifica a recusa de indenização, nos termos da súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Compulsando os autos, observa-se que a parte requerente efetivamente logrou êxito em instruir a presente demanda com documentos suficientes para comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade. Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat – 6194/74: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Por outro lado, é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a proporcionalidade determinada pelo § 1º, senão vejamos, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo. Nesses moldes, confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (RESP 1119614, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), incidindo na espécie os percentuais preconizados na tabela anexa da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, cuja aplicabilidade foi consolidada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, nos moldes da Súmula 474. No caso em concreto, observo que acidente automobilístico resultou à parte autora a DEBILIDADE PERMANENTE DE GRAU LEVE NO JOELHO DIREITO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA, conforme Laudo Pericial de id. 82064517. O valor da indenização nestes casos, pode ser de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/orgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade. Tomando por exemplo o item “perda anatômica e ou/funcional completa de um dos pés” se percebe a possibilidade de recebimento de indenização de até 50% do capital total do seguro, ou seja, se a perda funcional complete de um dos pés, o pagamento da indenização dpvat pela invalidez será de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Nesse sentindo, em concordância com a legislação vigente e no tocante ao laudo pericial, a indenização deve ser proporcional à extensão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor supracitado, que atinge R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Por outro lado, consta no laudo médico limitação leve de movimentos (25%). Portanto o percentual a ser atribuído é de 6,25% (25% de 25%), totalizando R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Portanto, a quantia devida a que a autora possui direito é de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Decido. Isto posto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CORRIGIDA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. P. R. I., servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANOEL DE JESUS MACHADO SILVA. Advogado(s) do reclamante: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO (OAB 15111-MA), YURI COSTA OLIVEIRA (OAB 22831-MA), RICARDO WALLACE COSTA DE ANDRADE (OAB 24123-MA), ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO (OAB 18973-MA). REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04).. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801007-90.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo, na forma do art. 357 do CPC. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos e definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC. Assim, ante a controvérsia da natureza da matéria levantada, fixo como ponto controvertido o valor pago a título de indenização de seguro obrigação DPVAT, razão pela qual dispenso a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento por ser prescindível ao julgamento da causa, que gravita em torno de questão unicamente de direito, ou seja, se compete à parte requerente o pagamento integral de indenização ou o valor pago administrativamente atendeu eficazmente à Súmula 474 do STJ. LOGO, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, cujo laudo deverá ser elaborado pelo IML de VIANA/MA. Tendo em vista que os exames são realizados todas as segundas-feiras, intime-se a parte autora por intermédio do seu advogado devidamente constituído para no prazo de 30 (trinta) dias comparecer ao Instituto Médico Legal – IML munido dos quesitos para que realize avaliação médica pericial, na forma da tabela presente na Lei n° 6.194/1974. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora. A presente serve como mandado Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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