Execução de Título Extrajudicial 0850312-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850312-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850312-27.2019.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OAB/DF 59400 DESPACHO De início, analisando o recurso oposto, bem como o provimento judicial vergastado, verifico que não de trata de pronunciamento de cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e sendo, portanto, irrecorrível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, pois se restringe a impulsionar a ação. Não há conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses entre as partes litigantes. 2. O provimento judicial que não decide questão de mérito e não põe fim a questão incidente deve ser entendido como despacho de mero expediente, independente da nomenclatura a ele conferida. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-DF 07214811120208070000 DF 0721481-11.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, a despeito do não cabimento de declaratórios ao caso em comento, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA recebo a manifestação da parte autora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 188 e 277 do CPC. A respeito do requerimento formulado, uma vez constatado que não foi apreciado anteriormente, defiro a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da lide. Proceda-se, mediante o recolhimento prévio das custas, via RENAJUD. Sem prejuízo da determinação acima, fica de já intimada a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Março de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

05/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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