Apelação Cível 0000685-51.2018.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelÁguas PúblicasBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara Única de Guimarães

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIMARAES

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA 7614·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIMARAES

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Terceiro

CAEMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/12/2025, 07:02

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:12

Publicado Notificação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/12/2025, 06:48

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

01/12/2025, 14:09

Publicado Notificação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 15:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (APELANTE) e não-provido

17/11/2025, 18:15

Todas as movimentações(50)

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/12/2025, 07:02

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de parecer do ministério público

16/12/2025, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 12:06

Despacho

•02/12/2025, 11:45

05/12/2025, 00:12

Publicado Notificação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/12/2025, 06:48

Juntada de Petição de embargos de declaração (1689)

01/12/2025, 14:09

Publicado Notificação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 15:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA - CNPJ: 06.274.757/0001-50 (APELANTE) e não-provido

17/11/2025, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de certidão

12/11/2025, 16:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público

10/11/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:20

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 21:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2025, 21:06

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 13:48

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/09/2025, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/09/2025, 13:15

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:56

Juntada de petição

24/01/2025, 15:18

Juntada de parecer do ministério público

18/09/2024, 16:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/09/2024, 10:11

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIMARAES em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:05

Publicado Decisão em 15/07/2024.

20/07/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2024, 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/07/2024, 10:49

Juntada de Certidão

11/07/2024, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/07/2024, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 08:46

Declarada incompetência

10/07/2024, 14:57

Determinada a distribuição do feito

10/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

03/06/2024, 19:57

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:57

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 19:57

Acórdão

•18/11/2025, 15:51

Acórdão

•17/11/2025, 18:15

Despacho

•11/07/2024, 13:31

Decisão

•11/07/2024, 08:46

Decisão

•10/07/2024, 14:57

Despacho

•02/04/2024, 19:25

Despacho

•14/11/2023, 10:47

Despacho

•02/10/2023, 15:37

Despacho

•03/08/2023, 14:15

Despacho

•03/07/2023, 16:13

Despacho

•02/06/2023, 16:57

Despacho

•28/04/2023, 11:32

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Todos os documentos(26)

Despacho

•03/12/2025, 12:06

Despacho

•02/12/2025, 11:45

Acórdão

•18/11/2025, 15:51

Acórdão

•17/11/2025, 18:15

Despacho

•11/07/2024, 13:31

Decisão

•11/07/2024, 08:46

Decisão

•10/07/2024, 14:57

Despacho

•02/04/2024, 19:25

Despacho

•14/11/2023, 10:47

Despacho

•02/10/2023, 15:37

Despacho

•03/08/2023, 14:15

Despacho

•03/07/2023, 16:13

Despacho

•02/06/2023, 16:57

Despacho

•28/04/2023, 11:32

Despacho

•10/03/2023, 17:21

Despacho

•14/02/2023, 16:20

Sentença

•19/12/2022, 15:52

Despacho

•21/11/2022, 11:57

Despacho

•29/05/2022, 17:37

Despacho

•15/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 12:32

Decisão

•06/08/2020, 12:06

Decisão

•14/04/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 14:48

Cópia de decisão

•12/03/2020, 16:32