Execução Fiscal 0810558-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0810558-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): MARIA DO SOCORRO FROTA Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON MESQUITA DE ARAUJO - MA22506, FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, GRAZIELLY MARIANE PONTES CARVALHO - MA21670 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810558-29.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MARIA DO SOCORRO FROTA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, houve a realização de bloqueio de valores (id 50373407), via SISBAJUD, para satisfazer a obrigação, com comparecimento da parte executada aos autos, requerendo a sua extinção em razão do referido bloqueio, vide peticionamento de id 51415209. Instado a manifestar-se, o exequente insistiu na existência de saldo devedor remanescente (id 64742588), sustentando que o valor da execução deve ser atualizado. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso da ação foi realizado bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em valor suficiente a quitar o débito indicado na exordial, sendo o expediente aquiescido pela devedora obrigacional. Por outro lado, não merece prosperar a alegação de saldo remanescente em razão da atualização do débito no curso da ação se o credor assumiu postura inerte em promover o ato de forma prévia à constrição realizada considerando exatamente o valor indicado na exordial. Nesse contexto, compreendo que o ato constritivo levado a efeito mostrou-se suficiente ao adimplemento do débito no curso da ação. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a executada ao pagamento das custas processuais, deixado, por outro lado, de impor condenação alusiva a honorários de sucumbência, uma vez que o débito indicado na exordial já contemplava numerário relacionado. Proceda-se à expedição de alvará judicial em favor do exequente, dos valores constritos no bojo da ação (id 50596765), adotando-se as medidas pertinentes. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 1 de abril de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FROTA Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON MESQUITA DE ARAUJO - MA22506, FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, GRAZIELLY MARIANE PONTES CARVALHO - MA21670 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810558-29.2017.8.10.0040 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MARIA DO SOCORRO FROTA, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a demanda. No curso da ação, houve a realização de bloqueio de valores (id 50373407), via SISBAJUD, para satisfazer a obrigação, com comparecimento da parte executada aos autos, requerendo a sua extinção em razão do referido bloqueio, vide peticionamento de id 51415209. Instado a manifestar-se, o exequente insistiu na existência de saldo devedor remanescente (id 64742588), sustentando que o valor da execução deve ser atualizado. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. No curso da ação foi realizado bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em valor suficiente a quitar o débito indicado na exordial, sendo o expediente aquiescido pela devedora obrigacional. Por outro lado, não merece prosperar a alegação de saldo remanescente em razão da atualização do débito no curso da ação se o credor assumiu postura inerte em promover o ato de forma prévia à constrição realizada considerando exatamente o valor indicado na exordial. Nesse contexto, compreendo que o ato constritivo levado a efeito mostrou-se suficiente ao adimplemento do débito no curso da ação. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a executada ao pagamento das custas processuais, deixado, por outro lado, de impor condenação alusiva a honorários de sucumbência, uma vez que o débito indicado na exordial já contemplava numerário relacionado. Proceda-se à expedição de alvará judicial em favor do exequente, dos valores constritos no bojo da ação (id 50596765), adotando-se as medidas pertinentes. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): MARIA DO SOCORRO FROTA Advogados do(a) EXECUTADO: ELSON MESQUITA DE ARAUJO - MA22506, FABIO SANTANA SANTOS - MA14520-A, GRAZIELLY MARIANE PONTES CARVALHO - MA21670 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0810558-29.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Vistos em correição. Intime-se a parte executada, por intermédio do causídico peticionante de id 51415209, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, porquanto ausente nos autos instrumento idôneo que corrobore a compreensão de que o Sr. Francisco Hudson Coêlho Frota tenha poderes de representação em relação à Sra. Maria do Socorro Frota, visto que a procuração pública reportada no id 51415211, além de ser datada do ano 2013, tem por finalidade específica a representação para a prática de atos relacionados ao estabelecimento de contratos de locação; não servindo, portanto, para fins de representação em juízo. Além do que, mesmo que em expediente de representação, eventual instrumento de mandato judicial deveria ter por mandante a Sra. Maria do Socorro Frota, o que não se verifica do instrumento de id 51415210, que foi outorgado pelo Sr. Francisco Hudson Coelho Frota. Desta forma, imprescindíveis as retificações acima delineadas para fins de análise do requerimento deduzido em juízo; sob pena de desconsideração e exclusão do petitório atravessado nos autos (id 51415209). Decorrido o prazo indicado, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de janeiro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa

Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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