Procedimento Comum Cível 0802231-92.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802231-92.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/08/2023, 08:44

Definitivo

12/06/2023, 15:17

Trânsito em julgado

12/06/2023, 15:16

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:30

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:19

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802231-92.2022.8.10.0049 AUTOR(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III Adv.: Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA nº 11.400) RÉ(U): ALUÍSIO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III em face de ALUÍSIO JÚNIOR, já qualificados. Recebendo a inicial após emenda, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 73080174. No ID 79721970, foi juntada certidão negativa de citação do réu. Ata de audiência de conciliação no ID 80072068, atestando a frustração do ato, em razão da ausência da parte requerida. Intimada para se manifestar sobre a não localização do demandado, a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). No caso em espécie, a citação do réu restou frustrada, conforme certidão de ID 79721970, e, intimada para se manifestar a respeito, a requerente permaneceu inerte. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização dos réus, requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar por outra diligência que entendesse cabível. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da justiça gratuita que ampara a parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 08 de Maio de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Ausência de pressupostos processuais

08/05/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 14:11

Documento (Certidão)

05/05/2023, 14:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - MA11400, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - MA16239 Parte Demandada: ALUÍSIO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço completo e atualizado das(s) parte(s) demandada(s) para expedição de mandado, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça( cumprido com finalidade não atingida). Advertindo-lhe que, caso não seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, deverá recolher as custas intermediárias para expedição de novo mandado/carta e/ou buscas de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802231-92.2022.8.10.0049 Parte

20/02/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0802231-92.2022.8.10.0049 AUTOR(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III Adv.: Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA nº 11.400) RÉ(U): ALUÍSIO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III em face de ALUÍSIO JÚNIOR, já qualificados. Recebendo a inicial após emenda, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 73080174. No ID 79721970, foi juntada certidão negativa de citação do réu. Ata de audiência de conciliação no ID 80072068, atestando a frustração do ato, em razão da ausência da parte requerida. Intimada para se manifestar sobre a não localização do demandado, a parte autora permaneceu silente, conforme certidão de ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. É cediço que a citação, enquanto ato de comunicação originário, é requisito indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), uma vez que materializa o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF). No caso em espécie, a citação do réu restou frustrada, conforme certidão de ID 79721970, e, intimada para se manifestar a respeito, a requerente permaneceu inerte. Ocorre que a supracitada comunicação era uma forma de oportunizar à parte a manifestação de seu interesse na continuidade da ação, cabendo-lhe, em caso positivo, e, posteriormente, indicar a possível localização dos réus, requerer buscas nos dados disponíveis – em face da cooperação do Judiciário para com o bom andamento do processo –, ou ainda pugnar por outra diligência que entendesse cabível. Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da justiça gratuita que ampara a parte autora. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 08 de Maio de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III ADV.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA FREIRE COSTA - OAB/MA 11400, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - OAB/MA 16239 REQUERIDO: ALUÍSIO JUNIOR ADV.: Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/11/2022 10:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802231-92.2022.8.10.0049

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802231-92.2022.8.10.0049 Autor(a): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA III Adv.: Renata Freire Costa Gutiez (OAB/MA nº 11.400) Ré(u): ALUÍSIO JUNIOR DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, vejo que o feito reclama algumas emendas: 1) Recolhimento das custas processuais Analisando os autos, observo que a parte autora não postulou pelos benefícios da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas processuais. Assim, é preciso que a demandante requeira a assistência judiciária gratuita, demonstrando sua insuficiência financeira, ou recolha devidamente as custas judiciais, sob pena de indeferimento. 2) Localização Noutro giro, vejo que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da parte autora, a ata de eleição do síndico e a convenção do condomínio indicam que o aludido empreendimento está localizado no município de São José de Ribamar. Desse modo, reputo necessários esclarecimentos acerca do aludido endereço da parte requerente, haja vista que isso perpassa diretamente por questões afetas à competência do juízo para processar e julgar o feito. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogada, para que, o prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

02/08/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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