Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: EZAÚ ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19598-A)
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a)
APELADO: DR. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/PI 2338-A) D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0801590-54.2021.8.10.0077 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA
Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação diante da existência do contrato de empréstimo consignado juntado em contestação (ID 42867995). A parte Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de nulidade da contratação, uma vez que o Apelado não comprovou a efetiva disponibilização do valor supostamente contratado (ID 42867997). Contrarrazões no ID 42868001. Parecer da PGJ pela ausência de interesse ministerial no ID 43625841. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 IV c do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. O Recurso é contrário a entendimento firmado na 1ª Tese do IRDR 53.983/20016, vazada nos seguintes termos: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso, o Juízo de 1º grau julgou improcedente a ação, aplicando a tese mencionada, por entender que o Apelado comprovou a contratação, mediante a juntada do contrato assinado pela parte Apelante (ID 42867277) que, ao invés de impugnar a autenticidade de sua assinatura, limitou-se a alegar a ausência de comprovante de pagamento. Nesse contexto, havendo prova da existência e validade do negócio jurídico, o pedido inicial de declaração de inexistência do contrato, e seus consectários, foi acertadamente rejeitado. Se o Apelado, eventualmente, não disponibilizou os recursos contratados, deixando de adimplir sua parte na avença, o problema está no plano da eficácia do ajuste, pelo que caberia à parte Apelante exigir o cumprimento da obrigação com os acréscimos legais (CC, art. 389) e não alegar a inexistência do contrato.
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data certificada no sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator