Procedimento Comum Cível 0803482-98.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803482-98.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:15

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:52

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:51

Definitivo

11/01/2023, 15:35

Documento (Certidão)

11/01/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 11:11

Publicação

04/11/2022, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 05:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2022, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE NAZARE DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Valor das custas finais: (R$ 3.733,26 - Três Mil e Setecentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Seis Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 18 de outubro de 2022 RAMIRES PIERRE LUZ BARBOSA Técnico Judiciário -Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA Intimação - Processo Nº 0803482-98.2019.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

20/10/2022, 14:34

Remessa

18/10/2022, 14:52

Documento (Certidão)

13/09/2022, 12:52

Recebimento

09/09/2022, 11:01

Documentos

Intimação

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Nazaré de Sousa Oliveira. Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e outros. Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogados: José Almir Da R. Mendes Junior (OAB/MA 19.411-A) e outros. Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia válida do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803482-98.2019.8.10.0034 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Noneto de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 23 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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