Execução de Título Extrajudicial 0801607-59.2019.8.10.0207 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801607-59.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANTONIVAL RODRIGUES QUEIROZ DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801607-59.2019.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que o exequente pugna pelo pagamento de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nr. 40/00654-9, emitida em 12/12/2014, no valor nominal de R$ 97.630,00 (noventa e sete mil seiscentos e trinta reais), assinada pelo executado. O exequente juntou demonstrativo do débito, o qual perfaz a soma de R$ 96.501,52 (noventa e seis mil quinhentos e um reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento extraordinário ocorrido em razão do inadimplemento. O exequente listou bens deixado em garantia pelo executado. Em ID Num. 37128853, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, inexigibilidade do título em face de sua não apresentação de forma original, requerendo, ao fim, nulidade da execução. Em ID Num. 44738138, a parte exequente apresentou resposta à exceção. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Aduz o executado que a presente execução é nula, em razão da exequente não juntar, nos presentes autos, o contrato original. Todavia, podemos observar que o instrumento executado cumpriu com as exigências previstas nos art. 783 e 784 do NCPC. Se não bastasse, há inclusive comprovação de registro em Cartório (ID Num. 23690076 - Pág. 10), inexistindo dúvidas sobre a originalidade da cártula. Logo, exigir a apresentação original de tais documentos mostra-se desarrazoado, seja pela patente originalidade do título, seja pela natureza do processo digital que concede ao advogado, segundo o art. 425, VI do NCPC, a presunção de veracidade dos documentos por ele juntados, os quais fazem a mesma prova que os originais. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO REGISTRADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Considerando que no caso concreto, o Contrato de Empréstimo objeto da ação executiva foi devidamente registrado perante o Registro de Títulos e Documentos de Maceió-AL, eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/01 e artigo 127, inciso VII, da Lei nº 6.015/73, cuja validade do documento pode ser conferida mediante acesso ao site cartório, desnecessária a juntada do documento original para instruir o processo de execução. APELO PROVIDO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA (TJ-RS - AC: 70062636857 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 28/04/2016, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2016) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRA-JUDICIAL. I - E nula a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo só fato do autor não haver juntado o contrato de locação original à inicial. II - Apelo provido. Unanimidade (TJ-MA - AC: 248112006 MA, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/12/2007, SAO LUIS). Decido. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado da decisão, proceda-se a penhora das garantias listadas pelo exequente (art. 835, I, §3º, NCPC), fazendo-se incluir os honorários executivos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, do CPC). Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de julho de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

improcedência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Apensamento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)

legal