Cumprimento de sentença 0802115-65.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802115-65.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802115-65.2022.8.10.0153 Promovente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRIPIRI LTDA - ME Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido: JAIRO ALMEIDA ALVES e outra Advogado do Demandado: GUSTAVO BASTOS DA ANUNCIACAO - OAB/MA 19663, SUZETE FEIJO VASCONCELOS - OAB/MA 7639 DESPACHO: Observo que os autos encontravam-se arquivados definitivamente, sem qualquer manifestação das partes desde então. Para a apreciação de novos pedidos, necessária juntada de guia e comprovante de pagamento de custas de desarquivamento dos autos. Assim, INTIME-SE JAIRO ALMEIDA ALVES para que junte aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias, a guia e comprovante de pagamento de custas de desarquivamento do processo, para que os pedidos sejam apreciados. Não havendo cumprimento da determinação, retornem os autos ao ARQUIVO. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito.

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/06/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 20:43

Definitivo

16/12/2024, 13:01

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 13:01

Desarquivamento

16/12/2024, 13:01

Retificação de Classe Processual

16/12/2024, 13:00

Definitivo

11/11/2024, 08:52

Decurso de Prazo

09/11/2024, 20:37

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:38

Retificação de Classe Processual

07/11/2024, 15:14

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - MA 16247 Promovido:JAIRO ALMEIDA ALVES e outros Advogado do Demandado: Advogado do(a) REU: SUZETE FEIJO VASCONCELOS - MA7639 SENTENÇA: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802115-65.2022.8.10.0153 Promovente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRIPIRI LTDA - ME Advogado do Demandante: Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de execução proposta por M V F EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRIPIRI LTDA - ME) em face de JAIRO ALMEIDA ALVES, visa executar valores determinados em sentença de mérito. A execução proposta atingiu o valor atualizado de R$ 58.384,37 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Intimado, o Executado não realizou o pagamento espontâneo do débito. No curso da ação foram realizadas tentativas de penhora online de ativos bancários, sem sucesso. Tentou-se penhora por Oficial de Justiça e pesquisas em sistemas, tais como RENAJUD, igualmente sem qualquer êxito. É, em síntese o Relatório. Fundamento e DECIDO. Analisados os valores apresentados pela Exeqüente, assim como o título, não observo ter havido qualquer erro de cálculo que configure quaisquer das hipóteses elencadas no art. 52, inciso IX e suas alíneas da Lei nº 9.099/95. Conforme já asseverado, nem valores, nem bens foram localizados. Intimada, a Exequente se manifestou pelo recebimento de Certidão de Dívida do total do valor executado. O Executado, por seu turno, não respondeu aos chamados judiciais, opondo diversos obstáculos ao êxito das diligências. Frente ao exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Em não havendo recurso, DETERMINO à Secretaria Judicial que: EXPEÇA Certidão de Dívida em favor da Exequente M V F EMPREENDIMENTOS LTDA (EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRIPIRI LTDA - ME) no valor de R$ 58.384,37 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para se quiser, promover execução extrajudicial contra JAIRO ALMEIDA ALVES. Após a expedição da Certidão de Dívida, Certifique-se nos autos e ARQUIVE-SE. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. São Luís(MA), data do sistema. Dra. Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito, Titular.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0802115-65.2022.8.10.0153 Promovente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PIRIPIRI LTDA - ME Advogado do Demandante: JOHN HAYSON SILVA MENDONCA MENDES - OAB/MA 16247 Promovido:JAIRO ALMEIDA ALVES e outros Advogado do Demandado: SUZETE FEIJO VASCONCELOS - OAB/MA 7639 S E N T E N Ç A: Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRIPIRI LTDA - ME em face de JAIRO ALMEIDA ALVES, ANA CAROLINA SOUZA ARRUDA e SUCATA SÓ FERRO, SÓ METAIS E SÓ PLÁSTICOS EIRELI, alegando que locou imóvel por período compreendido entre 10/10/2019 a 10/10/2024. Todavia, foi realizado distrato/rescisão contratual a pedido dos Réus, com documento formalmente assinado pelas partes em 05/07/2022. Naquele momento, os Requeridos deviam 03 (três) parcelas de aluguéis (R$ 16.669,10), além de multa contratual por rescisão antecipada (R$ 12.613,00). Foi realizado acordo para pagamento do débito de forma parcelada (10 x R$ 2.928,23). Somente 03 (três) prestações foram adimplidas, restando pendente dívida de R$ 20.497,57 (vinte mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Informa que o imóvel também foi entregue com diversas avarias, tendo que ser reformado por um valor de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais), relativos a material e mão de obra. Busca o pagamento de dano material de R$ 40.517,57 (quarenta mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). Designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento esta restou frustrada em face da ausência injustificada de JAIRO ALMEIDA ALVES, ANA CAROLINA SOUZA ARRUDA e SUCATA SÓ FERRO, SÓ METAIS E SÓ PLÁSTICOS EIRELI, mesmo devidamente citados, o que implica em sua REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, de ofício, excluo ANA CAROLINA SOUZA ARRUDA e SUCATA SÓ FERRO, SÓ METAIS E SÓ PLÁSTICOS EIRELI do polo passivo da ação. O distrato/rescisão de Id. nº 78423182/PJE apresenta como responsável pelo acordo somente JAIRO ALVES ALMEIDA, tendo ANA CAROLINA SOUZA ARRUDA como testemunha, e a pessoa jurídica SUCATA SÓ FERRO, SÓ METAIS E SÓ PLÁSTICOS EIRELI nem ao menos foi mencionada no documento. Prosseguindo. Compulsados os autos, observo assistir razão ao Reclamante em sua demanda. Instado a se defender, o Requerido JAIRO ALVES ALMEIDA preferiu o silêncio, ausentando-se injustificadamente da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pois bem. Nos termos da Lei nº 8.245/91, o inquilino/locatário obriga-se a: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (…) V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;” Por tudo o que consta no documento denominado “DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES” (Id. nº 78423182/PJE), assinado em 05/07/2022, o Reclamado JAIRO ALMEIDA ALVES confessa o débito referente a 03 (três) aluguéis usufruídos e não quitados (20/04/2022, 20/05/202 e 20/06/2022), num total de R$ 16.669,10 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e nove reais e dez centavos), bem como obriga-se ao pagamento de multa por rescisão antecipada, no montante de R$ 12.613,00 (doze mil seiscentos e treze reais), tendo em vista que requereu o encerramento do vínculo 23 (vinte e três) meses antes do prazo fatal. Sobre a multa por rescisão antecipada, aquela é devida, e prevista na Lei nº 8.245/91, in verbis: “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” O total da dívida, calculada em R$ 29.282,30 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), foi parcelado em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas de R$ 2.928,23 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) cada uma, das quais somente 03 (três) foram quitadas, restando inadimplentes outros R$ 20.497,57 (vinte mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha de Id. nº 78423177/PJE. Além de débitos referentes a aluguéis em atraso não quitados e multa por rescisão antecipada de contrato locatício, o Requerido também se obrigava a entregar o imóvel nos exatos termos que o recebeu (art. 23, incisos, III e V, da Lei nº 8.245/91). Comprovadamente deteriorou o imóvel, gerando custos com reforma e mão de obra no montante de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais), conforme fotografias juntadas aos autos, bem como pelo recibo e nota fiscal de Id. nº 78423180/PJE. Débitos e danos fartamente comprovados. Não entender pelo ressarcimento material, faria com que o Réu incorresse em enriquecimento sem causa, o que não é lícito. Ante todo o exposto, ao tempo em que EXCLUO do polo passivo da demanda ANA CAROLINA SOUZA ARRUDA e SUCATA SÓ FERRO, SÓ METAIS E SÓ PLÁSTICOS EIRELI (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JAIRO ALMEIDA ALVES a PAGAR ao Reclamante EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIRIPIRI LTDA - ME o valor total de R$ 40.517,57 (quarenta mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Os valores referentes à indenização material deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da Executada (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC). Incidirá na mesma multa se, efetuado o depósito, o comprovante não for juntado aos autos até o dia subsequente do termo final do prazo (Enunciado 19 das TRCC/MA), quando deverá o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. Dra. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular

09/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Evolução da Classe Processual

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