Apelação Cível 0806919-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0806919-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806919-23.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ROSEANE DA SILVA BARROS FERREIRA, SENHORINHA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cuida-se do cumprimento de sentença em que move ROSEANE DA SILVA BARROS FERREIRA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, todos qualificados nos autos. Consta no movimento de id. 97947976, que foi noticiado o cumprimento da obrigação. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará judicial para a transferência da quantia de R$ 9.530,63( nove mil quinhentos e trinta reais e sessenta e três centavos), na conta da autora, conforme indicado na petição de id. 103482748. Quanto aos honorários sucumbenciais no valor R$ 2.859,19 (dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), determino a intimação do patrono para recolher as custas do alvará, conforme dispõe a lei 9.109/2009 - TJMA. Autora beneficiária da justiça gratuita. Após procedidas as formalidades de praxe, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806919-23.2017.8.10.0001. AUTOR: ROSEANE DA SILVA BARROS FERREIRA, SENHORINHA SILVA BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF56804-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente ROSEANE DA SILVA BARROS FERREIRA para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 31 de julho de 2023. GERCILANE RIBEIRO ARAUJO Técnica Judiciária 158717 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/06/2023, 08:59

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 08:58

Documento (Certidão)

13/06/2023, 08:56

Decurso de Prazo

07/02/2023, 11:14

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 10:18

Documento (Certidão)

03/02/2023, 08:08

Documento (Certidão)

02/02/2023, 13:17

Documento

02/02/2023, 13:01

Documento (Certidão)

02/02/2023, 12:59

Decurso de Prazo

31/12/2022, 02:48

Decurso de Prazo

31/12/2022, 02:48

Publicação

08/12/2022, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 03:02

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalacente (OAB/DF 24.923) Recorrida: Roseane da Silva Barros Ferreira Advogado: Francisco Tobias de Castro Neto (OAB/MA 10.015) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806919-23.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a condenação do Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em face do cancelamento unilateral do plano de saúde da Recorrida (ID 5218919). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado do art. 13, parag. único, II da Lei nº 9.656/98, dos arts. 186, 187, 188, 421, 422, 423 e 927 do CC e divergência jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de ato ilegal, uma vez que agiu no estrito cumprimento de dever legal e contratual, o que afasta o dever de indenizar. Requer, ademais, a exclusão do quantum fixado (ID 21077357). Contrarrazões no ID 21770581. É o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade dos recursos especiais interpostos. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, na medida em que o Acórdão, ao reconhecer a existência do ato ilícito em face do cancelamento do plano de saúde de forma unilateral, sem proceder à necessária “notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias”, adotou a mesma orientação do STJ que entende ser “indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente” (AgInt no REsp 1.937.993/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). No mais, “Concluindo o Tribunal originário que a rescisão do contrato foi indevida por ausência de prévia notificação dos devedores, mostra-se vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo, o que é obstado pela Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.976.965/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Relativamente ao quantum indenizatório, o Recurso é também inviável, por força da Súmula 7/STJ, uma vez que “somente é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$10.000,00 (dez mil reais), visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida” (AgInt no AREsp n. 1.879.635/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADOS: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO (OAB/DF 20334-A); EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF Nº 24923-A) E ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS (OAB/DF Nº 56804-A) EMBARGADA: ROSEANE DA SILVA BARROS FERREIRA ADVOGADOS: FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO (OAB/MA Nº 10015-A) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO 1. “(…) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). 2. Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806919-23.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de setembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando sanar vício de omissão dito existente no âmbito da decisão colegiada (Id 5218919), que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo, que nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por POLIANA SOUSA DINIZ, ora embargada, julgou procedente o pedido inicial para condenar a operadora do plano de saúde em danos morais e materiais, face a conduta indevida quanto ao cancelamento mesmo com o pagamento atualizado. Argumenta contradição e omissão no acórdão embargado, visto que apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito tutelado, já que demonstrou o envio de cobrança ao titular do plano de saúde, cujo cancelamento ocorreu após 60 dias corridos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Verifico não assistir razão ao Embargante. Explico! Na espécie, o acórdão embargado enfrentou a tese arguida pelo embargante, inexistindo a contradição ou omissão ventilada. Na espécie, conforme acervo probatório, o telegrama foi recebido pela titular em 16/3/2017 e o cancelamento da cobertura contratual do plano de saúde deu-se em 28/12/2016 (Id 2191305 – página 7). Além disso, tanto a magistrada a quo em sua sentença, quanto o desembargador relator em seu acórdão, consideraram que “o desconto mensal em folha de pagamento de valores correspondentes à contrapartida pecuniária a cargo da parte autora retira desta a responsabilidade por eventual falha de comunicação entre as instituições envolvidas”, o que evidencia a falha na execução do contrato firmado ente as partes. Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017. Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração para manter inalterados os termos do acórdão embargado, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de setembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-11

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB/DF 20.334) e Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) Embargadas: Roseane da Silva Barros Ferreira e Senhorinha Silva Barros Advogado: Francisco Tobias de Castro Neto (OAB/MA 10.015) e Patrícia Fernanda Marinho Cunha (OAB/MA 18.796) Órgão julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Este processo cuida de embargos de declaração opostos por GEAP Autogestão em Saúde em face do acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível deste Sodalício, lavrado pelo Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que negou provimento ao recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos da ação obrigacional originária, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a requerida, aqui embargante, a pagar à autora, aqui embargada, a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de danos morais e materiais, além dos demais consectários legais inerentes à espécie. Revolvendo os elementos constantes do feito sob análise, verifico que os autos do presente apelo devem ser devolvidos à relatoria da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, com base nos seguintes fundamentos. Conforme decisão proferida pela Presidência deste Sodalício (Decisão-GP n° 6893/2021), com supedâneo na Resolução n° 69/2021, foi determinada a redistribuição de processos oriundos da relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo e do Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, recém-instalada, devendo as diligências atinentes à referida ordem observar a regulamentação disposta pela Portaria-GP n° 675/2021. Infere-se, portanto, que a redistribuição dos respectivos acervos processuais deve seguir de maneira estrita o disposto nas normas administrativas regulamentares acima descritas, não podendo, in casu, haver interpretações extensivas quanto aos conteúdos ali delineados. Importa ao caso ressaltar o disposto no art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/20211, ao dispor que os processos direcionados à redistribuição perante a 7ª Câmara Cível deverão ser os selecionados entre os mais antigos e não julgados dos acervos da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessores2, respectivamente, dos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo (4ª Câmara Cível) e Cleonice Silva Freire (3ª Câmara Cível), em conformidade com a apuração efetuada até 31 de julho de 2021. Pois bem, nesse diapasão, constato que o feito sob discussão não se amolda aos processos intrínsecos ao art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, uma vez que o mérito recursal já se encontra devidamente julgado. Por fim, friso que o entendimento aqui explanado foi igualmente adotado pelos Desembargadores Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho, membros da 7ª Câmara Cível desta colenda Corte de Justiça, fato que se pode apurar do cotejo de diversos processos redistribuídos à relatoria dos aludidos magistrados3. Desta forma, deve o presente processo ser devolvido à relatoria originária, diante do equívoco na sua redistribuição. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11 do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos autos à Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, sucessora do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806919-23.2017.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Portaria-GP n° 675/2021. (…); Art. 2º A redistribuição de que trata o artigo anterior, com fundamento no art. 5º, § 2º da RESOL-GP - 692021, será assim efetivada: I - (...); II - a partir desta lista serão retirados os processos mais antigos, dentre os não julgados, que excedam a média do acervo de todos os desembargadores cíveis (art. 5º, caput, da Resolução-GP nº 69/2021); (…). 2 RITJMA - Art. 91. O relator será substituído: I – pelo desembargador substituto automático na forma prevista nesta Seção; II - pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; III - pelo desembargador convocado para substituição; IV - pelo novo relator, nos casos de redistribuição previstos neste Regimento; V - em casos de aposentadoria ou morte: a) pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada; b) pelo desembargador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, acompanhando o do relator, para lavrar e assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga. VI – pelo juiz de direito em substituição, durante o período da convocação, nos casos previstos nos artigos 85 e 86 deste Regimento. 3 Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0803803-43.2016.8.10.0001; Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0010091-70.1998.8.10.0001 (Número de Protocolo: 37.239/2017).

10/05/2022, 00:00

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