Execução de Título Extrajudicial 0802190-05.2019.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802190-05.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NERI ROQUE FALCADE Advogados do(a) EXEQUENTE: ERNANI SARAIVA DE ALMEIDA JUNIOR - PI10726, LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 REQUERIDO: WIENFRIED MATTHIAS LEH Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE - PR08227, GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE - PR42164 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 151569413, da ação acima identificada. DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802190-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por WIENFRIED MATTHIAS LEH e ELKE MONIKA ZUBER LEH contra as decisões de IDs 145880483 e 146224861, alegando existência de omissões e contradições. Os embargantes sustentam que as decisões embargadas apresentam vícios por: a) Não terem considerado que a matéria da exceção de pré-executividade não demandaria dilação probatória; b) Ignorarem a decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026); c) Deixarem de apreciar o pedido de levantamento do arresto formulado no ID 145514562. O exequente apresentou contrarrazões sustentando que os embargos possuem nítida pretensão infringente e que inexistem os vícios alegados. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Análise dos Vícios Alegados Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que os embargos não se limitam a apontar vícios decisórios, mas buscam rediscutir o mérito das decisões proferidas, o que é vedado por esta via processual. B) Da Alegada Omissão Quanto à Exceção de Pré-Executividade A decisão de ID 145880483 analisou expressamente a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. O juízo fundamentou adequadamente sua rejeição, considerando que a matéria alegada demandava dilação probatória incompatível com o instituto. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp 1912277/AC, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e esteja documentalmente comprovada, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a alegação de quitação parcial baseada em documentos apresentados pelos executados efetivamente demandaria análise comparativa com outros elementos dos autos, extrapolando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. C) Da Alegada Contradição Entre as Decisões Não há contradição entre as decisões proferidas nos autos principais e nos embargos à execução. A decisão que deferiu efeito suspensivo nos embargos à execução (processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026) possui efeitos prospectivos, não retroagindo para anular atos processuais regularmente praticados anteriormente. Os atos de busca, apreensão e arresto foram deferidos sob a égide de decisões válidas e eficazes. A posterior suspensão da execução não possui o condão de desconstituir atos já consumados, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos processuais. D) Do Pedido de Levantamento do Arresto Quanto ao pedido formulado no ID 145514562, verifico que a matéria já foi objeto de apreciação no curso do processo. Os executados fundamentam seu pleito em decisão proferida em agravo de instrumento, contudo, tal decisão limitou-se a determinar a análise da exceção de pré-executividade, sem qualquer menção ao levantamento de arrestos anteriormente deferidos. III. CONCLUSÃO Os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões embargadas. O que se verifica é mero inconformismo dos embargantes com o mérito das decisões proferidas. As decisões atacadas encontram-se devidamente fundamentadas e são coerentes com o ordenamento jurídico vigente e com a jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WIENFRIED MATTHIAS LEH e ELKE MONIKA ZUBER LEH, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando que foi proferida decisão nos embargos à execução (processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026) concedendo efeito suspensivo, determino: a) A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução; b) A expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI, solicitando a devolução da carta precatória no estado em que se encontra; c) O sobrestamento de todos os atos executivos até decisão final nos embargos à execução. Intimem-se. Balsas/MA, 23 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NERI ROQUE FALCADE Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB 6311-TO) EXECUTADO: WIENFRIED MATTHIAS LEH De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 146894523, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802190-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por WIENFRIED MATTHIAS LEH e ELKE MONIKA ZUBER LEH (ID 146316070) contra as decisões de ID 145880483 (que rejeitou a exceção de pré-executividade) e ID 146224861 (que determinou o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de 3.300 sacas de soja). Verifico, ainda, que nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026), foi proferida decisão em 04/04/2025 concedendo efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da presente execução até o julgamento final daqueles embargos (conforme dispositivo: "DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, suspendendo o curso da Execução nº 0802190-05.2019.8.10.0026 até o julgamento final dos presentes embargos"). Considerando que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução implica a suspensão de todos os atos executivos até o julgamento final daqueles embargos, determino: a) A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução (Processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026), ficando sobrestados todos os atos executivos; b) A expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI, solicitando a devolução da carta precatória (Processo nº 0800202-41.2025.8.18.0114) no estado em que se encontra, em razão da suspensão da execução; c) A INTIMAÇÃO do embargado NERI ROQUE FALCADE para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. Balsas/MA, 24 de abril de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NERI ROQUE FALCADE EXECUTADO: WIENFRIED MATTHIAS LEH Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 08227-PR), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164-PR) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 146894523, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802190-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos por WIENFRIED MATTHIAS LEH e ELKE MONIKA ZUBER LEH (ID 146316070) contra as decisões de ID 145880483 (que rejeitou a exceção de pré-executividade) e ID 146224861 (que determinou o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente de 3.300 sacas de soja). Verifico, ainda, que nos autos dos embargos à execução (Processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026), foi proferida decisão em 04/04/2025 concedendo efeito suspensivo aos embargos, com a consequente suspensão da presente execução até o julgamento final daqueles embargos (conforme dispositivo: "DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, suspendendo o curso da Execução nº 0802190-05.2019.8.10.0026 até o julgamento final dos presentes embargos"). Considerando que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução implica a suspensão de todos os atos executivos até o julgamento final daqueles embargos, determino: a) A SUSPENSÃO da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução (Processo nº 0802273-11.2025.8.10.0026), ficando sobrestados todos os atos executivos; b) A expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Santa Filomena/PI, solicitando a devolução da carta precatória (Processo nº 0800202-41.2025.8.18.0114) no estado em que se encontra, em razão da suspensão da execução; c) A INTIMAÇÃO do embargado NERI ROQUE FALCADE para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. Balsas/MA, 24 de abril de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NERI ROQUE FALCADE Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB 6311-TO) EXECUTADO: WIENFRIED MATTHIAS LEH Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 08227-PR), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164-PR) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID:145880483, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802190-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual o executado WIENFRIED MATTHIAS LEH reconheceu a obrigação de entregar 8.000 (oito mil) sacas de soja ao exequente NERI ROQUE FALCADE, em parcelas previamente ajustadas. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a) quitação integral do débito; b) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título; c) inépcia da petição inicial por ausência de planilha demonstrativa do débito; d) pedido de suspensão da execução; e e) pedido de indenização por cobrança indevida. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação rebatendo as alegações do executado. É o breve relatório. DECIDO. 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade consiste em meio de defesa sem necessidade de garantia do juízo, restrito a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória." (STJ, AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1) No caso em análise, o executado questiona a exigibilidade da dívida alegando que já houve pagamento integral do valor executado, arguindo ainda ausência de certeza e liquidez do título. Tais alegações, contudo, demandam ampla produção de provas, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de cabimento da Exceção de Pré-Executividade. 2. DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O cerne da defesa apresentada pelo executado consiste na alegação de que teria realizado o pagamento integral da dívida objeto da execução. Para comprovar tal afirmação, o executado apresentou comprovantes de transferências bancárias que, segundo sustenta, corresponderiam ao adimplemento da obrigação cobrada. Contudo, conforme demonstrado pelo exequente, os pagamentos mencionados pelo executado referem-se a contrato diverso - um contrato de arrendamento rural - e não à obrigação decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a presente execução. A análise da questão envolve, necessariamente, ampla produção probatória para verificar: a) a existência de diferentes relações jurídicas entre as partes; b) a destinação específica de cada pagamento realizado; c) a confrontação entre os valores transferidos e a dívida executada; e d) a eventual correlação entre os contratos. Tais questões extrapolam os limites cognitivos da Exceção de Pré-Executividade, devendo ser discutidas pela via adequada dos Embargos à Execução, com ampla instrução probatória. 3. DA NATUREZA DA EXECUÇÃO E ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O executado alega inépcia da inicial por ausência de planilha demonstrativa do débito. Contudo, tal argumento não merece acolhimento. A presente execução tem por objeto obrigação de dar coisa incerta - entrega de 8.000 (oito mil) sacas de soja padrão CONSEX - e não obrigação de pagar quantia certa. Nesse contexto, não há necessidade de apresentação de planilha de cálculos, mas apenas a especificação da quantidade e qualidade do bem a ser entregue, o que foi devidamente indicado na petição inicial. O título executivo (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) especifica de forma clara: a) o gênero: soja padrão CONSEX; b) a quantidade: 8.000 sacas; c) a forma de cumprimento: entrega no armazém dos executados; d) o prazo: cinco parcelas anuais, de 2014 a 2018. Sendo uma execução de obrigação de dar coisa incerta, não há necessidade de planilha de cálculos, pois não se trata de dívida pecuniária que necessita de atualização monetária, mas da entrega de produto específico em quantidade determinada. 4. DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA Quanto à menção do executado sobre sentença proferida em outra ação reconhecendo a inexistência da dívida, verifico que, conforme demonstrado pelo exequente, tal sentença foi anulada por decisão judicial datada de 08/01/2025, em razão da ausência de citação válida de litisconsorte necessário. A decisão que anulou a sentença foi proferida pelo MM. Juiz Tonny Carvalho Araujo Luz nos autos do Processo nº 0800740-27.2019.8.10.0026, tornando sem efeito o reconhecimento da suposta quitação da dívida. Portanto, não há decisão judicial válida que reconheça a inexistência do débito. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício e demandar dilação probatória incompatível com o instituto. Determino o prosseguimento da execução nos seus regulares termos. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Intime-se. Cumpra-se. Balsas/MA, 9 de abril de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NERI ROQUE FALCADE Advogado(s) do reclamante: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB 4066-MA), GEANCARLOS ZANATTA (OAB 8658-MA) EXECUTADO: WIENFRIED MATTHIAS LEH Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 08227-PR) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO de ID: 112869527, da ação acima identificada. DECISÃO:"Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WIENFRIED MATTHIAS LEH em face do Despacho de Id 54651694, argumentando que “[...] a decisão proferida no ID 54651694 é omissa, eis que deixou de analisar questão imprescindível que impede o prosseguimento da execução, relativa a Exceção de Pré-Executividade, cujo incidente merece a devida apreciação, o que desde já se requer”. Certidão em Id 56903028, atestando a tempestividade dos embargos.Apesar de intimado, o embargado não apresentou contrarrazões, conforme Id 87891133.É o relatório. Decido.Na sistemática da lei processual, os embargos são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (artigo 1022, incisos I, II e III do CPC). E, esclarecendo o conceito de omissão, dispôs no parágrafo único do art. 1022 que é omissa a decisão que:Art. 1022 [omissis].Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conforme o escólio de FREDIE DIDIER JR., em obra conjunta com LEONARDO JOSÉ CARNEIRO, a decisão será considerada omissa quando não se manifestar: “a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...];” ou, na “c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” [1].No caso em testilha, o embargante traz argumentos relativo ao mérito do processo, aludindo que “[...] a decisão proferida no ID 54651694 é omissa, eis que deixou de analisar questão imprescindível que impede o prosseguimento da execução, relativa a Exceção de Pré-Executividade, cujo incidente merece a devida apreciação, o que desde já se requer”.De todo modo, curial trazer o disposto no art. 1.001 do CPC: "Art. 1.001- Dos despachos não cabe recurso". Não são cabíveis, portanto, embargos de declaração contra despachos de mero expediente, sem cunho decisório.Consoante consagrada jurisprudência do c. STJ “O despacho que recebe a inicial da execução e determina a citação da parte executada possui natureza meramente ordinatória, sem força para' causar prejuízo jurídico às partes. Até porque a matéria controvertida deverá ser argüida e discutida pela,via própria, dos embargos à execução. Deliberação, portanto, irrecorrível” (STJ, AREsp: 94191 RS 2011/0221870-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO).No caso em foco, não tendo o despacho objurgado veiculado conteúdo decisório, de maneira a justificar o manejo dos aclaratórios, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ser inadmissível e o faço com fundamento nos art. 1.001 c/c 1.022, ambos do CPC.Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se.Balsas/MA, datado e assinado digitalmente.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ-Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802190-05.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

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