Apelação Cível 0821792-32.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0821792-32.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/10/2023, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 10:47

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:07

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 13:30

Publicação

05/09/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliene Maria de Freitas Cruz Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB MA 4043) 1ºApelado: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB MA 4043) 2ª Apelada: Eliene Maria de Freitas Cruz Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. FATO EXTINTIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA NESSE PARTICULAR. ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I - A parte autora comprovou ser servidora pública e que a Lei Complementar nº 003/2014, prevê em seu art. 10, o pagamento do referido auxílio, bem como que os valores do benefício foram fixados conformes as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Lado outro, o ente municipal não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação (art. 373, II, do CPC), de demonstrar inexistir o vínculo funcional e o direito alegado ou mesmo comprovar ter pago as verbas pleiteadas, razão pela qual deve ser mantida inalterada a sentença que o condenou ao pagamento das diferenças a título de auxílio-alimentação; II - há de ser reformada a sentença para se postergar a definição dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação (art. 85, § 3º, CPC), haja vista se tratar o caso de decisum ilíquido. Ainda, de ofício, devem ser alterados os índices aplicados aos juros de mora e correção monetária; III - primeira apelação cível provida e segundo apelo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 24.08 a 31.08.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821792-32.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento à primeira apelação cível e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 31 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Provimento

01/09/2023, 11:42

Documento (Certidão)

01/09/2023, 11:03

Documento (Certidão)

01/09/2023, 11:03

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:10

Mérito

31/08/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 16:28

Documentos

Ementa

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eliene Maria de Freitas Cruz Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) 2º Apelante: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB MA 4043) 1ºApelado: Município de Imperatriz Procuradora: Drª Jacqueline Aguiar de Sousa (OAB MA 4043) 2ª Apelada: Eliene Maria de Freitas Cruz Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires (OAB MA 16.093) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. FATO EXTINTIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA NESSE PARTICULAR. ÍNDICE DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. I - A parte autora comprovou ser servidora pública e que a Lei Complementar nº 003/2014, prevê em seu art. 10, o pagamento do referido auxílio, bem como que os valores do benefício foram fixados conformes as Leis Ordinárias nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.582/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Lado outro, o ente municipal não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação (art. 373, II, do CPC), de demonstrar inexistir o vínculo funcional e o direito alegado ou mesmo comprovar ter pago as verbas pleiteadas, razão pela qual deve ser mantida inalterada a sentença que o condenou ao pagamento das diferenças a título de auxílio-alimentação; II - há de ser reformada a sentença para se postergar a definição dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação (art. 85, § 3º, CPC), haja vista se tratar o caso de decisum ilíquido. Ainda, de ofício, devem ser alterados os índices aplicados aos juros de mora e correção monetária; III - primeira apelação cível provida e segundo apelo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 24.08 a 31.08.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821792-32.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar provimento à primeira apelação cível e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 31 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIENE MARIA DE FREITAS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) REU: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0821792-32.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ELIENE MARIA DE FREITAS CRUZ, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 11 de novembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

15/11/2022, 00:00

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