Execução de Título Extrajudicial 0801833-86.2020.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801833-86.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:50

Definitivo

25/07/2024, 13:24

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:23

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:26

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:26

Decurso de Prazo

25/04/2024, 11:26

Publicação

17/04/2024, 00:49

Publicação

17/04/2024, 00:49

Publicação

17/04/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA Requerido(a): SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e com base no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte reclamante, através dos seus advogados habilitados Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. São José de Ribamar, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA Requerido(a): SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e com base no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte reclamante, através dos seus advogados habilitados Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. São José de Ribamar, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA Requerido(a): SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e com base no Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte reclamante, através dos seus advogados habilitados Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. São José de Ribamar, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024 LUIS MAGNO COSTA NETO Servidor(a) Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059

16/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 09:58

Recebimento (competência exclusiva)

15/04/2024, 09:54

Documento (Certidão)

15/04/2024, 09:54

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(S): KARENN OLIVEIRA AVILA OAB CE30299-AS RECORRIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA ADVOGADO(A): CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO OAB MA21545-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº: 518/2024-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR ATÉ A IMISSÃO DA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR E COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO. PRECEDENTE STJ. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. CORRESPONDÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS À PARTE CREDORA COM OS PARÂMETROS ALI DELIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2024 RECURSO INOMINADO Nº 0801833-86.2020.8.10.0059 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Trata-se de recurso inominado interposto pela executada SPE Tracoa Empreendimento Imobiliário Ltda contra sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Tracoa, na qual busca a exequente o pagamento de taxas condominiais da casa 27, quadra 03, referentes aos meses de novembro de 2019 a julho de 2020, consoante ficha financeira. 2. Suscita a executada, ora recorrente, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Engeplan Engenharia LTDA. No mérito, afirma não ter nenhuma responsabilidade pelo pagamento do débito apontado na exordial, haja vista que não é proprietária do imóvel constituído pela casa 27, quadra 03, do Condomínio Exequente. Aduz que o imóvel em testilha foi vendido e que o adquirente é o responsável por todas as obrigações correspondentes ao imóvel em comento. 3. As preliminares foram rejeitadas pelo Juízo “a quo”, in verbis: “Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pela Engeplan Engenharia LTDA, posto que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial tem legitimidade para figurar no polo da presente demanda posto que incorporadora e construtora são igual e solidariamente responsáveis (empresas do mesmo grupo econômico) pelas taxas condominiais incidentes à unidade imobiliária construída e posta à venda até efetiva transferência da posse direta ao seu adquirente. No mais, não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo embargado no que concerne a efetiva entregadas chaves ao morador, nos termos do Art. 373, II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10057985220188260176 SP 1005798-52.2018.8.26.0176. Jurisprudência, Data de publicação: 06/04/2022.” Mantida a rejeição das preliminares pelos mesmos argumentos esboçados na sentença. Possibilidade, inclusive na seara penal, da fundamentação “per relationem” (STJ - AgRg no HC: 594808 RS 2020/0164165-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). 4. No mérito, a questão versa sobre execução de título extrajudicial de taxas de condomínio contra a construtora recorrente que, na condição de promitente vendedora, alega em seus embargos que vendeu o imóvel para terceira pessoa (promissário comprador). 5. Dispõe o art. 784, X, do CPC. “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;” 6. TAXA CONDOMINIAL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.331/RS (REPETITIVO – 886). As cobranças relativas ao pagamento da taxa condominial e demais taxas administrativas poderão ser cobradas, tão somente, após a entrega das chaves pela construtora, uma vez que é a partir de tal momento que os compradores passam a deter a posse direta do bem. Aferição da responsabilidade da construtora pelo pagamento das quotas condominiais foi bem delineada no julgamento do REsp. 1.345.331/RS (Repetitivo) cujas teses passam a ser transcritas: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador”. 7. No caso em comento, não se comprovou a efetiva transferência das chaves para o promissário comprador, tampouco se provou a recusa injustificada deste em recebê-las, de modo que a responsabilidade pelas despesas condominiais permaneceram sob responsabilidade do promitente vendedor. 8. A regularidade da cobrança das taxas condominiais encontra-se documentalmente comprovadas nos autos, constituindo obrigação certa líquida e exigível diante do inadimplemento do devedor/executado. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. 11. Súmula do Julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento das custas processuais, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Votaram, além da Relatora/Presidente, a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (membro). São Luís, 27 de fevereiro de 2024. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA Requerido(a): SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros DECISÃO Cuidam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra Sentença por este juízo (id. 76421617) que julgou improcedente os embargos à execução interpostos, afirmando, em síntese, existir omissão na decisão ora vergastada, eis que deixou de analisar as preliminares suscitadas. Finalizou requerendo o enfrentamento das questões ora ventiladas, de modo que as razões deduzidas sirvam de prequestionamento recursal para as instâncias ad quem. Tudo ponderado. Decido. Os presentes Embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos, eis que interpostos no prazo legal. No mérito, merecem acolhimento, pois os Embargos de Declaração, em regra, não têm como escopo a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Vale ressaltar, no entanto, que muitas vezes, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado com se amolda o caso em apreço. Destarte, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, E NO MÉRITO, OS ACOLHO para sanar as omissões suscitadas pela embargante (ENGEPLAN) no atine a omissão quanto a análise das preliminares suscitas, razão que passo a supri-las. Das preliminares. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pela Engeplan Engenharia LTDA, posto que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial tem legitimidade para figurar no polo da presente demanda posto que incorporadora e construtora são igual e solidariamente responsáveis (empresas do mesmo grupo econômico) pelas taxas condominiais incidentes à unidade imobiliária construída e posta à venda até efetiva transferência da posse direta ao seu adquirente. No mais, não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pelo embargado no que concerne a efetiva entregadas chaves ao morador, nos termos do Art. 373, II do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA/INCORPORADORA QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A construtora/incorporadora, que figurou no negócio jurídico de compra e venda como vendedora do imóvel, tem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca restituição de valores pagos e indenização por danos morais. 2. A fornecedora que integra, direta ou indiretamente, a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária é responsável solidária com as demais pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, considerando a legislação consumerista vigente. Precedentes. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10057985220188260176 SP 1005798-52.2018.8.26.0176. Jurisprudência, Data de publicação: 06/04/2022. Rejeito a preliminar de carência da ação posto que a parte embargante buscou a via adequada a solução da controvérsia, não havendo o que se cogitar quanto cerceamento de defesa pelas embargantes. Mantenho incólume os demais pontos da sentença conforme lançados. O prazo para recurso é de dez dias, via recurso inominado, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE. Registrado no PJE. Intimem-se/Publique-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECC de São José de Ribamar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outro Embargado: Condomínio Residencial Tracoá I SENTENÇA Tratam-se de dois Embargos à Execução, um, interposto por Engeplan Engenharia S/A, outro, por SPE Tracoá Empreendimentos Imobiliários Ltda, qualificados, ao argumento, em síntese, de ilegitimidade passiva para a causa e carência de ação (respectivamente Ids. 35180159 e 35179063). Constrarrazões no Id. 67518358, fundamentalmente, impugnando o que expedido nos citados embargos. Da análise dos autos, vejo que os interpostos embargos não merecem prosperar. Isso, fundamentalmente, por alguns motivos. Primeiro, porque, de fato, os elementos de informação colacionados aos autos indicam que o exequente comunicou o débito aos executados, além de tentar, em vão, resolver a questão controvertida em sede extrajudicial, não incidindo ao caso, portanto, a alegada carência de ação. Segundo, porque, como bem sustenta o exequente, já é consolidado entendimento jurisprudencial segundo o qual incorporadora e construtora são igual e solidariamente responsáveis (empresas do mesmo grupo econômico) pelas taxas condominiais incidentes à unidade imobiliária construída e posta à venda até efetiva transferência da posse direta ao seu adquirente, o que, no caso, se dá com o recebimento das chaves. Terceiro, porque, efetivamente, o que exclui a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, como alegam os ora embargantes, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo comprador e, também, pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação m,obiliária. Quarto, porque, não obstante expressamente alegado, os embargantes não colacionaram aos autos documento comprobatório da efetiva comunicação de transferência da posse imóbiliária a Aleksandro Costa Nogueira. Quinto, porque há comprovação nos autos de que, mesmo registrada em nome de seu novo adquirente no ano de 2017, até o ano de 2019 a unidade imobiliária em questão não havia sido entregue a seu legítimo proprietário, no caso, o acima nominado Aleksandro Costa Nogueira (Id. 33883840). Ou seja, não comprovaram os embargantes as duas excludentes fundamentais de responsabilidade, a saber: comprovação de efetiva imissão na posse pelo novo adquirente, com a entre das chaves, e efetiva comprovação de que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, o que, no caso, conforme acima exposto, não ocorreu na hipótese em questão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES ambos os embargos à execução, devendo a manejada execução seguir seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria Judicial as medidas necessárias ao levantamento, pelo ora exequente, do valor já depositado nos autos a título de segurança do juízo, com a expedição do competente Alvará. Registre-se no PJE e intimem-se as partes por DJE. São José de Ribamar, data do sistema. Juíza Nirvana Maria Mourão Barroso Auxiliar Respondendo pelo 1º Jecrrim de São José de Ribamar - MA Portaria - CCJ nº. 4000(12-09.2022).

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRACOA Requerido(a): SPE TRACOA EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801833-86.2020.8.10.0059 Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRACOÁ I, em face de NGEPLAN ENGENHARIA S/A e SPE TRACOA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, visando o recebimento de valores referentes a cotas condominiais e seus acréscimos. Após ser citada para efetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 03 (três) dias, a executada interpôs embargos à execução. Brevemente relatados, passo a decidir. Os Embargos não devem ser conhecidos no mérito. Como se sabe, no microssistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos Embargos à Execução antes da garantia do Juízo. Aliás, essa é a orientação firmada no Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Nesse sentido, avaliza a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO EM TEMPO E MODO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - ENUNCIADO 117 DO FONAJE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado 117 do FONAJE). (TJ-SC - RI: 03017698120198240091 Capital - Eduardo Luz 0301769-81.2019.8.24.0091, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 23/07/2020, Primeira Turma Recursal). Na espécie, não houve caução por parte do executado, nem qualquer constrição patrimonial com vistas a garantir a obrigação cartular, de modo que a peça recursal aviada não se encontra apta de ser enfrentada em seu mérito. Posto isto, NÃO conheço dos Embargos à Execução opostos pelos devedores, por falta de segurança do Juízo. Dando continuidade ao feito, e considerando os princípios da cooperação, economia processual e primazia do acordo entre as partes, entendo plausível a realização da audiência de conciliação antes da efetivação da penhora. Assim, encaminho os autos à Secretaria, a fim de que seja designada a audiência prevista no art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95, para a data mais próxima, livre e desimpedida desta Unidade Jurisdicional, ficando desde já informada a parte executada que, caso não haja transação entre as partes, os embargos à execução só poderão ser opostos após a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São José de Ribamar, 16 de agosto de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar

09/09/2021, 00:00

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