Procedimento Comum Cível 0800335-69.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800335-69.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 12:12

Trânsito em julgado

16/05/2023, 12:11

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:49

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:48

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:44

Publicação

16/04/2023, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800335-69.2020.8.10.0118. Requerente: AMAURY SILVA SANTOS ARAUJO Requerido(a): WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMAURY SILVA SANTOS ARAUJO, em face da sentença prolatada nos autos, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a alegada omissão/contradição no julgado. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que as supostas omissão e contradição foram alegadas como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença impugnada, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2023, 10:53

Conclusão (para despacho)

24/02/2023, 15:53

Documento (Certidão)

24/02/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 08:49

Mero expediente

23/02/2023, 14:07

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 14:00

Documento (Certidão)

23/11/2022, 14:00

Documentos

Intimação

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800335-69.2020.8.10.0118. Requerente: AMAURY SILVA SANTOS ARAUJO Requerido(a): WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMAURY SILVA SANTOS ARAUJO, em face da sentença prolatada nos autos, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar a alegada omissão/contradição no julgado. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que as supostas omissão e contradição foram alegadas como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na realidade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença impugnada, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800335-69.2020.8.10.0118. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: AMAURY SILVA SANTOS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO (OAB 7803-MA) ESPÓLIO DE: WERBETH MATEUS CASTRO SARAIVA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL ARAUJO VERAS (OAB 11576-MA), ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB 9397-MA) Destinatário: AMERICO BOTELHO LOBATO NETO ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO RAFAEL ARAUJO VERAS (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença: " Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Amaury Silva Santos Araújo, em desfavor de Werberth Mateus Castro Saraiva, todos qualificados na exordial. Em síntese, alega que o requerido causou-lhe dano à sua imagem/honra quanto postou, em seu blog, no dia 07/08/2020, uma foto do requerente preso, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Requereu, assim, em sede de liminar, que a postagem fosse tirada do ar bem como que seja indenizado pelos danos morais sofridos. Buscando comprovar o alegado, juntou documentos. Deferido o pedido liminar para exclusão da postagem e determinada a citação do requerido. Contestação apresentada pelo requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Apresentada Réplica à Contestação, reforçando os pleitos exordiais. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de novas provas em audiência, sendo possível o deslinde da causa com os elementos probatórios já juntados aos autos. Sobreleva ainda destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Em sua peça exordial, o requerente alega que fora vítima de ato ilícito perpetrado pelo requerido, que postou em seu blog foto do requerente preso, recolhido ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Alega, ainda, que deste ato ilícito ocasionou-se dano moral que merece agora ser indenizado. Contudo, da análise dos autos, entendo que a pretensão autoral, uma vez que o requerido, em sua postagem, não ultrapassou os limites da atividade jornalística. Com efeito, conforme consta em Id. 34176897, a postagem publicada pelo requerido resumiu-se na veiculação de foto do requerente que fora disponibilizada com trajes prisionais e na reprodução de informações referentes às investigações existentes contra o requerente à época. Não é realizado nenhum juízo de valor. Em nenhum momento o requerido culpabiliza o requerente ou reproduz termos capazes da macular-lhe a honra. Não são proferidas quaisquer ofensas. Há apenas a realização da mais legítima atividade de cunho jornalístico, por meio da qual o requerido informa ao público que acessa seu blog a prisão do requerente e os possíveis motivos que levaram à mesma. É certo que o direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da CRFB/88, deve ser exercitado com responsabilidade, a fim de não serem violadas a honra e a imagem de qualquer pessoa. Não obstante, da análise dos autos, verifica-se que o requerido apenas noticiou fato de interesse público, qual seja, uma operação policial que levou à prisão do requerido, em investigações referentes a possível superfaturamento de equipamentos de proteção individual e simulação de compra de respiradores durante crítico período da pandemia de COVID-19. Cumpre destacar, que o requerente, quando fora fotografado, estava em poder das autoridades competentes, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Logo, o que se depreende é que a conduta que supostamente causou dano ao autor foi praticada por agentes do Estado que permitiram que fosse fotografado algemado e com trajes da detenção. Portanto, não há que se falar em ato ilícito perpetrado pelo requerido e, igualmente, não há nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano sofrido pelo requerente, de forma que o pleito indenizatório não merece acolhida. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos constam, REVOGO a liminar anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ante benefício da justiça gratuita concedido à autora. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Todavia, os ônus de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, face a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Santa Rita-MA, data do sistema THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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