Procedimento Comum Cível 0858208-19.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0858208-19.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:24

Documento (Certidão)

24/11/2025, 16:06

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2025, 15:44

Documento (Mandado)

19/11/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 08:33

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858208-19.2022.8.10.0001. AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A REU: LIVELO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A ATO ORDINATÓRIO ID 162749504 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte LIVELO S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 615,03 (seiscentos e quinze reais e três centavos), conforme certidão de cálculos apresentada no ID 162749484. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data no sistema. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 15:01

Documento (Certidão)

10/10/2025, 14:59

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:57

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858208-19.2022.8.10.0001. AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A REU: LIVELO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em desfavor de LIVELO S.A. e de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., devidamente qualificados. Em sua inicial, o autor alega que adquiriu em 20/02/2020, duas passagens aéreas (ida e volta) no trecho São Luís - Guarulhos, utilizando-se de pontos do programa da primeira ré, Livelo, em serviço operado em parceria com a segunda ré, CVC. Sustenta que o voo agendado para abril de 2020, foi cancelado em decorrência da pandemia de Covid-19. Alega que apesar de diversas tentativas de contato para remarcação, as rés se mantiveram inertes, gerando incerteza e o risco de inviabilizar a viagem de sua filha para a prestação de vestibular na cidade de São Paulo. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para que as rés sejam compelidas no prazo de 05 (cinco) dias, a emitir novo voucher ou disponibilizar passagens equivalentes ao trecho adquirido. No mérito, postula a confirmação da medida liminar, com a consequente condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida por este juízo (ID 79550070), determinando que as rés emitissem as passagens no prazo de 5 (cinco) dias. As rés apresentaram contestações (IDs 80351915 e 80922173), arguindo em suma, a ausência de responsabilidade e imputando a culpa pela não remarcação a terceiros ou ao próprio autor. No curso do processo, o autor e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A firmaram acordo extrajudicial (ID 109098250), no qual a referida empresa se comprometeu pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, em substituição à obrigação de fazer. O pagamento foi devidamente comprovado nos autos (ID 109767078). A sentença de ID 110345010 homologou o acordo, extinguindo o feito em sua totalidade. Contudo, após a oposição de Embargos de Declaração pelo autor (ID 111324166), que apontou a contradição no julgado, a decisão foi corrigida (ID 127508705) para extinguir o processo com resolução de mérito apenas em relação à CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., determinando o prosseguimento da lide em face da ré remanescente, LIVELO S.A.. Designada audiência de conciliação (ID 141131075), esta restou frustrada pela ausência de ambas as partes (ID 147434942). Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente porque, no caso em apreço, a matéria remanescente em discussão é eminentemente de direito, e os fatos já se encontram devidamente esclarecidos pela prova documental. Por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, passo ao julgamento da presente demanda. III- DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares pela ré remanescente. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da presente lide, verifico que a controvérsia judicial remanescente cinge-se em verificar a possibilidade de prosseguimento da Ação de Obrigação de Fazer em face da ré LIVELO S.A., após a celebração de acordo entre o autor e a corré CVC, que satisfez integralmente o objeto da demanda. De início, é imperioso reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A ré LIVELO S.A. e a empresa CVC, ao atuarem em parceria para a oferta do serviço de aquisição de passagens aéreas mediante pontos, integram a mesma cadeia de fornecimento, o que atrai a responsabilidade solidária entre elas por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25 do CDC. O objeto desta ação era singular e bem definido: o cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja, a emissão de passagens aéreas para substituir as que foram canceladas. Ocorre que no decorrer da lide, o autor transacionou com uma das devedoras solidárias, a CVC, aceitando o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pecuniária que, segundo os termos expressos do acordo de ID 109098250, operou-se "em substituição da obrigação de fazer requerida". No mesmo instrumento, o autor outorgou "ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação [...] para nada mais reclamar [...] com relação ao objeto da presente demanda". A legislação civil é clara quanto aos efeitos da transação em casos de solidariedade passiva. O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A interpretação do dispositivo legal é pacífica na jurisprudência pátria, no sentido de que o acordo firmado com um dos devedores solidários, que quita integralmente o objeto da obrigação, aproveita aos demais. Nesse sentido, pertinente a colação do seguinte julgado: 1-) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO RÉU. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM UMA DAS CODEVEDORAS APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. […] (TJ-RJ - AI: 00030298720228190000, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) Dessa forma, ao aceitar a composição financeira que substituiu e quitou integralmente a obrigação de fazer, o autor teve sua pretensão satisfeita. A obrigação que deu causa à presente demanda foi extinta, e, por força da solidariedade e da norma legal expressa, essa extinção se estende à corré LIVELO S.A. Assim, a continuidade do feito tornou-se inócua, configurando-se a perda superveniente do objeto e, consequentemente, a ausência de interesse de agir para o prosseguimento da demanda. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando que a obrigação que constituía o objeto da presente demanda foi extinta por transação celebrada com devedor solidário, cujos efeitos se estendem à ré remanescente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré remanescente, LIVELO S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que sua conduta inicial deu causa ao ajuizamento da ação. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858208-19.2022.8.10.0001. AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA Advogado do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A REU: LIVELO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em face da sentença de ID 110345010, objetivando sanar possível contradição, tendo em vista que a referida sentença extinguiu o processo em razão de homologação de composição firmada, contudo, deixou de observar que o acordo firmado não incluíu o corréu LIVELO S.A. Deste modo, requer o acolhimento dos embargos, para corrigir a sentença, e por conseguinte, homologar a composição tão somente com a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, bem como seja dado prosseguimento ao feito em relação ao litisconsorte passivo LIVELO S.A. É o Relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de oposição. In casu, compulsando detalhadamente os autos, vê-se que assiste razão ao embargante, haja vista que o acordo proposto e aceito se deu tão somente em relação ao autor e a corré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, conforme demonstrado no documento de id 67192665. Destarte, o prosseguimento do feito em relação ao corréu LIVELO S.A assaz coerente. Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em seus efeitos infringentes, e corrijo a sentença recorrida, para constar a seguinte disposição: “ Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em face de LIVELO S.A e outros, devidamente qualificados. Compulsando minuciosamente os autos, verifico que as partes noticiaram em petição única a formalização de acordo, nos termos estabelecidos pelo documento de ID 109098250. Tem-se que o objeto do acordo recai sobre direito disponível, sendo lícita a transação. Considerando a composição firmada entre as partes, HOMOLOGO-A, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação a ré CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Após, exclua-se o nome de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A do polo passivo da demanda no sistema Pje. Intimem-se as partes e após retornem-me os autos para nova deliberação. Cumpra-se. Essa decisão servirá como mandado. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858208-19.2022.8.10.0001. AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A REU: LIVELO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA, em desfavor de LIVELO S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, devidamente qualificados. O requerente pleiteia em síntese, a emissão de duas passagens aéreas de São Luís a São Paulo, ida e volta, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, e no mérito, requer a procedência do pedido. É o essencial a relatar. Decido. A propósito sob a nova sistemática processual, destaco que a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, enquanto a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, com fulcro no art. 294, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, o regime geral das tutelas de urgência de natureza antecipada está preconizado com completude no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, bem como suscitou as hipóteses de exceção em que as mesmas não serão concedidas, veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste sentido, no que se refere à obtenção de tutela de urgência de natureza antecipada, esta só é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento de natureza antecipada quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar cinge-se na possibilidade da emissão das passagens supramencionadas. Nesta senda, compulsando detidamente os autos, verifico que o demandante alega ter comprado duas passagens aéreas, tendo sido canceladas em razão da pandemia da Covid-19 e que agora está necessitando utilizá-las junto à filha para acompanhá-la na realização de exame admissional ao curso superior, porém, até o presente momento não obteve resposta das demandadas, tendo portanto, juntado o voucher das passagens, bem como a inscrição da filha no vestibular referido. Neste sentido, coadunando o dispositivo legal à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar liminarmente e o cerne da lide, verifico que o demandante satisfaz a demonstração do fumus boni iuris. Partindo-se, pois, das normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, forçoso é concluir que o requerente se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela pretendida, de modo a fazer jus ao deferimento do pleito liminar. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, e por conseguinte, DETERMINO que as demandadas sejam compelidas a emitir as passagens aéreas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias. Sobreleve-se que, em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a cada empresa demandada, observado o limite de 10 (dez) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Intimem-se as partes acerca desta decisão e após, Citem-se as demandadas, para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC, e após decorrido os prazos assinalados, retornem-me os autos conclusos para nova deliberação. Por fim, considerando o princípio da efetiva prestação jurisdicional, bem como a razoável duração do processo, deixo para designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC em momento posterior, ausente o prejuízo às partes, afinal, a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Custas Processuais devidamente recolhidas conforme anexos de ID 79014417 e 79016893. A presente decisão serve como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(102)