Cumprimento de sentença 0800799-50.2016.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800799-50.2016.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2023, 17:08

Decurso de Prazo

18/04/2023, 22:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:50

Decurso de Prazo

18/04/2023, 14:30

Publicação

04/04/2023, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800799-50.2016.8.10.0016. EXEQUENTE: VALBENILDE RAIMUNDA SILVA REIS Advogado: FELIPE CORREA FIGUEIREDO OAB: MA16682 Endereço: Avenida Perimetral Sul, s/n, Cond. Atlântico, Bloco J, Apt. 201, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-530 ESPÓLIO DE: BANCO CITICARD S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 2227, SALVADOR PRIME, TORRE WORK, 11º ANDAR, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamante devidamente intimada da disponibilidade do alvará expedido em seu favor, quer para impressão em ambiente privado, quer para recebimento nesta unidade, ficando oportunamente a parte ciente do despacho retro, que determina arquivamento dos autos após a disponibilização e notificação sobre o aludido documento. São Luís, 9 de fevereiro de 2023 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2023, 00:00

Documento (Alvará)

30/01/2023, 12:02

Publicação

25/01/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 00:48

Mero expediente

18/01/2023, 22:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 14:06

Documento (Certidão)

10/01/2023, 14:06

Documentos

Intimação

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800799-50.2016.8.10.0016. EXEQUENTE: VALBENILDE RAIMUNDA SILVA REIS Advogado: FELIPE CORREA FIGUEIREDO OAB: MA16682 Endereço: Avenida Perimetral Sul, s/n, Cond. Atlântico, Bloco J, Apt. 201, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-530 ESPÓLIO DE: BANCO CITICARD S.A. Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES, 2227, SALVADOR PRIME, TORRE WORK, 11º ANDAR, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-021 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, ficam as partes reclamante e reclamada, devidamente intimadas da decisão proferida nos autos, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO Mantenha-se habilitada como advogada do polo passivo apenas Eny Bittencourt, inscrita na OAB/BA sob o nº 29.442. Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao pedido executivo onde a parte requerida alega que a penhora de R$ 15.298,27 (quinze mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) é indevida. Entende o réu que não houve sua intimação pessoal. Defende também que pediu habilitação de nova patrona em movimentação id 1138975. Alega, ainda, que a multa ultrapassou o valor da obrigação principal, e que deve ser reduzido. E, por fim, aduz que não deve haver correção e juros na cobrança de multa por obrigação de fazer. Intimada a manifestar-se, a autora pugnou pela rejeição da petição do reclamado, defendendo não haver irregularidades na intimação da parte demandada nem nos cálculos apresentados. Não assiste razão à parte demandada. Ao contrário do que afirma o banco réu, houve intimação pessoal, conforme faz prova AR id 82278863, para cumprir a obrigação de fazer constante em sentença, a qual consiste em cancelar o título de capitalização nº 11847542, em nome da autora, bem como das cobranças a ele relacionadas. Com relação à habilitação da nova patrona do requerido, realmente a mesma não ocorreu de modo imediato. Porém, não houve prejuízo ao réu. Primeiro porque o pagamento da obrigação de pagar foi voluntário; e em segundo lugar, posto que a intimação para cumprimento da obrigação de fazer foi e deve ser pessoal, segundo a Súmula 410 do STJ, e não através de advogado. De toda forma, a advogada solicitada já está habilitada nos autos. No que diz respeito ao valor da execução de R$ 15.298,27 (quinze mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), deve ser esclarecido ao reclamado, que ela não diz respeito à multa referente ao dobro de cada cobrança. Os valores apresentados pelo autor em petição id 73131632 referem-se apenas à repetição de indébito daquilo que foi descontado após a sentença e que estão devidamente comprovados através de faturas de cartão de crédito. Por essa razão é que os mesmos estão atualizados com juros e correção. Assim, ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC." São Luís, 19 de dezembro de 2022 CAROLINE L. M. CAMPOS Servidor Judicial

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800799-50.2016.8.10.0016. Intimação - Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: VALBENILDE RAIMUNDA SILVA REIS Advogado: FELIPE CORREA FIGUEIREDO OAB: MA16682 Endereço: Avenida Perimetral Sul, s/n, Cond. Atlântico, Bloco J, Apt. 201, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-530 DEMANDADO: BANCO CITICARD S.A. Advogado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB: MA8883-A Endereço: Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, PC ALFREDO EGYDIO, TORRE CONCEICAO, 9 ANDAR, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s)executada intimada(s) do(a)despacho cujo teor segue transcrito:Intime-se o reclamado via seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento R$ 3.962,65 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, intimando-o em seguida para recebimento, no prazo de 5 dias, ou transfira-se para a conta indicada.Entregue o Alvará, arquive-se, procedendo às devidas baixas.Acaso não haja o pagamento, determino a adoção das seguintes providências:a) Atualize-se o débito e proceda-se à penhora eletrônica, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim.b) Realizada a penhora, intimem-se o(s) executado(s), por seus advogados, a fim de que, caso queiram, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações expressas no art. 854 do CPC, § 3º e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95.c) Consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para recebimento do valor no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ou transfira-se a quantia para a conta indicada.d) Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora sob pena de arquivamento.Cumpra-se.São Luís (MA), 1 de julho de 2022.Alessandra Costa Arcangeli,Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 4 de julho de 2022 NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALBENILDE RAIMUNDA SILVA REIS ADVOGADO(S): MANUEL ARAÚJO FIGUEIREDO – OAB/MA N.º 11.884 E FELIPE CORRÊA FIGUEIREDO – OAB/MA N.º 17.789-A RECORRIDO(A): CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. ADVOGADO(A): ENY BITTENCOURT – OAB/MA N.º 29.442 RELATOR (SUPLENTE): JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 4075/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PELA AUTORA – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL – REFORMA – RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0800799-50.2016.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais, nos termos assim redigidos: a) CONDENAR o BANCO CITICARD S.A. ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à requerente a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor que será acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, a contar a partir da publicação desta sentença; b) CONDENAR também o requerido acima ao pagamento de R$ 1.308,97 (um mil trezentos e oito reais e noventa e sete centavos)a título de DANOS MATERIAIS à autora, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a contar de 26.02.2016, data de pagamento da sexta parcela; c) DETERMINAR o banco reclamado providencie o CANCELAMENTO do contrato/título de capitalização nº 11847542, em nome da autora, bem como das cobranças a ele relacionadas, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. 2. Em suas razões recursais (Id 5641692), a Recorrente requer a majoração concernente aos danos materiais. 3. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o Reclamado não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, tornando-se verossímeis os fatos narrados na inicial. 4. É ônus do Requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que não restou demonstrado no caso em tela, uma vez que a Reclamante afirma em sua exordial que o banco Reclamado informou, no ato da realização do negócio que o valor contratado poderia ser resgatado no período de seis meses, causando-lhe prejuízos, o que inviabilizou, sobretudo, o recebimento de valores relativos a título de capitalização que tinha direito quando da solicitação feita em agosto de 2015. 5. É certo que a informação é direito básico do consumidor, elencado no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ao direito de ter a informação adequada, cujo titular é o consumidor, corresponde um dever, por parte do fornecedor do produto ou serviço, de prestar essa informação. Cuida-se, efetivamente, de uma conduta positiva por parte do fornecedor, cuja inobservância acarreta violação da boa-fé objetiva, que também deve ser necessariamente observada no transcorrer da relação contratual. Corroborando esse entendimento, os juristas Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, na sua festejada obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed, rev. amp. atual. Editora Revista dos Tribunais, p. 249, quando relatam o seguinte: “A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito consumidor (art. 6º, III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento positivo. (…) Efetivamente, o silêncio do fornecedor é uma violação de seu dever de informação e normalmente viola o standard de boa-fé objetivo por esta subinformação”. Portanto, o direito à informação, assim como os demais direitos garantidos ao consumidor, com ênfase à boa-fé objetiva, devem ser observados pela instituição bancária, tanto na formação, como na execução do contrato. 6. Na presente hipótese, constata-se a falha na prestação de serviços, o que constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 7. Assim sendo, comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pelo consumidor. 8. Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. Dano de ordem extrapatrimonial é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. 9. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. 13. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deve ser mantida. Adequa-se, apenas, de ofício, o termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC), bem como a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 10. Todavia, no que concerne à indenização por danos materiais, merece reforma este capítulo da sentença. Fundamento. 11. A indenização material exige sólida comprovação do gasto despendido ou da perda financeira efetivamente experimentada pela parte em decorrência direita do ilícito perpetrado pela parte Requerida, devendo ainda a pretensão reparatória se ater aos limites postos pela petição inicial. Não há como reconhecer o direito da parte autora ao ressarcimento material que não foi alvo do pleito ressarcitório na exordial. É autor quem fixa os limites da lide, aos quais o Magistrado deve ficar adstrito, configurando-se como "ultra petita" a decisão além daqueles, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. 12. No momento da propositura da ação, deve ser deduzido pedido certo ou determinado, conforme preceituam os artigos 322 e 324 do CPC, pois o julgador não pode conhecer de matéria que constitua inovação recursal. 13. Contudo, em caso no qual a obrigação consiste em prestações periódicas, as parcelas vencidas ao longo do processo devem ser acrescentadas no cômputo do crédito, mesmo que não constem dos pedidos iniciais - inteligência do art. 323 do CPC/15, o que foi não foi atendido no decisum a quo. Desse modo, faz jus a Autora à devolução, na forma simples, ao valor de R$ R$ 4.550,10 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), conforme pedido formulado em sede de recurso e consoante as faturas juntadas aos autos, considerando-se ainda que não fora deferida medida liminar para suspensão da cobrança quando do ajuizamento da demanda, cuja obrigação só fora imposta na sentença. 14. Recurso conhecido e provido, para condenar a parte Requerida no pagamento, a título de danos materiais, na quantia de R$ 4.550,10 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), ficando inalterados os demais capítulos da sentença, por seus próprios fundamentos. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do apelo. 15. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a parte Requerida no pagamento, a título de danos materiais, na quantia de R$ 4.550,10 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais e dez centavos), ficando inalterados os demais capítulos da sentença, por seus próprios fundamentos. Adequa-se, apenas, de ofício, o termo inicial dos juros legais, que devem fluir a partir do ato citatório (art. 405 do CC). Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento do apelo. Acompanharam os votos do relator o MM Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, no dia 17 de agosto de 2021. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator (Suplente) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

11/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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