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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.240,00

Órgão julgador

Vara Única de Bacuri

Partes do Processo

ALEX SANDRO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APICUM-ACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 16/09/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)